Categoria: Colunistas

Ivo Ricardo Lozekam

Reforma Tributária: mais carga, mais centralização e o velho problema dos créditos continua.

Por: Ivo Ricardo Lozekam A Reforma Tributária (EC 132/2023) foi aprovada rapidamente, sem redução da carga tributária, com simplificação centralizadora que prejudica o Simples Nacional, eleva a tributação sobre serviços (de 5% para ~18%), incentiva a pejotização e, com o split payment inviável para indústrias, replica a Substituição Tributária, mantendo o represamento de créditos. A Redução de Carga foi assunto proibido na reforma tributária. Em nenhum momento, sequer a possiblidade de redução foi discutida.  A preocupação central dos legisladores foi manter a neutralidade da arrecadação, garantindo que o governo continue recebendo os mesmos valores. Uma reforma tributária, em sua essência, deveria sinalizar, ao menos no longo prazo, uma possibilidade real de redução da carga sobre empresas e cidadãos, o que não foi o caso. Em relação à simplificação do sistema, a reforma optou por uma abordagem vertical e centralizadora, em vez de uma simplificação horizontal. Uma verdadeira simplificação teria unificado as regras dos 27 estados sem retirar deles a arrecadação de seu maior imposto, o ICMS. A escolha pela verticalização, por sua vez, centraliza o controle e a gestão dos tributos, alterando significativamente a dinâmica de arrecadação estadual. Essas mudanças impactam diretamente o Simples Nacional. Para que as empresas optantes pelo regime continuem competitivas e possam gerar créditos para seus fornecedores, será necessário adotar o “Simples Híbrido”. Nessa modalidade, a empresa recolherá o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) separadamente, o que invariavelmente resultará em um aumento de sua carga tributária, descaracterizando a simplicidade e o benefício fiscal que o regime oferecia. No setor de serviços, o impacto será ainda mais severo. Hoje, os serviços pagam uma alíquota máxima de 5% de ISS (Imposto Sobre Serviços). Com a reforma, passam a pagar, como regra geral, a alíquota de mercadorias, que hoje está na casa de 18% no ICMS. Embora o novo sistema seja não cumulativo, haverá um aumento efetivo da carga tributária. Isso ocorre porque o maior insumo dos serviços é a folha de pagamento, e os gastos com salários não geram créditos tributários no novo modelo. Consequentemente, essas novas regras incentivam a “pejotização” em massa. A tendência é que trabalhadores sejam contratados como Pessoas Jurídicas (PJ), pois as PJs recolherão IBS e CBS, gerando créditos dentro do sistema da reforma tributária, o que torna essa modalidade mais atrativa do ponto de vista fiscal. Por fim, a implementação do split payment apresenta desafios operacionais consideráveis. Em cada operação de venda, o imposto deverá ser calculado instantaneamente, somando-se todos os débitos e créditos. Embora pareça simples em teoria, na prática, isso é inviável para empresas industriais que lidam com matérias-primas, produtos em elaboração, semi-elaborados e acabados, além de rateios de energia, gás e créditos de ativos imobilizados. Hoje, essa apuração é feita mensalmente. Fazer isso a cada emissão de nota fiscal é impossível e dependeria de controles internos complexos. Por isso, a tendência é um recolhimento a maior, levando à criação do split simplificado, onde se arbitrará um percentual de retenção conforme o setor de atividade. Podemos dizer que o split payment é, na prática, uma Substituição Tributária (ST) melhorada, pois exige uma apuração mensal em tempo real, o que é irreal, e recorre a um percentual de retenção arbitrário, replicando a lógica da ST atual. A pergunta que fica é se até hoje os créditos de ICMS e de PIS e COFINS, nunca foram devolvidos integralmente, qual o fato novo de que na reforma passariam a ser? A própria reforma responde isso, não temos fato novo, os créditos continuarão a demora para serem devolvidos.  Os prazos oficiais de devolução, de acordo com o Art. 39 da LC 214/25, ultrapassam 360 dias, devendo ser elaborado um processo para os créditos da CBS junto a RFB e outro processo para créditos da IBS junto ao Comitê Gestor. O termo IVA não aparece em nenhum momento, em toda legislação da reforma tributária, inclusive nos regulamentos do IBS e da CBS.   Isso porque não temos oficialmente o IVA.  Um IVA é imposto sobre valor agregado, com imediata devolução dos créditos.    Se a tecnologia do Split Payment pretende cobrar o valor devido apurando débitos e créditos em cada operação, de forma automática, por que esta mesma medida não é adotada para devolução dos créditos?   A resposta é simples, a formação de créditos e seu represamento é uma forma simpática de regular a arrecadação, e isto já está previsto na reforma tributária, aumento de carga e represamento de créditos, aumentando e não resolvendo os problemas atualmente existentes. Ivo Ricardo Lozekam | Sócio do Escritório Lozekam Assessoria | Advogado e Contabilista | Especialista em ICMS | Crédito Acumulado | Homologação e Transferência | Regime Especial | Impugnações Auto de Infração ICMS | Processo Administrativo Fiscal | e-CredAc | LEIA TAMBÉM: A reforma tributária centraliza o poder durante 50 anos

Leia mais »
calendário do Licenciamento 2026

Atenção, motoristas de SP: veja o calendário do Licenciamento 2026 e evite multas

Com o início dos prazos em julho, motoristas podem consultar débitos, quitar IPVA, multas e licenciamento de forma digital pelos aplicativos do Sem Parar e do Gringo motoristas de SP: veja o calendário do Licenciamento 2026. Com o início do calendário do licenciamento anual obrigatório em São Paulo, os motoristas devem ficar atentos aos prazos para regularizar o veículo e emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e). Para que o documento seja liberado, é necessário quitar a taxa de licenciamento e não ter débitos pendentes, como IPVA, multas e licenciamentos de anos anteriores.  Para facilitar esse processo, os aplicativos do Sem Parar e do Gringo oferecem soluções digitais que permitem consultar a situação do veículo utilizando apenas a placa, verificar eventuais pendências e realizar o pagamento de forma prática, sem necessidade de deslocamento. As plataformas também disponibilizam opções de pagamento via Pix e parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito, conforme as condições de cada serviço.  O licenciamento vai muito além do pagamento da taxa anual. Para emitir o CRLV-e, é preciso que todos os débitos do veículo estejam regularizados. Consultar a situação do automóvel com antecedência ajuda o motorista a identificar possíveis pendências, organizar o orçamento e evitar contratempos próximos ao vencimento.   Neste ano, a taxa de licenciamento definida pelo Detran-SP é de R$ 174,08 para todas as categorias de veículos.  Calendário do licenciamento 2026 em São Paulo  Conduzir um veículo com o licenciamento vencido é uma infração gravíssima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade inclui multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo até a regularização.  Além da taxa de licenciamento, o proprietário deve quitar eventuais débitos de IPVA, multas e outras pendências para que o CRLV-e seja emitido. Tanto o Sem Parar quanto o Gringo permitem consultar gratuitamente a situação do veículo e centralizar o pagamento dos débitos em um único ambiente digital, oferecendo mais praticidade para quem deseja manter a documentação em dia.  Como incentivo à regularização do veículo, o Sem Parar oferece uma condição especial aos clientes que realizarem o pagamento do licenciamento pelo SuperApp. Até 30 de setembro, o motorista recebe um voucher R$ 30 para abastecimento.  Já com Gringo, há cupom de 30% OFF a partir de 10x para todos os estados para pagar os débitos e parcelar o licenciamento com emissão de CRLV.   Sobre o Sem Parar   O Sem Parar é uma plataforma completa de mobilidade, que facilita a vida do motorista com mais de 30 serviços disponíveis, desde pagamentos automáticos e quitação de débitos veiculares até alertas de multas, seguros, cartão de crédito e mais. Pioneiro no pagamento automático no Brasil e com mais de 25 anos de atuação, o Sem Parar integra o grupo norte-americano Corpay e conta com mais de 8 milhões de tags ativas. Está presente em 100% da malha pedagiada nacional e em mais de 8 mil pontos urbanos, incluindo estacionamentos, postos de combustível, drive-thrus, lava-rápidos e condomínios. No SuperApp Sem Parar, os clientes acessam um portfólio completo de soluções para o veículo, contratáveis também em mais de 10 mil pontos de venda, no site ou via Televendas. A empresa é vencedora de importantes prêmios, como Reclame Aqui, Melhores Serviços e Marcas Mais do Estadão, e figura entre as 100 companhias mais influentes em mobilidade urbana no Brasil. Em 2026, o Sem Parar foi listado na 24ª posição do ranking Brand Finance, que avalia as 100 marcas mais valiosas e influentes do Brasil.   Sobre o Gringo   O Gringo foi fundado em 2019 com o propósito de simplificar a vida dos mais de 80 milhões de motoristas brasileiros e faz parte do Ecossistema Sem Parar desde janeiro de 2025. Por meio do Super App, que já conta com 20 milhões de clientes, os motoristas têm acesso a uma forma simples, segura e personalizada de monitorar e realizar serviços relacionados a seus documentos e veículos, além de contratar seguros e solicitar empréstimos. A startup atua em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Bahia, Pernambuco, Maranhão e Rondônia.   O Gringo é o Super App mais baixado na categoria Auto, com nota 4,8 no Google Play e App Store; possui índice 9,8 e o selo RA1000 no Reclame AQUI; integra o programa Scale-Up Outlier da Endeavor e o Google for Startups. É o atual vencedor do Prêmio Reclame AQUI na categoria Serviços – Transporte para Condutores e a única empresa de tecnologia presente no Ranking RA.  

Leia mais »

A reforma tributária centraliza o poder durante 50 anos

A reforma tributária, ao centralizar a arrecadação, poderá tirar em definitivo a autonomia financeira dos já combalidos Estados e Municípios Brasileiros, responsáveis por educação e saúde e saneamento básico. A COBRANÇA NO DESTINO E A CENTRALIZAÇÃO Durante 50 anos haverá um critério misto de arrecadação do IBS.  A cobrança integral no destino está prevista para o ano de 2077.   Até lá o valor a ser recebido pelo Estado ou Município de destino dependerá dos cálculos feitos pelo CGIBS. Estes cálculos serão realizados com base em critérios a serem definidos pelo conselho. Durante 50 anos, a arrecadação do ICMS hoje feita pelos Estados e a arrecadação do ISS hoje feita pelos municípios será centralizada no Comite Gestor.     O PROBLEMA DA CENTRALIZAÇÃO  O princípio de uma federação é a descentralização de poderes. Em uma democracia a soberania pertente à coletividade. Por este motivo temos União, Estados e Municípios, com autonomias política, financeira e administrativa.   A autonomia política se dá pelo voto, escolhemos prefeitos, vereadores para os municípios, e governadores e deputados estaduais.   A autonomia administrativa, compreende a base territorial do município e do respetivo estado.  Todos os municípios possuem sua legislação própria assim como os Estados brasileiros tem suas próprias constituições estaduais.   ATRIBUIÇÕES DOS ENTES FEDERADOS  Aos Estados competem cuidar da segurança pública, através das polícias Civil e Militar. Compete também aos Estados, atuar de forma complementar aos municípios, gerenciando e construindo hospitais regionais com especialidades e cirurgias complexas.  Já os municípios são responsáveis pela execução direta das ações de saúde, afinal é nos municípios que as pessoas vivem, sendo responsáveis pela atenção primária, prevenção e vigilância.  O saneamento básico é responsabilidade direta dos municípios, assim como o transporte coletivo urbano, coleta de lixo, plano diretor e educação infantil.  Com a perda da autonomia financeira e centralização da arrecadação durante 50 anos pelo Comite Gestor, é certo que todos estes serviços podem restar prejudicados, pela dependência que Estados e Municípios passarão a ter da distribuição de recursos pelo Comite Gestor em Brasília.  CENTRALIZAÇÃO DE PODER X DEMOCRACIA  A centralização de poder contraria a democracia.  Na teoria democrática a soberania pertence à coletividade. Quando o poder se concentra excessivamente no topo, perde-se a horizontalidade e a descentralização, elementos fundamentais para a participação política.  O Comitê Gestor terá mais poderes do que Prefeitos e Governadores, que foram eleitos pelo povo. É na cidade que as pessoas vivem, dentro do seu Estado.  Mas reforma tributária desenhou este modelo de centralização da arrecadação, sob o pretexto de simplificar. Alguns dirão que foi uma centralização necessária, em face de acabar com a guerra fiscal. Nosso problema não é guerra fiscal, nosso problema é a carga tributária elevada, assunto que sequer foi tratado na reforma tributária. Guerra fiscal sempre foi bem-vinda pois é prova da capacidade de um Estado de atrair empresas, diminuindo impostos.  Para simplificar era só, ao invés de verticalizar, uniformizar as regras de forma horizontal, mantendo a arrecadação nos Estados e Municípios, e tornando as regras únicas em todo Brasil. Ivo Ricardo Lozekam | Sócio do Escritório Lozekam Assessoria | Advogado e Contabilista | Especialista em ICMS | Crédito Acumulado | Homologação e Transferência | Regime Especial | Impugnações Auto de Infração ICMS | Processo Administrativo Fiscal | e-CredAc | LEIA TAMBÉM: CBS e IBS – cobrança automática – devolução manual

Leia mais »
Eleições 2026 convenções partidárias

Eleições 2026: convenções partidárias podem ser realizadas até 5 de agosto

Eleições 2026: convenções partidárias, A partir de segunda (20), partidos e federações devem realizar reuniões para escolher candidatas e candidatos e deliberar sobre a formação de coligações A partir da próxima segunda (20) até 5 de agosto, partidos políticos e federações podem realizar convenções partidárias para definir coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos em disputa nas Eleições 2026. O período marca o início das definições oficiais para o pleito deste ano. Após as escolhas, o registro das candidaturas deve ser feito até as 19h de 15 de agosto à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Candidaturas — Módulo Externo (CANDex). Em 4 de outubro (data do 1º turno), eleitores irão às urnas para eleger presidente e vice-presidente da República; governador e vice-governador; senador (duas vagas); deputados federais e deputados estaduais ou distritais, no caso do Distrito Federal. Eventual 2º turno ocorrerá em 25 de outubro.  As coligações, a serem definidas nas convenções, ocorrem quando dois ou mais partidos se unem para lançar candidaturas em conjunto. Nas eleições gerais, são válidas para as disputas dos cargos majoritários: senadores, governadores e presidente da República. Já as federações são alianças entre dois ou mais partidos com afinidade programática, que se juntam para atuar como única agremiação. A união deve vigorar por, pelo menos, quatro anos e tem abrangência nacional.  A junção de uma agremiação com outras busca a obtenção de mais tempo de televisão para as campanhas eleitorais, que têm início em 16 de agosto, e a possibilidade de receber verbas de outras legendas, por exemplo. Mudanças para 2026 Uma das inovações para as Eleições 2026 é a obrigatoriedade de registro das atas de convenção e das listas de presença diretamente no CANDex e não mais em livro-ata. A lista de presença e a ata também devem ser transmitidas à Justiça Eleitoral até o dia seguinte à realização da convenção.  Como a convenção da federação é unificada, não serão recebidas atas em nome isolado de partido que integre a federação. Após o registro no CANDex, os documentos ainda devem ser impressos para coleta das assinaturas e conservação junto à agremiação partidária. Caso a convenção seja virtual ou híbrida e adote mecanismos eletrônicos (como áudio, vídeo ou assinatura digital) que supram a assinatura física, a impressão e coleta física de assinaturas podem ser dispensadas.  Entre outros dados, a ata deve informar: Requisitos para coligação e federação Caso seja formada coligação, também deverão ser informados o seu nome, se já definido, e os nomes dos partidos e das federações que a compõem, bem como o do representante da coligação, se já indicado. Já a federação deverá indicar o seu representante, o qual atuará em seu nome nos processos relativos à eleição proporcional e, em caso de concorrer isoladamente, à eleição majoritária.  Quantidade de candidaturas Nas eleições majoritárias, cada partido, federação ou coligação poderá registrar um candidato ou candidata ao cargo de governador e vice. Para senador, em 2026, serão até dois candidatos ou candidatas, cada um acompanhado de dois suplentes. Nas eleições proporcionais, cada partido ou federação poderá registrar até 100% do número de lugares mais um. Em São Paulo, é possível o registro de até 71 candidatos ao cargo de deputado federal e de até 95 candidatos ao cargo de deputado estadual.  A legislação disciplina que os partidos e federações preencherão o mínimo de 30% e o máximo de 70% das candidaturas registradas para cada gênero. O cálculo deve ser feito sobre as candidaturas efetivamente requeridas, com a devida autorização do candidato, e se considerará o gênero declarado no registro de candidatura, ainda que divergente do cadastro eleitoral. Havendo divergência, será expedida notificação à candidata ou ao candidato para que confirme a informação constante do requerimento de registro.  No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra que obriga os partidos a destinarem, no mínimo, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para candidatos pretos e pardos. A decisão foi tomada na análise de recursos de entidades, apresentados sob o argumento de que o valor deveria ser maior, proporcional ao número de candidatos ou da população afrodescendente. No entanto, a maioria dos ministros entendeu que os 30% funcionam como um piso obrigatório, ou seja, um ponto de partida que os partidos podem aumentar por conta própria. Local de realização e formato As convenções partidárias podem ser realizadas de forma presencial, virtual ou ter formato híbrido. As legendas podem usar gratuitamente prédios públicos, desde que comuniquem os responsáveis pelo local com antecedência mínima de uma semana. No entanto, as siglas devem arcar com custos para realização de vistoria prévia e se responsabilizar por eventuais danos ao espaço.  Nas modalidades virtual ou híbrida, o registro da presença pode ser feito mediante assinatura eletrônica, registro de áudio e vídeo, qualquer outro mecanismo ou aplicação que permita de forma inequívoca a efetiva identificação das pessoas presentes e sua anuência com o conteúdo da ata, ou coleta presencial de assinaturas, por representante designado pelo partido ou federação.  As regras sobre as convenções podem ser consultadas na Resolução nº 23.609/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) elaborou um manual com as principais informações sobre as reuniões partidárias e o processo de registro. O guia ainda traz orientações sobre normas para atendimento aos percentuais de gênero, dicas para registro e acompanhamento dos processos, entre outros aspectos da legislação.

Leia mais »
Papa Leão XIV

O Papa Leão XIV e os dilemas da tecnologia

Por: Professor Ives Gandra Martins Ciência, ética e fé: a encíclica Magnifica humanitas como um guia para o bem comum. A Encíclica Magnifica humanitas (em português: Magnífica humanidade), primeiro documento papal de Leão XIV, publicada em maio deste ano, deve ser lida não só por nós, católicos, mas por todos aqueles que realmente se interessam pela evolução do gênero humano. O documento pontifício mostra, em primeiro lugar, que para a Igreja não há incompatibilidade entre a ciência e a religião. O texto faz uma menção direta e profunda à Encíclica Rerum Novarum (“Das Coisas Novas”), de Leão XIII, publicada em 1891, que debateu a grave situação dos trabalhadores gerada pela Revolução Industrial, propondo uma via que rejeitava tanto os excessos do capitalismo quanto as propostas do socialismo. Considero que o primeiro grande documento a apresentar soluções de convivência entre a liberdade econômica e a justiça social foi a referida encíclica e não os livros daqueles autores do século XIX que propugnavam a luta de classes. As diversas encíclicas escritas a partir da Rerum Novarum revelam como a Igreja tem demonstrado compatibilidade e preocupação não só com o ser humano em sua relação com Deus, mas também com o papel de cada indivíduo na convivência com seus semelhantes. G. K. Chesterton (1874–1936), escritor inglês e defensor da fé e da tradição católica, dizia que nós não vemos o plano de Deus porque estamos do lado de trás de uma tapeçaria, vendo apenas a cordoalha (o avesso da tapeçaria) que lá existe. Mas Deus está vendo o desenho que fez para cada um de nós, a beleza da tapeçaria que está à frente d’Ele. O que a Encíclica Magnifica humanitas procura mostrar sintetiza-se em três pontos: os desafios contemporâneos da sociedade; a plena compatibilidade entre a ciência e a religião; e, finalmente — sendo este o aspecto mais relevante —, os dilemas trazidos pela inteligência artificial. O documento pondera tanto os seus benefícios quanto o risco de sua exploração negativa contra a humanidade, alertando especificamente para o perigo de a tecnologia anular o discernimento moral e desumanizar as relações de trabalho, assim como a Revolução Industrial ameaçou o operariado na época da Rerum Novarum. Mostra, enfim, que devemos aprender a utilizar essa poderosa ferramenta tecnológica para o bem comum, protegendo o gênero humano de seus efeitos nocivos. Ao traçar esse paralelo histórico, o Sumo Pontífice nos recorda que o progresso técnico, isolado de uma sólida moldura ética, tende a converter o ser humano em mero insumo produtivo. Se no século XIX a máquina a vapor ameaçava subjugar a força física do operário, no alvorecer deste milênio os algoritmos e os sistemas autônomos colocam em xeque a própria singularidade do intelecto e do livre-arbítrio. A mensagem de Leão XIV, portanto, não se reveste de um teor de oposição à tecnologia; ao contrário, ela nos convoca a resgatar a primazia da pessoa humana sobre a técnica, assegurando que a inteligência artificial sirva como instrumento de emancipação e de justiça distributiva, e nunca como vetor de novas e mais profundas desigualdades sociais. Desse modo, a leitura desta encíclica transcende o debate estritamente teológico para fixar-se como um autêntico tratado de Direito Natural e de preservação da dignidade humana. Diante de uma realidade cada vez mais fragmentada pelo relativismo e pela velocidade das transformações digitais, o documento papal surge como um guia de lucidez e de esperança. Tenho a impressão de que é uma encíclica que todos devemos ler, crentes ou não, católicos ou de outras convicções, pois ela apresenta os grandes problemas da atualidade, de toda a humanidade, trazendo sugestões muito interessantes para a convivência pacífica e harmoniosa, inclusive na busca de que o bem triunfe sobre o mal. Vale, pois, a pena ler esse importante documento, que é a Encíclica Magnifica humanitas, do Papa Leão XIV. Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Leia mais »
Câmara & Política: Derek Bonjardim, Lucas Garcia, Karina Soltur, Simone Pedroso, Lúcia Serrano, Fernanda Gabriela, Gilberto Kassab, Pi do Judô, Dr. Denig, Coronel Ikeda, Ademilson Militão e Julio Mendes

Câmara & Política: Edição 09/07/2026.

Fernanda Gabriela entra na disputa como pre-canditada A professora universitária Fernanda Gabriela confirmou ao Jornal Estância de Atibaia, do qual também é colunista, sua pré-candidatura a deputada estadual pelo PSD. Especialista em Educação Inclusiva, escritora, palestrante e influenciadora na área educacional, Fernanda pretende representar Atibaia e toda a região na Assembleia Legislativa. A pré-candidatura conta com o respaldo do presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, e marca a entrada de mais um nome regional na disputa de 2026. Pi do Judô comemora avanço Após solicitação apresentada em 2023, o vereador Paulo Ferraz Alvim (Pi do Judô) informou que a Secretaria de Mobilidade Urbana iniciou, em caráter experimental, alterações no sentido de circulação das vias do Recreio Estoril. O parlamentar também defendeu novos estudos para melhorar o trânsito em outros bairros e destacou os bons resultados conquistados pela Associação Aquática de Atibaia nas competições de natação. Dr. Denig amplia pauta legislativa O vereador Dr. Denig apresentou uma série de propostas que começam a tramitar na Câmara. Entre elas estão a criação da residência médica em Medicina da Família, melhorias na segurança de veículos de tração animal e humana, homenagem a voluntários que atuam em causas sociais e ampliação de exames destinados à saúde da mulher na UBS do Rio Abaixo. Militão cobra fiscalização O vereador Ademilson Militão voltou a cobrar maior fiscalização sobre obras executadas pela Atibaia Saneamento, especialmente após relatos de contaminação de um córrego. Também destacou a Festa Julina da Escola Walter Barca e a preparação da equipe de handebol de Atibaia para uma competição nacional. Julio Mendes reforça pedidos O vereador Julio Mendes concentrou sua atuação em demandas de infraestrutura. Entre elas estão melhorias na sinalização viária dos bairros Estoril, Ponte Alta e Rio Abaixo, manutenção da Estrada da Usina, recuperação do acesso à Vila dos Neves e providências para conter o despejo de esgoto em córregos da cidade. Ikeda apresenta dois anteprojetos O vereador Coronel Ikeda protocolou dois importantes anteprojetos: um torna obrigatória a construção de quadras poliesportivas cobertas nas escolas municipais e outro prevê videomonitoramento em todas as unidades de ensino. Também destacou ações do Gabinete de Gestão Integrada, melhorias na Creche Neide Avanço e a realização do Ato Cívico em homenagem à Revolução Constitucionalista de 1932. Lucas Garcia prioriza mobilidade As melhorias no trânsito continuam sendo uma das principais bandeiras do vereador Lucas Garcia. Nesta semana, ele destacou as intervenções no Estoril, o mutirão de serviços na Serrinha e reuniões para avaliação dos trabalhos da Secretaria de Serviços. Na Câmara, o parlamentar também acompanha a elaboração do novo Regimento Interno. Derek faz balanço positivo O presidente da Câmara, Derek Bonjardim, apresentou um balanço das atividades legislativas do primeiro semestre, destacando o recapeamento da Avenida Maristela, ações da Defesa Animal, a realização da Festa Julina da Creche do São Roque e o início do recesso parlamentar. Câmara endurece regras para cargos comissionados Foi aprovado nesta semana o Projeto de Resolução nº 004/2026, que estabelece novas regras para ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas na Câmara Municipal. A partir de agora, será obrigatória a comprovação de uma carga mínima semanal de 20 horas de trabalho efetivo, mediante folha de ponto e relatório de atividades, medida que busca ampliar a transparência e o controle administrativo da Casa. Saulo aposta na força da região O deputado federal Saulo Pedroso reforçou, durante encontro realizado em Atibaia, a importância de a região eleger representantes comprometidos com as demandas locais. Segundo ele, quando a população escolhe lideranças alinhadas aos interesses regionais, aumentam as oportunidades de conquistar investimentos, recursos e melhorias para os municípios. Saulo também destacou a participação da pré-candidata a deputada estadual Karina Soltur, de sua esposa Simone Pedroso e da liderança Lúcia Serrano, afirmando que o fortalecimento da participação feminina contribui para uma política mais próxima das pessoas e focada em resultados. Muitas demandas ao Executivo Os vereadores encaminharam 25 indicações à Prefeitura durante a sessão desta semana. Entre os pedidos estão operação tapa-buracos, limpeza de áreas públicas, manutenção de estradas, reparos em vazamentos de água, fiscalização de despejo irregular de esgoto, resgate de animais, melhorias na iluminação pública e projetos voltados à educação e à mobilidade urbana. As solicitações contemplam praticamente todas as regiões do município, demonstrando que infraestrutura, trânsito, saneamento e zeladoria continuam liderando as demandas da população. LEIA TAMBÉM EM Câmara & Política

Leia mais »
Fernanda Gabriela e Viviane Moi Kikugawa

Férias Escolares de Julho: deixar na escola ou em espaços alternativos? Qual a melhor opção?

Por: Fernanda Gabriela e Viviane Moi Kikugawa Olá queridos amigos leitores tudo bem com vocês?😉🥰Segundo semestre se aproximando e no começo dele temos o recesso escolar ⌛️🗓️ Com a chegada das férias escolares de Julho, muitas famílias se deparam com uma dúvida recorrente:🤔Manter a criança na escola, em colônias de férias e espaços recreativos, ou aproveitar esse período para uma pausa na rotina? Afinal, qual é a melhor escolha?🤗 A resposta é simples: não existe uma opção ideal para todas as crianças. A melhor decisão é aquela que considera as necessidades da criança, a realidade da família e, principalmente, a qualidade das experiências que serão oferecidas durante esse período🪀🛴🎨🎈 As férias representam muito mais do que um intervalo no calendário escolar. Elas cumprem uma importante função no desenvolvimento infantil. Assim como os adultos precisam descansar da rotina de trabalho, as crianças também se beneficiam de um tempo com menos exigências, menos regras e mais oportunidades para brincar espontaneamente, explorar interesses e fortalecer os vínculos familiares❣️👴🏻👵🏻👶🏼👧🏽🧑🏻🥰 Por outro lado, sabemos que nem todas as famílias conseguem reorganizar sua rotina de trabalho durante esse período. Para muitos pais e responsáveis, manter a criança em uma escola, colônia de férias ou espaço recreativo é uma necessidade✔️E isso não significa, necessariamente, um prejuízo ao desenvolvimento infantil.❌️ O ponto mais importante não é onde a criança estará, mas como esse ambiente está organizado. Um espaço de qualidade deve oferecer oportunidades de brincadeiras livres, atividades físicas, experiências criativas, interação social e momentos de descanso, evitando transformar as férias em uma extensão da rotina escolar ou em uma agenda excessivamente estruturada‼️ Também é importante lembrar que o excesso de atividades pode ser tão desgastante quanto a ausência delas😲. Crianças precisam de momentos de tédio, pois é justamente nesses períodos que a criatividade, a imaginação, a autonomia e a capacidade de resolver problemas costumam surgir de forma espontânea🎭👑⛑️ Independentemente da escolha, alguns cuidados fazem toda a diferença: reduzir o tempo de telas, estimular brincadeiras ao ar livre, incentivar a leitura, promover encontros com familiares e amigos e reservar momentos de convivência de qualidade. Muitas vezes, uma tarde preparando um bolo em família, um piquenique no parque ou uma simples brincadeira em casa produz memórias muito mais significativas do que uma agenda cheia de atividades🥰😍🥰 Mais do que perguntar se a criança deve ficar na escola ou frequentar um espaço alternativo, talvez a pergunta mais importante seja: essa experiência permitirá que ela descanse, brinque, descubra coisas novas e seja criança?🤔🤔🤔 Quando as férias respeitam o ritmo infantil e oferecem oportunidades de lazer, afeto e descobertas, qualquer ambiente pode contribuir positivamente para o desenvolvimento. Afinal, crescer também exige pausas, e brincar continua sendo uma das formas mais importantes de aprender. 🤩🔎💡 Se você pai, mãe quer saber mais sobre Desenvolvimento Infantil, tirar suas dúvidas estamos localizadas no Centro de Atibaia! Agende seu horário e venha bater um papo conosco! 📲1197345-5045 Fernanda Gabriela: Mestra em intervenção psicológica do desenvolvimento; neuropsicopedagoga; pós-graduada em gestão escolar, ABA, especialista em educação inclusiva; pós-graduanda em gestão em políticas públicas.   Professora universitária, conteudista e palestrante.  Coautora do livro A arte de educar.  Influencer educacional e consultora educacional. Viviane Moi Kikugawa: é neuropsicopedagoga, psicopedagoga, pedagoga, especialista em neurodesenvolvimento infantil e analista do comportamento em formação. Atua há 25 anos na área da Educação, sendo os últimos 8 anos com atuação no Japão; proprietária da Neuro Kids Japão/Brasil, localizada no Centro de Atibaia.

Leia mais »
Ivo Ricardo Lozekam

CBS e IBS – cobrança automática – devolução manual

Por: Ivo Ricardo Lozekam Não temos o IVA em nossa reforma tributária, pois a devolução dos créditos não será imediata, deixando assim de ser um imposto sobre valor agregado e onerando a produção e não o consumo. A eficácia do IVA – Imposto sobre Valor Agregado, conforme o próprio nome diz depende da sua não cumulatividade. Se deixar de incidir sobre o valor agregado, passa a ser um imposto em cascata, não um IVA. Nossa reforma tributária não tem um IVA. O termo “IVA” não aparece em nenhum dos 23 arts. da LC 132/23; dos 544 arts. da LC 214/25; dos 182 arts. da EC 227/26. Também não consta nos 617 arts. do regulamento da IBS, e muito menos nos 620 arts. do regulamento da CBS. Neste total até aqui de 1.986 arts. que estabelecem e regulam a reforma tributária o termo IVA não aparece em nenhum deles. Isto porque a reforma não criou o IVA. O IVA é um imposto que deve incidir sobre o consumo.  Qualquer ruptura na cadeia que não permita a imediata compensação do imposto pago na etapa anterior onera a produção e não o consumidor final.O pagamento dos impostos criados pela reforma IBS e CBS será automático através do mecanismo Split Payment, que é a mecânica do recolhimento automático do imposto no ato do pagamento, determinando que as plataformas digitais, operadoras de cartão e bancos como responsáveis solidário pela retenção do imposto. A sistemática prevê uma apuração individual para cálculo dos débitos e créditos a cada operação. A apuração de débitos e créditos que hoje é mensal passa a ser realizada a cada emissão de documento fiscal, a chamada apuração assistida.Opcionalmente a empresa poderá optar pelo Split Simplificado, onde opta por um desconto padrão de acordo com a atividade.  Nesta operação não haverá compensação imediata de créditos, pois o sistema irá aplicar um percentual fixo predefinido de retenção sobre o valor da venda. Esta tabela de desconto do imposto será de acordo com a atividade de cada contribuinte, e ainda não foi definida, o que significa que teremos muita regulamentação por vir.A exemplo do que hoje ocorre com o ICMS, na reforma tributária, vários setores continuarão gerando crédito acumulado do imposto dentre os quais o agropecuário, alimentos, saúde, energia limpa, dispositivos médicos, medicamentos, entre outros itens essenciais. Estes itens têm redução de alíquota quando das suas vendas, no entanto continuarão recolhendo o imposto integral nas suas compras. Também a exemplo do que ocorre hoje, os créditos não serão devolvidos imediatamente para os contribuintes. O art. 39 da LC 214, prevê dois processos para devolução dos créditos acumulados: junto ao comitê gestor para os créditos do IBS e outro junto a Receita Federal para os créditos da CBS.  O Inciso I prevê um prazo de 30 dias para contribuintes que se enquadrem em programas de conformidade a serem criados.Em que pese o art. 471-A do regulamento da CBS, estabelecer o Programa Nacional de Conformidade Tributária, a criação dele ficou a cargo de ato conjunto do CGIBS e da RFB. O fato do contribuinte ser credor do imposto, automaticamente já o deixa em conformidade. O fato é que o tal programa hoje não existe e não tem previsão a ser criado, ficando os contribuintes subordinados ao disposto no Incisos III e § 6º do art. 39 da LC 214/25, a vala comum que prevê um prazo de 180 dias (inciso III) somados a 360 dias (§ 6º), totalizando 18 meses para a devolução do imposto. Pela letra da lei atual, a cobrança será automática no recebimento da nota fiscal, a devolução poderá 18 meses. Até lá o imposto pago nas compras não foi devolvido, o ônus ficou no meio da cadeia, onerando a produção, este não é o princípio de um imposto sobre o valor agregado, o IVA. Já o regulamento do IBS em seu art. 486, estabelece que a solicitação deste ressarcimento do art. 39, poderá ser indeferida, entre outras nas hipóteses nos casos de lançamentos anteriores ao pedido de ressarcimento, ainda que estes débitos não estejam definitivamente confirmados (inciso III), o que gera insegurança jurídica, caso o contribuinte esteja discutindo judicialmente algum tributo. Não temos o IVA em nossa reforma tributária. Além do termo IVA não constar nos textos constitucionais e nos regulamentos, a devolução dos créditos, com base na legislação até aqui existente, não será imediata. Logo, não estamos falando de um imposto que incida apenas sobre o valor agregado a cada etapa, pois a formação de créditos acumulados não permite o abatimento do imposto pago na etapa anterior. A previsão de não cumulatividade ampla já existe em nosso ordenamento constitucional, desde 1996 com a lei Kandir, no entanto nunca foi cumprida adequadamente pelos Estados. Pela análise dos dispositivos legais acima, conclui-se que nada muda com a reforma tributária. É preciso lembrarmos que a maioria das unidades da federação está em situação deficitária, gastando mais do que arrecada. O raciocínio é de que se até hoje a não cumulatividade, com a devolução imediata dos impostos nunca foi cumprida, qual seria o fato novo na reforma tributária que mudaria este cenário. Ao prever desde já barreiras e dificuldades para devolução do crédito o texto da reforma tributária se posiciona unicamente pró fisco, tendo a devolução do crédito acumulado como uma torneira para regular a arrecadação, pingando a conta gotas como já vem fazendo ao longo destes anos. Em resumido a cobrança dos impostos será automática na reforma tributária, a devolução, não, pois nos termos do art. 39 da LC 214/25, poderá levar até 18 meses, caso não tenha as barreiras impostas pelo art. 486 do regulamento do IBS. A não devolução imediata dos créditos, ao longo da cadeia, onera a produção, tendo os efeitos de um imposto em cascata, tendo efeito contrário de um IVA que deveria onerar apenas o valor agregado em cada etapa. Ivo Ricardo Lozekam | Sócio do Escritório Lozekam Assessoria | Advogado e Contabilista | Especialista em ICMS | Crédito Acumulado | Homologação e Transferência | Regime Especial | Impugnações Auto

Leia mais »
Política e camara municipal de Atibaia

Câmara & Política

Ana Beathalter anuncia pré-candidatura à Câmara Federal A ex-vereadora de Atibaia Ana Beathalter oficializou nesta semana sua pré-candidatura a deputada federal pelo PRD. Em publicação nas redes sociais, afirmou que pretende conduzir sua campanha com foco no compromisso, diálogo, transparência e respeito à população. Segundo Ana, a experiência na vida pública reforçou a importância de desenvolver políticas voltadas à melhoria da qualidade de vida das famílias, com atenção especial às mulheres, ampliando oportunidades, apoio e proteção. Júlio Mendes confirma pré-candidatura a deputado estadual O vereador Júlio Mendes também entrou na disputa eleitoral e anunciou sua pré-candidatura a deputado estadual pelo MDB. Em suas redes sociais, destacou que o novo desafio é fruto da trajetória construída ao longo dos anos em Atibaia. “Sou pré-candidato a deputado estadual nas eleições deste ano pelo MDB. É mais um desafio que coloco na minha trajetória, com muita responsabilidade, depois de tantos anos de trabalho na nossa cidade”, declarou. Derek Bonjardim destaca nova escola e comenta futuro da Zona Azul Durante o Tema Livre da sessão de 30 de junho, o presidente da Câmara, Derek Bonjardim, comemorou a entrega da Escola Estadual Cientista Hideki Yukawa, no bairro Nova Cerejeiras, que atenderá mais de mil estudantes em período integral. O vereador também voltou a abordar a ausência do estacionamento rotativo no centro da cidade. Derek revelou que sugeriu à Prefeitura a criação de vagas rápidas, com permanência de até 15 minutos mediante uso do pisca-alerta, como forma de amenizar os impactos para comerciantes e consumidores. Segundo ele, a Secretaria de Mobilidade informou que a medida não poderá ser adotada neste momento, pois o novo processo licitatório da Zona Azul já está em fase final de elaboração e existe um número previamente definido de vagas que serão administradas pela futura concessionária. Festa do Divino da Boa Vista entra para o calendário oficial A Câmara aprovou o projeto de autoria do vereador José Carlos Machado que inclui a tradicional Festa do Divino Espírito Santo, realizada no bairro Boa Vista, no calendário oficial de eventos de Atibaia. Celebrada durante o período de Pentecostes, a festa reúne celebrações religiosas, visitas às famílias, apresentações culturais, atividades comunitárias e ações que fortalecem a economia local e preservam uma das tradições mais importantes da região. Travessia segura em frente ao CEAF José Carlos Machado também apresentou indicação solicitando a implantação de um dispositivo de travessia segura para pedestres em frente ao Complexo Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF), na Avenida Brigadeiro José Vicente Faria Lima. Coronel Ikeda propõe Semana Municipal da Educação Física O vereador Takao Ikeda apresentou projeto que cria a Semana Municipal da Educação Física e o Dia do Profissional de Educação Física em Atibaia. A proposta prevê palestras, eventos esportivos, cursos, seminários e parcerias com o Conselho Regional de Educação Física para valorizar os profissionais da área. Farmácia de Alto Custo Outra indicação apresentada por Takao solicita estudos para transferir a Farmácia de Alto Custo para um local mais acessível. Segundo o vereador, a atual localização, em uma via íngreme, dificulta o acesso de idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pacientes com mobilidade reduzida. O parlamentar também voltou a defender melhorias em diversas vias do município, incluindo serviços de capinação, cascalhamento, troca de iluminação pública, recapeamento e nivelamento de ruas. Iluminação no San Fernando Valley O vereador Fernando Souza (Fefê) solicitou a substituição das lâmpadas queimadas na Rua Delfina Silveira Peçanha, no bairro San Fernando Valley. A reivindicação atende pedidos de moradores que reclamam da baixa iluminação durante a noite. Júlio Mendes destaca obras na EMEF do Guaxinduva Na tribuna, Júlio Mendes comemorou o início das obras de reforma, ampliação e cobertura da quadra da EMEF Professora Maria Cecília de Lima, no Guaxinduva. O vereador também apresentou demandas relacionadas à recuperação de ruas e estradas afetadas pelas chuvas, citando melhorias na Rua Capixaba, obras de drenagem no Belvedere e pedidos de manutenção nas estradas do Guaxinduva e dos Pires. Lucas Garcia destaca investimentos em educação Líder do prefeito na Câmara, Lucas Garcia ressaltou os investimentos em educação realizados pela Prefeitura e pelo Governo do Estado. Além da nova escola estadual entregue no Nova Cerejeiras, destacou a construção de uma creche na mesma região, a entrega de uma quadra esportiva na Escola Maria Kazuko Higashioka e a futura implantação do campus da ETEC e da FATEC, investimento estimado em R$ 130 milhões que deverá atender cerca de 4,3 mil estudantes. O vereador também apresentou indicações solicitando reparos em vias, operação tapa-buracos e ampliação da iluminação pública. Lucas Cardoso cobra melhorias na coleta de lixo Durante a sessão, Lucas Cardoso voltou a cobrar melhorias na coleta de lixo em Atibaia. Segundo o parlamentar, moradores de diversos bairros têm relatado atrasos frequentes, especialmente no Laranjal, onde resíduos permanecem vários dias sem recolhimento. O vereador também protocolou indicações para manutenção viária e ações voltadas à proteção animal, incluindo fiscalização de denúncias de maus-tratos e resgate de um cachorro no Centro. Militão critica manutenção das estradas rurais O vereador Ademilson Militão afirmou que a qualidade do material utilizado na conservação das estradas de terra tem comprometido a trafegabilidade, principalmente após as recentes chuvas. Segundo ele, muitas vias rurais tornaram-se praticamente intransitáveis, reforçando a necessidade de utilização de materiais mais adequados para garantir maior durabilidade das intervenções. Pi do Judô destaca investimentos na educação e no esporte O vereador Paulo Ferraz Alvim, o Pi do Judô, destacou a inauguração da Escola Estadual Cientista Hideki Yukawa e afirmou que o novo equipamento fortalece o polo educacional do Caetetuba. Durante seu pronunciamento, também parabenizou os organizadores da tradicional Festa do Morango de Jarinu e celebrou os resultados conquistados pelos atletas de Atibaia nas competições de judô, ressaltando o bom momento vivido pelo esporte no município. Por: Bruno Papini / Jornal Estância de Atibaia

Leia mais »
Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP)

Governo de SP investe R$ 39,6 mi para modernizar 174 rotatórias em rodovias de 107 cidades paulistas

Medida prevê substituição de rotatórias vazadas por ilhas centrais e retornos controlados em pontos de alto risco de acidentes. O Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP), órgão vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil), lançou edital para readequar 174 rotatórias vazadas em 73 rodovias estaduais não concedidas. O investimento previsto é de R$ 39,6 milhões, abrange 107 municípios e as obras devem começar ainda neste ano. A iniciativa prevê a remodelação desse tipo de dispositivo, com foco naqueles que apresentam maior risco de colisões transversais e laterais, substituindo-os por ilhas centrais físicas, retornos controlados e outros elementos de engenharia viária. O objetivo é eliminar cruzamentos diretos, garantindo mais visibilidade e segurança aos motoristas. Criadas para possibilitar retornos e acessos em pontos estratégicos das rodovias, especialmente próximos a áreas urbanas, as rotatórias vazadas passaram a ser desaconselhadas em novos projetos devido ao histórico de severidade dos acidentes registrados e ao aumento do fluxo de veículos. Nas estruturas tradicionalmente utilizadas, os conflitos de cruzamento costumam ocorrer com grande diferença de velocidade entre os fluxos, enquanto veículos longos demandam intervalos maiores para concluir as manobras, permanecendo mais tempo expostos ao risco de colisões. De acordo com o Manual de Segurança Viária — publicação inédita sobre o tema no país, lançada pela atual gestão do DER-SP em 2023 —, o órgão passou a recomendar alterações na geometria das estruturas existentes. “O projeto de readequação das rotatórias representa o compromisso do Governo de São Paulo com a segurança viária, buscando salvar vidas em mais de uma centena de pontos classificados como críticos. É um investimento que segue a linha adotada pela atual gestão, segundo a qual toda vida salva representa um retorno inestimável”, afirma o presidente do DER-SP, Sergio Codello. As obras de readequação preveem a implantação de ilhas centrais físicas, canalização dos movimentos, melhoria da sinalização horizontal e vertical e implantação de retornos controlados, reforçando o compromisso do DER-SP com a modernização da malha rodoviária paulista e a proteção dos usuários. O diretor de Engenharia do DER-SP, Thiago Moreira Ferreira, destaca os aspectos técnicos da iniciativa. “As rotatórias vazadas são interseções em que não existe separação física entre as pistas opostas, permitindo o cruzamento direto. Com o aumento do tráfego e das velocidades médias, esse tipo de dispositivo passou a representar alto potencial de ocorrência de sinistros”, explica. De acordo com a Diretoria de Engenharia do órgão, o fechamento das rotatórias vazadas é uma das medidas de segurança viária mais efetivas, com comprovada redução de acidentes graves. As novas diretrizes do DER-SP indicam a transformação das rotatórias vazadas em rotatórias convencionais ou alongadas, proporcionando maior distância e visibilidade aos usuários, reduzindo conflitos graves e ampliando o tempo de reação dos motoristas diante de manobras de veículos na direção contrária. Nos casos em que a readequação não for possível, a recomendação é reforçar a sinalização e adotar medidas para redução de velocidade nos trechos. Trechos atendidosLançado no último dia 11 de maio, o edital deve ter as propostas abertas em julho, com parte das readequações entregue ainda neste ano. As 174 rotatórias selecionadas estão distribuídas em 107 municípios paulistas e foram classificadas como pontos críticos após levantamento baseado em indicadores técnicos, como a Unidade Padrão de Severidade (UPS), priorizando os locais com maior necessidade de intervenção. Entre as 73 rodovias contempladas, 11 possuem cinco ou mais rotatórias vazadas incluídas no programa: SP-225, SP-322, SP-463 e SP-563 (8 cada); SP-249 e SP-425 (7 cada); SP-250 e SP-306 (6 cada); e SP-381, SP-379 e SP-421 (5 cada). Já os municípios mais atendidos pela iniciativa são Lins (6); Pirassununga e Capela do Alto (5 cada); e Aguaí, Piracicaba, Capão Bonito, Pereira Barreto, Paulo de Faria e Santa Bárbara d’Oeste (4 cada).

Leia mais »
Jornal Estância de Atibaia
Visão geral da privacidade

Este site utiliza cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações dos cookies são armazenadas no seu navegador e desempenham funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.