Categoria: Colunistas

Por: Ivo Ricardo Lozekam Até a extinção total do ICMS em 2033, O Convênio ICMS 52/91, é uma das normas fiscais mais importantes do Brasil, responsável por conceder redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, e máquinas e implementos agrícolas.  Essa desoneração de bens de capital barateia os investimentos produtivos, impulsionando a indústria e o agronegócio nacional. Fundamenta-se no princípio constitucional da essencialidade. Como esses maquinários são indispensáveis para o país, recebem tributação menor para baratear alimentos, gerar empregos e modernizar as fábricas brasileiras.  A Constituição Federal de 1988 estabelece que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Isso significa que:  produtos essenciais para a sociedade e para o desenvolvimento do país devem ter uma carga tributária menor, enquanto produtos supérfluos (como cigarro e bebidas) devem ter uma carga tributária maior. Ao aplicar o Convênio 52/91, o legislador tributário utilizou exatamente esse critério de essencialidade: para as Máquinas e Implementos Agrícolas: São fundamentais para a produção de alimentos, barateando o custo da cesta básica e impulsionando o agronegócio (um dos motores da economia brasileira). E também para os Equipamentos e Máquinas Industriais: São bens de capital indispensáveis para a modernização das fábricas, geração de empregos, aumento da produtividade nacional e inovação tecnológica. O QUE MUDA COM A REFORMA TRIBUTÁRIA Em 2029, inicia-se a transição gradual do ICMS para o IBS.  As máquinas e implementos agrícolas, assim como os equipamentos e máquinas industriais não continuarão tendo redução da base de cálculo.  O modelo de concessão de incentivos fiscais por meio de redução da base de cálculo será totalmente extinto no novo sistema.  A desoneração desses bens de capital foi mantida, mas a engenharia jurídica mudou completamente.  O Art. 108 da LC 214/25 assegura o crédito integral e imediato do IBS e CBS para aquisição de bens de capital.  Diferentemente do contexto atual, onde os créditos de ICMS das compras do ativo imobilizado devem ser fracionados em 48 parcelas, proporcionais a atividade tributada, a reforma tributária propicia seu creditamento no próprio mês da aquisição. No entanto, a fruição do benefício do crédito é para o adquirente destes equipamentos, com crédito imediato.  Importante salientar ainda que estes saldos credores contínuos de IBS e CBS, poderão ultrapassar 360 dias para serem devolvidos, nos termos estabelecidos pelo Artigo 39 § 6º da LC 214/25, sendo necessário um processo de ressarcimento para o IBS junto ao Comitê Gestor do Imposto e outro para a CBS junto a Receita Federal.  Com a reforma tributária as empresas fabricantes de máquinas e equipamentos industriais, bens de capital pesados para a linhas de produção fabril e infraestrutura, deixam de ter a atual redução da base de cálculo e passam a ter tributação.   No segmento industrial, estamos falando da fabricação de motores, bombas, compressores, caldeiras, fornos industriais para fusão ou tratamento térmico de metais.  Na área de movimentação de carga e automação, encontram-se as empilhadeiras, elevadores de Carga, moldes para injeção de plástico ou borracha.  Já na área de usinagem e corte, encontram-se os tornos mecânicos, prensas hidráulicas, fresadoras e furadeiras industriais.   No segmento de máquinas e implementos agrícolas, encontram-se todas as ferramentas indispensáveis, para o agronegócio, do plantio ao beneficiamento.  No cultivo do solo temos os tratores agrícolas, arados, grades de discos, semeadores, plantadeiras, adubadoras, semeadeiras, entre outras.  Na área da proteção da colheita, temos os pulverizadores, colheitadeiras de grãos, soja, milho e arroz, colhedoras de café, cana de açúcar.  Já na pecuária e irrigação, temos as ordenhadeiras mecânicas e tanques resfriadores de leite, além de sistemas de irrigação, incubadoras e criadeiras para avicultura. Todos estes bens de capital passarão a ter tributação integral na reforma tributária, diferentemente do que é hoje, que contam com base de cálculo reduzida. O fabricante nacional, passa a emitir nota fiscal com alíquota cheia do IBS e CBS, o impacto no fluxo de caixa será imediato, com aumento do preço nominal na nota fiscal.  Pelo mecanismo do split payment (onde o imposto é retido ou liquidado no momento do arranjo de pagamento), o fabricante não retém o valor do imposto para girar o caixa antes de repassar ao governo. O dinheiro do tributo é segregado imediatamente, apertando o capital de giro da indústria de máquinas. A regra da não cumulatividade ampla, ou “paga, mas credita” é relativa, pois o Art. 39 da LC 214/25, prevê um prazo de até 360 dias em seu § 6º para ressarcimento do crédito acumulado.   Se é para desonerar, não precisa pagar para depois ressarcir, o ideal é desonerar na fonte não cobrando imposto.   Ocorre que o crédito acumulado é um instrumento utilizado para o governo regular sua arrecadação, o contribuinte paga mas não compensa.  Ou compensa tardiamente, parcialmente e sem correção monetária, como é atualmente no sistema e-CredAc, estabelecido pela Portaria SER 65/2023 da Fazenda Estadual Paulista. OS ATUAIS SALDOS CREDORES DE ICMS DOS FABRICANTES DE BENS DE CAPITAL Apesar da reforma tributária prever a possibilidade da compensação dos saldos credores do ICMS, a partir de 2033, com os débitos do IBS em até 240 parcelas, (Art. 137 da LC 227/26), é importante destacas que ela condiciona este creditamento a homologação prévia pelo Estado de Origem.  Sabemos que a homologação prévia só pode retroagir aos últimos cinco anos, portanto ao esperar até 2033, somente poderão ser homologados os saldos credores gerados a partir de 2029. A promessa de compensação em 240 parcelas, perde sua credibilidade se compararmos com a promessa existente na Lei Kandir, LC 87/96, que previa no seu artigo 20, o crédito amplo sobre todo e qualquer entrada de Insumo.  Esta promessa nunca foi e nem será cumprida, pois a após sucessivas prorrogações desde 1996, a LC 171/2019, prorroga esta compensação para 2033, ano em que o ICMS será extinto.  A promessa de compensação foi empurrada desde 1996 para 2033, ano em que o próprio imposto deixará de existir. Qual o fato novo que fará com que a compensação em 240 parcelas, (20 anos) venha a ocorrer?   O fato é que atualmente em 2026, os saldos credores existentes já podem ser homologados,

Por: Ivo Ricardo Lozekam Reforma Tributária. Um belo dia, alguma mente iluminada do quadrilátero acadêmico da USP acordou com uma revelação divina: o grande vilão do Brasil não é a corrupção endêmica. Não é o Estado inchado, caro e ineficiente. Tampouco é o assistencialismo eleitoreiro ou a carga tributária sufocante que esmaga quem produz. Então, estes mestres e doutores que nunca tiveram uma empresa, contrataram funcionários, ou sequer calcularam um imposto e preço de venda na prática, resolveram desenhar uma reforma tributária.   Para a elite burocrática, o verdadeiro problema do país atendia por outro nome: “guerra fiscal”. Pariram, então, um monstro. Sob o pretexto de corrigir distorções, desenhou-se uma transição asfixiante de 50 anos controlada por um Comitê Gestor sem voto, cuja real função é punir estados como Santa Catarina, Espírito Santo e regiões do Nordeste que ousaram baixar impostos para crescer. Movidos pelo ciúme da eficiência alheia, os iluminados  decidiram centralizar a riqueza nacional sob a promessa de que eles sabem como distribuir o dinheiro alheio. O resultado previsível? Terminar de quebrar o Brasil. A mecânica desse golpe financeiro é cirúrgica e aniquila a autonomia local ao confiscar o ICMS dos 27 estados — responsável por 80% da arrecadação atual — e o ISS de mais de 5.600 municípios. Toda essa dinheirama será trancada no cofre central de Brasília, controlada por um Comitê Gestor que ninguém elegeu. Essa centralização brutal da arrecadação por meio século atenta diretamente contra a democracia e contra o modelo de federação. Na prática, prefeitos e governadores legítimos viraram figuras decorativas, submissos a um conselho de burocratas que ditará, por critérios próprios de compadrinho, como o dinheiro retornará. O maior absurdo dessa equação é o completo distanciamento da realidade: Brasília está isolada e distante de tudo o que importa. É nas cidades que as pessoas de fato vivem. É nos municípios que os filhos da população estudam e é nos hospitais locais que os doentes buscam tratamento. O cidadão votou no prefeito e no governador para gerenciar essas demandas urgentes, e não em um comitê invisível encastelado no Distrito Federal. Ao sequestrar os recursos de quem gera riqueza para alimentar o balcão de conchavos políticos do Planalto, o país consagra o lema do atraso: “Mais Brasília e menos Brasil”. Isso sim é a consolidação de uma ditadura, pois centralizar está mais para ditadura do que para democracia. Ivo Ricardo Lozekam | Sócio do Escritório Lozekam Assessoria | Advogado e Contabilista | Especialista em ICMS | Crédito Acumulado | Homologação e Transferência | Regime Especial | Impugnações Auto de Infração ICMS | Processo Administrativo Fiscal | e-CredAc | LEIA TAMBÉM; Reforma Tributária: mais carga, mais centralização e o velho problema dos créditos continua.