Autor: JORNAL ESTÂNCIA de ATIBAIA

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: João Badari Os brasileiros que planejam se aposentar por meio das chamadas “regras de transição” devem ficar atentos à atualização dessas normas a partir de 1º de janeiro de 2022. As medidas transitórias são voltadas a quem estava próximo de obter o direito de se aposentar em 13 de novembro de 2019, quando passou a valer a reforma da Previdência. Os segurados que não adequarem o planejamento da aposentadoria à atualização das regras correm o risco de serem prejudicados por demorarem mais para se aposentar, além de receberem um valor menor do que têm direito. Outra mudança que já está valendo desde o início de dezembro e pede atenção é a nova tabela do fator previdenciário. As regras de transição se modificam anualmente e são uma espécie de ‘meio termo’ para os segurados que já estavam contribuindo ao INSS, porém não haviam concluído os requisitos para dar entrada na aposentadoria quando a reforma foi aprovada. Entretanto, se o segurado já cumpria os requisitos e ainda não pediu o benefício, ou se pediu em data posterior, pode ficar tranquilo. O direito às regras anteriores à reforma será respeitado. Em regra geral, a reforma instituiu uma idade mínima de 62 anos para as mulheres, e de 65 anos para os homens, como critério para obter a aposentadoria. Também há um tempo mínimo de contribuição de 15 anos para as mulheres e de 20 anos para os homens, isso para àqueles que se filiaram ao INSS após a reforma da previdência. Entretanto, a reforma do sistema previdenciário também prevê uma série de regras de transição. Uma delas, a regra de transição que permite a aposentadoria por tempo de contribuição acumulado e da idade mínima será atualizada a partir de janeiro, de modo que as mulheres precisarão atingir 57 anos e 6 meses de idade para se aposentar e, os homens, 62 anos e 6 meses de idade. Há ainda o critério mínimo de 30 anos de contribuição para as mulheres e de 35 anos para os homens. Esta regra anualmente sobe em 6 meses para ambos os sexos, até atingir 62 anos para mulheres e 65 para os homens. Outra regra que muda é a regra dos pontos, ou seja, a soma da idade mínima com o tempo de contribuição. A somatória exigida irá subir para 89 pontos, no caso das mulheres, e para 99 pontos, no caso dos homens. Por exemplo, no ano de 2020, uma mulher com 57 anos de idade e com 30 de contribuição poderia se aposentar. Em 2021, ela precisa ter, no mínimo, 58 anos de idade e 30 anos de contribuição, e em 2022 essa mulher precisará ter 59 anos de idade. As mulheres também serão afetadas no caso da regra de transição que traz como critério apenas a idade mínima. As seguradas passam a se aposentar com 61 anos e 6 meses a partir de 2022, em 2023 atingirão o teto de 62 anos de idade para aposentar-se. João Badari advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

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JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA COMUNIDADE CATÓLICA Lúcia, virgem de Siracusa, de origem nobre, ouvindo falar por toda a Sicília da celebridade de Santa Ágata, foi até o túmulo dela com a mãe, Eutícia, que havia quatro anos sofria de hemorragias sem esperanças de cura. Naquele dia lia-se na missa a passagem do Evangelho na qual se conta que o Senhor curou uma mulher que padecia da mesma doença. Lúcia disse então à mãe: “Se você acredita no que foi dito, deve acreditar que Ágata está na presença Daquele por quem sofreu. Portanto, tocando seu túmulo com fé, logo você estará totalmente curada”. Lúcia se referia ao Evangelho de Mateus referente ao encontro da mulher que sofria de hemorragia e foi curada ao tocar o manto de Jesus. Ágata foi vítima, no ano 251, das perseguições de todos os cristãos ordenadas pelo imperador Décio. Muitas pessoas iam ao sepulcro para obter as graças porque a fama da Santa se espalhou por todo lugar por causa dos milagres que fazia. e no seu coração, Luzia era certa que teria feito bem também à sua querida mãe. Enquanto Eutícia tocava o sepulcro, Luzia viu Santa Ágata, que lhe disse “Luzia, minha irmã, porque pedes a mim aquilo que tu mesma podes obter para a tua mãe? Eis, tua mãe já foi curada pela tua fé”. Luzia disse à mãe: “Pela intercessão de Santa Ágata, Jesus te curou”. E imediatamente Eutícia sentiu retornar as forças e compreendeu que tinha sido curada. Luzia compreendeu que aquele era o momento justo para revelar a sua mãe a intenção de consagrar-se a Jesus e doar sua riqueza. Eutícia, que tinha o coração repleto de agradecimento pela graça recebida, aceitou. Voltando para casa, passaram todo o dia a vender uma parte dos bens, distribuindo o dinheiro aos pobres. A notícia da partilha do patrimônio chegou aos ouvidos do noivo, e ele perguntou a razão daquilo à mãe de Lúcia. Esta respondeu que sua filha havia encontrado um investimento mais rentável e mais seguro, daí estar vendendo seus bens. O insensato, crendo tratar-se de um comércio plenamente humano, passou a colaborar na venda daqueles bens, buscando os melhores negócios. Quando soube que tudo que fora vendido tinha sido dado aos pobres, o noivo levou-a à justiça, diante do cônsul Pascásio, acusando-a de ser cristã e de violar as leis imperiais. Pascásio convidou-a a sacrificar aos ídolos, mas ela respondeu: “O sacrifício que agrada a Deus é visitar os pobres e prover às suas necessidades, mas como não tenho mais nada a dar, ofereço a Ele a mim mesma”. Como dava extrema importância à virgindade, o governante mandou que a carregassem à força a um prostíbulo, para servir à prostituição. Conta a tradição que, embora Luzia não movesse um dedo, nem dez homens juntos conseguiram levantá-la do chão. Foi, então, condenada a morrer ali mesmo. Os carrascos jogaram sobre seu corpo resina e azeite ferventes, mas ela continuava viva. Somente um golpe de espada em sua garganta conseguiu tirar-lhe a vida. Era o ano 304. Santa Luzia, antes da execução, preanunciou a morte de Dioclesiano, que aconteceu poucos anos depois e o final das perseguições terminadas no ano 313 D.C com publicação de Constantino. Luzia foi morta no dia 13 de Dezembro de 304 e teve sepultura no mesmo lugar onde no ano 313 foi construído um santuário a ela dedicado. Para proteger as relíquias de santa Luzia dos invasores árabes muçulmanos, em 1039, um general bizantino as enviou para Constantinopla, atual território da Turquia. Elas voltaram ao Ocidente por obra de um rico veneziano, seu devoto, que pagou aos soldados da cruzada de 1204 para trazerem sua urna funerária. Santa Luzia é celebrada no dia 13 de dezembro e seu corpo está guardado na Catedral de Veneza, embora algumas pequenas relíquias tenham seguido para a igreja de Siracusa, que a venera no mês de maio também. Santa Luzia salvou tantas vezes Siracusa nos seus momentos mais dramáticos, como carestias, terremotos, guerras e interviu também em outras cidades como Brescia que, graças à sua intercessão, foi liberada da uma grave carestia. Mas a devoção à santa, cujo próprio nome está ligado à visão (“Luzia” deriva de “lux” = luz), já era exaltada desde o século V. Além disso, o papa Gregório Magno, passado mais um século, a incluiu com todo respeito para ser citada no cânone da missa. Os milagres atribuídos à sua intercessão a transformaram numa das santas auxiliadoras da população, que a invocam, principalmente, nas orações para obter cura nas doenças dos olhos ou da cegueira. Por esse motivo, Dante Alighieri, na Divina Comédia, atribui a Santa Lúcia ou Luzia a função de graça iluminadora. Diz a antiga tradição oral que essa proteção, pedida a santa Luzia, se deve ao fato de que ela teria arrancado os próprios olhos, entregando-os ao carrasco, preferindo isso a renegar a fé em Cristo. A arte perpetuou seu ato extremo de fidelidade cristã através da pintura e da literatura. Assim, essa tradição se espalhou através dos séculos, ganhando o mundo inteiro, permanecendo até hoje. A Igreja também celebra hoje a memória dos santos: Otília e João Marimoni. Apoio: Comunidade Católica esta no Facebook

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: Ricardo Pereira de Freitas Guimarães A vida nos grandes centros sempre foi objeto de estudos. Desde as épocas antigas, humanos – enquanto viventes sociais – caminham numa incansável luta que se expressa pelo autoconhecimento e o conhecimento do relacionamento com o outro. Esse trilho seguido pelos humanos acaba por disseminar dúvidas em muitas formas de relacionamento – familiares, políticos e do trabalho – que não raras vezes acabam por refletir a dúvida sobre seu espaço como cidadão, enquanto aquele que ocupa e é reconhecido pelo Estado. O cidadão, inversamente ao apátrida, ocupa localidade específica no Estado, lhe sendo garantido uso e gozo das prerrogativas de um cidadão, com vinculação direta aos dispositivos legislativos e costumeiros. De outro giro, o apátrida então reconhecido e conhecido como o não cidadão em termos formais, afasta-se da relação com o Estado pelo não reconhecimento de sua efetiva condição de pertencente a uma determinada pátria. (…) Nos dias atuais, referida expressão ganha novos contornos para além da cidadania em seus aspectos políticos, inserindo ao contexto a cidadania civil e a cidadania social, que são contornos próprios de uma mesma raiz que precisam avançar nos Estados que possuem como fundamento a democracia como centro do tratamento social. Tentando acompanhar esse desencadear das relações fundadas nas revoluções ocorridas ao longo da história e na própria forma de produção, prestação do trabalho e distribuição de renda, a legislação de cada país, de seu modo, procura acomodar eventuais abismos encontrados entre o que ocorre na sociedade e as regras legais, enfrentando questões que surgem na atual quadra histórica. Não ficou fora desse enfrentamento a relação social do trabalho, ou seja, aquela relação em que um cidadão pertencente a uma sociedade realiza um serviço com objetivo de sua manutenção ou de sua família, através de qualquer forma de prestação de serviço. Inúmeros contextos se apresentaram na própria forma de produção tais como o fordismo, taylorismo e o próprio toyotismo, em que o homem com o auxílio da máquina elevava a produtividade dos tomadores desse serviço. Laborando em jornadas de trabalho extensivas, não demorou para que a consequência chegasse com doenças e acidentes. Surge, então, de forma ainda tímida, o primeiro exemplo de cidadania social no nosso modo de ver, revelado pela proteção do estado físico dos prestadores de serviço (trabalhadores), principalmente pelos custos que esses trabalhadores passaram a gerar ao próprio Estado em razão dos benefícios previdenciários requeridos ou ainda, como pano de fundo pelo estado disfuncional e inativo dos trabalhadores sequelados, que indubitavelmente foi fator de maior pobreza e descontentamento social. Tal circunstância levou pensadores à necessidade de inserção de eventuais políticas que possuíssem como objetivo maior o bem estar social. A união do Estado através de ações chamadas de afirmativas e os sindicatos, representantes dos trabalhadores, no intuito de diminuir o impacto social de um capitalismo exacerbado, com tentativas de preservação da saúde e do próprio acesso à saúde, além da compreensão das diferenças entre trabalhadores, criando situações e mecanismos de busca da proteção. Contudo, a partir da década de 1980, há significativa alteração na forma de prestação de serviços com a chegada da Internet. Nesse momento, o cenário se altera sobretudo para o sucesso do capital pelo fenômeno denominado de globalização, que se apresentou de forma a ignorar fronteiras aliadas ao fenômeno denominado de terceirização. Na presente quadra mais uma significativa alteração denominada de “era digital”, que com a chegada da robótica e da inteligência artificial desenha uma ruptura do trabalho humano pelo trabalho dos sistemas, noutra palavras a máquina substituindo o homem. Esse circuito de substituição de métodos e processos de se trabalhar ou de propiciar trabalho somado aos elementos disruptivos, ao tempo que revela a expressão da pós-modernidade, pode acabar por atingir em cheio garantias e direitos fundamentais que antes não eram objeto de receio do humano trabalhador, até com violação de sua própria cidadania. A alteração de tais eixos de produção e atividades das e nas empresas estabelecidos no cenário atual, somado ao desenvolvimento em massa da atividade tecnológica acabaram por criar diferentes formas de prestação do trabalho. Há o enxugamento dos setores internos das empresas, que hoje, trabalhando com tecnologia e inteligência artificial acabam por possuir sua base de produção em sistemas, não mais no humano. Há aqui transferências da própria produtividade para o consumidor e para os trabalhadores vinculados a plataformas comandados por algoritmos. Essa romantização de um ideal dos trabalhos em plataformas se constrói por trás do slogan “economia do compartilhamento”, por meio do qual grandes companhias dominantes dos setores se tornaram forças esmagadoras, que passam a desempenhar um papel extremamente invasivo nas trocas que intermedeiam. O que está em jogo neste cenário é como a economia do compartilhamento propõe duas visões de mundo. A primeira, uma visão comunitária e cooperativa, estruturada em trocas pessoais de pequena escala. Já, a segunda, é tomada por uma ambição disruptiva e planetária de companhias que têm bilhões de dólares para gastar, desafiando leis estabelecidas democraticamente por todo o mundo, comprando competidores na busca por ascensão e pesquisando novas tecnologias com o intuito de tornar obsoleta a força de tais leis. A ideia é a de que passamos por uma crise da “sociedade do trabalho”, na medida em que a atividade econômica predominante não é mais aquela voltada para produção de bens de uso, como tem sido durante toda a história da humanidade, e se não retrocedemos à pré-modernidade, ou mesmo, à pré-história, é porque ingressamos na “pós-história” e na “pós-modernidade”.(…) Temos vivenciado uma verdadeira fetichização de nosso legislativo e de parte de nossa doutrina sob o argumento de que as reformas legislativas representam a porta de saída para os nossos principais problemas judiciais como: insegurança jurídica, multiplicação de processos, necessidade de uniformização da jurisprudência, etc. O viés, na realidade, é de um modelo autoritário, em que caminhamos cada vez mais para uma jurisprudência mecânica. A nosso ver, toda discussão parte de uma cegueira que revela o quanto temos agido em nosso País de modo refratário ao Direito e

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JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: José Santana Junior No início do ano de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia em razão da disseminação do vírus da Covid-19. A partir de então, além da implementação de estruturas aos sistemas de saúde hospitalar, fez necessário a adoção global de medidas de prevenção e controle da doença, de modo que a melhor estratégia para barrar o espalhamento do vírus foi o isolamento social que culminou na restrição de circulação de pessoas, forçando impactos no cotidiano da sociedade, no setor econômico financeiro e na dinâmica política e cultural do país. Com o avanço da pandemia no país e o crescente número de mortes, que somam mais de 600 mil, as perdas financeiras e humanas somadas a escassez das relações, implicaram em uma afetação na saúde mental de todas as pessoas que vivenciam o período de pandemia, que apesar de preexistentes ao momento que se enfrenta, os sintomas de estresse, ansiedade, pânico e depressão acometem estimativa significativa da população. Estima-se que, de acordo com pesquisas realizadas pela USP, cerca de 63 % da população brasileira apresenta casos de ansiedade e 59 % de depressão, o estudo apontou ainda, que o Brasil está em primeiro lugar no ranking dos países que mais sofreram com as restrições, desemprego e o isolamento social durante a pandemia, reforçando que o cenário pandêmico tem se mostrado um evento traumático para além das pessoas que já sofriam com algum histórico de desordem mental. O acesso à saúde é um dos direitos fundamentais intitulados na Constituição Federal e, sendo negligenciado, viola os direitos humanos. Sabe-se que, a atual conjuntura da política do país não estabeleceu uma estratégia de capacitação nacional para que a população fosse amparada dos efeitos de momentos catastróficos como o enfrentado pelo Brasil, sendo certo falar que a população brasileira é desvalorizada e não assegurada da garantia de um direito de segunda geração conquistado, ou melhor, de todas as gerações pois está relacionada à simbiótica da pessoa humana e aos direitos sociais: o direito à saúde. Isso porque, a lei 10.216/2001, que disciplina diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, completou neste ano duas décadas de regência, contudo, não foi realizada uma reforma na referida lei que pudesse consubstanciar os serviços extra-hospitalares. Ao que se nota, é possível prever que a população acometida por transtornos psicológicos ocasionados pelos traumas da pandemia tenha um período de acompanhamento especializado maior do que a própria pandemia e aos prejudicados que desejam reverter a condição de prejudicialidade da saúde mental socorrem-se do setor privado de saúde, contudo levando em consideração que a economia do pais também experimentou os efeitos da pandemia, mais da metade dos brasileiros não possuem condições financeiras de custear um tratamento psicológico. É possível perceber que não houve nenhum financiamento contumaz, tampouco políticas públicas para enfrentamento dos efeitos psicológicos motivados pelo período pandêmico. Vários foram os momentos de preocupação com a declaração de uma pandemia possível desde a promulgação da referida lei, contudo, nenhum planejamento para cobrir a lacuna da legislação sobre um plano de contingenciamento para períodos de catástrofes foi colacionado. Muito embora o Sistema Único de Saúde disponibilize o acesso à atendimento psicológico através da lei 10.216/2001, a sua redação não determina atendimento em saúde mental de situações de pandemia e, mesmo com tantas campanhas de enfrentamento da doença e a mobilização de todos os canais de veiculação, as atitudes governamentais e o desfinanciamento na rede de saúde infere-se que as fragilidades da saúde pública ainda permanecem enraizadas na forma de gestão das autoridades governamentais. É razoável prever a intensificação do sofrimento psíquico quando não há resultados em ações preventivas e sequer avanços e possiblidades de resposta às necessidades em saúde mental da população, notadamente, a reforma do setor deveria ser pauta no Congresso Nacional, porém, diariamente é possível perceber que esta não é a preocupação das autoridades. Nota-se, uma necessidade nímia de aperfeiçoamento da lei em comento. A pandemia ocasionada pelo coronavírus foi protagonizada por vivências traumáticas, perdas e lutos e despedidas inesperadas, despertando uma profunda tristeza em todos que vivenciaram o período. Não se deve aceitar que a legislação se limite a apenas melhorar e tornar mais acessível os serviços de atendimento especializados à saúde mental. É, precisamente necessário, ampliar o campo de competência para atender a uma série de problemas e necessidades psicossociais da população sem deixar de considerar as nuances do período pandêmico, adotando medidas de intervenção adequada para prevenção das enfermidades psicossociais e de controle de todos que experimentaram os frutos da calamidade vivida pelo mundo, de modo que além de prever um controle eficaz e serviços de apoio emocional e psicológico, torna-se forçoso que a lei conte com a possibilidade de atendimento amplo das pessoas afetadas, além de prever planos de recuperação psicossocial de médio e longo prazo. O acesso à saúde é direito basilar, que deve estar disponível a qualquer cidadão, pois está inteiramente ligado a dignidade da pessoa humana e, cumpre ao Estado assegurar que todo ser receba todos os cuidados adequados para a prevenção, controle e recuperação dos transtornos psicológicos e das vulnerabilidades psicossociais, que afetam inteiramente todas as relações daquele que vive no meio social, econômico, cultural e político. José Santana Junior é advogado especialista em Direito Médico e da Saúde e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados

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