Autor: JORNAL ESTÂNCIA de ATIBAIA

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: Marcelo Aith* A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, acolheu a tese da defesa do senador Flavio Bolsonaro e anulou as decisões proferidas e as provas colhidas pelo juiz Flávio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, no caso conhecido como “esquema das rachadinhas”. A defesa de Flávio, com objetivo de anular todas as decisões e, consequentemente, as provas produzidas em primeira instância, sustentou que foram exaradas por juízo manifestamente incompetente, o que geraria a automática nulidade de todos os atos decisões. O senado é acusado de enriquecer por supostamente ter se apropriado de salários de funcionários do gabinete dele no período em que era deputado estadual, as famosas “rachadinhas”. O relator do recurso, desembargador convocado Jesuíno Rissato entendeu que se tratava de juízo aparentemente competente, o que não ensejaria a automática anulação das decisões proferidas pelo juízo de primeira instância, mantendo-se as provas colhidas, inclusive a quebra dos sigilos bancários e fiscais do Senador. O ministro João Otávio de Noronha abriu a divergência, no que foi acompanhado por outros ministros da 5ª Turma do STJ, asseverando que a 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro era manifestamente incompetente para examinar e decidir sobre os fatos tratados na denúncia oferecida pelo MP do Rio de Janeiro, o que fez nos seguintes termos: “Não há como se sustentar que um magistrado de primeira instância era aparentemente competente para investigar um Senador da República que acabara de deixar o cargo de deputado estadual. E, se o magistrado de primeiro grau era absolutamente incompetente para o deferimento das medidas cautelares investigativas em desfavor do paciente, não há como se sustentar a viabilidade da ratificação dessas medidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já que são manifestamente nulas”. Dessa forma, há questão central da discussão é se houve ou não a quebra da continuidade do foro por prerrogativa de função com a assunção de um novo cargo eletivo pelo parlamentar. O “mandato cruzado” se dá quando um deputado se elege senador ou quando um senador vira deputado. Ou seja, a tese defendida políticos alvos de processos criminais continuariam respondendo ao processo na Corte (foro privilegiado) ao fazerem essa mudança de casa legislativa no fim do mandato, sem a necessidade de que a ação à qual respondem seja enviada para outra instância judicial. Com efeito, essa questão foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal na Pet 9.189, julgada em 14 de maio de 2021. Na oportunidade o STF, por maioria de votos, entendeu que a competência criminal originária, por prerrogativa de foro, deve ser mantida na hipótese de “mandatos cruzados”, ou seja, quando o parlamentar trocar de casa legislativa sem solução de continuidade. A ministra Rosa Weber, relatora da referida ação, considerou que a extensão da competência para cargos distintos violaria a tese de julgamento e o próprio conceito de mandato eletivo. Segundo ela, o elemento temporal delimitado teria se esvaído com o fim do mandato, bem como o elemento material acabaria devido às diferenças de atribuições dos cargos. Entretanto, prevaleceu o entendimento divergente do ministro Edson Fachin, segundo o qual o foro especial alcançaria congressistas atualmente em mandato de função diferente daquela exercida à época dos supostos delitos. Para ele, a competência originária por prerrogativa de foro apenas se encerra quando o investigado não for novamente eleito para os cargos eletivos. Com efeito, a divergência iniciada pelo ministro Noronha se pautou da supracitada decisão do STF. Ao acompanhar a divergência o ministro Reynaldo da Fonseca destacou: “A Constituição dispensa aos deputados estaduais o mesmo tratamento dado aos deputados federais. Dessa forma, tem-se que a escolha do juiz de primeiro grau não guarda aparência de legalidade. “(…) deve-se concluir que o juiz competente seria o tribunal e não o juiz de primeira instância, que nunca teve competência nem durante o mandato de deputado e nem de senador para o qual foi eleito sem solução de continuidade”. Em que pese a decisão proferida pela 5ª Turma do STJ esteja em consonância com o posicionamento do STF, ou seja, a correção da fixação da competência no TJ do Rio de Janeiro, não convenceu em relação juízo da 27ª Vara Criminal fosse manifestamente incompetente, uma vez que o ajuizamento da denúncia em primeira instância estava em harmonia com o julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ, relator ministro Luís Roberto Barroso, em que se fixou a tese de que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Portanto, não há uma manifesta nulidade na fixação em primeira instância no caso envolvendo o senador Flavio Bolsonaro, que pudesse ensejar a anulação automática das decisões e provas colhidas pelo juiz Flávio Itabaiana. *Marcelo Aith é advogado, Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca e professor convidado da Escola Paulista de Direito

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JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA Crônicas, com: Geraldo Enfeldt A IMAGEM Com minha experiência de vida percebo com mais detalhes a vida através das atividades e exercícios constantes do conhecimento e cultura. No que um homem ou mulher devem se aprimorar a imagem. A maneira como se vestem são atitudes que revelam a pessoa usam de perfumes adequados. Esta preocupação mostra como é realmente a pessoa, sua real personalidade. Cito duas frases que nos ensinam e muito nossos caminhos. “deus fez o homem sua imagem e semelhança” “a qualidade vem do berço” Nesta primeira frase, uma realidade. O que falta então? Apenas exercícios constantes da cultura e conhecimento. Na segunda frase, O aconchego familiar conduz a grandes vitórias. A preocupação da imagem, o bem vestir, perfume adequado mostram as qualidades do jovem a caminho de grandes conquistas e vitorias para a sua vida pessoal. Por isso a grande importância da boa “imagem” Favorece as grandes vitorias. Uma vida mais agradável Por isso vamos apresentar a grande imagem. Imagem da vitória. A C A R T A Sempre é muito bom saber… Amo o local em que trabalho, pois nele existem pessoas de elevado nível, tanto mental como intelectual. Procuro valorizar sempre os amigos e colegas de trabalho, pois assim, o ambiente fica muito agradável, alegre e feliz. Por isso, fiz inúmeras homenagens aos colegas que mais colaboraram para o meu desenvolvimento moral e intelectual, realizando um bom serviço, tanto em aprendizagem como resultados profissionais. Essas homenagens foram na dose certa, não para todos, mas para poucos de elevada qualidade. Entretanto, posso observar que, apesar de elevado nível, os mais jovens pensam de uma forma mais peculiar, de acordo com a idade. Acredito que pessoas de elevado nível, muito inteligentes, captam o serviço com maior esperteza que o comum. Mas a pessoa mais experiente mostra que os anos acrescentam a sabedoria da vivência. Uma vivência que os filmes mostram que sempre se repete. Certas brincadeiras, quando são repetitivas, se tornam desnecessárias, se tornam incômodas. A permanência da autoestima, em elevada motivação, nos faz produzir com alegria e muito melhor; e, também, agregam as pessoas. Soubemos conquistar, ao longo do tempo, uma história agradável e importante; por isso, o emocional elevado nos torna mais feliz e apto para conquistar e poder valorizar ainda mais o que amamos. A idade avança feliz, ajudei a construir melhores trabalhos. Devo prestar atenção aos sinais, tanto agradáveis como os desagradáveis. Desta forma, utilizo melhor, em observações, tanto as leis do recuo como as leis do silêncio. Quanto à lei do recuo, como dizia um grande amigo, deve recuar um passo, para poder dar outros passos melhores e para frente. Sobre a lei do silêncio, com isso faço o indiscreto perceber que não está agradando; sem palavras desnecessárias, ele vai perceber e mudar a atitude. Continuando assim um ambiente feliz. Faço deste texto a minha “carta” para os que me ajudam nesta caminhada…

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA com: Ivo Ricardo Lozekam O Projeto de Lei Complementar 283/2020 estabelece um teto máximo para cobrança antecipada do ICMS Substituição Tributária, bem como a devolução destes valores pagos a maior em até seis meses. Diferentemente das denominadas “Reforma do IR” e “Reforma do PIS e COFINS” que também estão em tramitação no Congresso e cuja essência é mais uma vez apenas aumento da carga tributária. INTRODUÇÃO O termo “Reforma Tributária” vem sendo empregado equivocadamente no Brasil, desde a época pós Constituição Federal de 1988. Sucessivas reformas, ao longo destas três décadas transcorridas até hoje, trouxeram como resultado prático, tão somente um novo aumento da carga a cada “Reforma”. A exceção foi por conta da criação do Simples Nacional, que até certo ponto beneficiou um leque considerável de pequenas empresas. Vamos analisar os dois projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional, e que são denominados equivocadamente de “Reforma Tributária”, quando na verdade tem como resultado tão somente a majoração e criação de alíquotas, aumentando novamente a carga tributária. Segundo a frase atribuída a Albert Einsten: “A definição de insanidade é fazer sempre as mesmas coisas da mesma forma e esperar resultados diferentes”. Por este motivo vamos também analisar o Projeto de Lei Complementar 283/2020, um projeto que não traz aumento de impostos, pelo contrário trata do ressarcimento do ICMS ST pago a maior, e por este fato, entendemos ser este sim um projeto que pode ser denominado de fato como um início de uma Reforma Tributária eficiente e eficaz. Antes de prosseguirmos é importante registrar que este trabalho não visa criticar ou elogiar, qualquer governo atual ou passado, e sim trazer considerações de ordem prática realista e objetiva, procurando apresentar contribuições e soluções para a problemática apresentada. CONTEXTO DA CARGA TRIBUTÁRIA Quando da promulgação da Carta Magna em 1988, a carga tributária oficial divulgada pela Receita Federal no Brasil era de 23% do PIB (Produto Interno Bruto). Atualmente esta carga tributária oficial corresponde a 33% do PIB. Embora existam estudos comprovando ser maior do que este percentual. Considerando a carga tributária oficial admitida de 33% equivale a dizer que trabalhamos 4 meses por ano, ou 10 dias por mês para pagar impostos. Além do sucessivo e continuo aumento da carga tributária, (veremos adiante que tanto a “Reforma do PIS e COFINS” quanto a “Reforma do Imposto de Renda” seguem neste linha e quanto aprovadas trarão novos aumentos) as maiores dificuldades no contexto tributário brasileiro são: i) O Excesso de regras. ii) O Conflito entre si destas regras. iii) A insegurança destas regras. iv) A insegurança jurídica e a demora do judiciário quando provocado para tornar claras estas regras. Reformar, é o ato de atribuir uma forma melhor, tornar algo novo, melhorar, corrigir. Dentro desta definição, as reformas tributárias dos últimos trinta anos têm de fato feito isto, só que estão melhorando e corrigindo para cima, aumentando imposto. REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA A chamada “Reforma do Imposto de Renda, foi aprovada na Câmara dos Deputados Federais e agora vai para o Senado. Em breves palavras a “Reforma do Imposto de Renda” diminuiu a taxação em 7 pontos percentuais do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas, e criou a tributação de 15 pontos porcentuais sobre a distribuição de lucros que até então era isenta. Diminuiu 7 mas aumentou 15. Só que não parou por aí. Esta mesma “Reforma do Imposto de Renda” extinguiu a possiblidade de dedução de juros do capital próprio do base de cálculo do Imposto de Renda das Empresas. Explicando: Todo empreendimento para funcionar, ou expandir, precisa que os sócios coloquem dinheiro na empresa, façam o investimento o que normalmente ocorre como aumento do capital social, ou subscrição de ações. É natural que o capital investido na empresa seja remunerado, afinal é um investimento como qualquer outro no mercado. Isso ocorre e deve continuar ocorrendo. O que a “Reforma do IR” fez foi quem que estes juros pagos pelas empresas e companhias aos sócios e acionistas deixa de ser dedutível do Imposto de Renda. As empresas e companhias vão continuar pagando a remuneração do capital de seus investidores, porém o projeto da “Reforma do IR” impede que este pagamento seja dedutível do Imposto de Renda. Em outras palavras, trata-se de uma despesa sobre a qual as empresas e companhias deixarão de deduzir do Imposto de Renda. Sendo que o Imposto de Renda, como o nome já diz, deve incidir sobre a renda e não sobre o custo ou despesa. Tributar capital investido nas empresas, tributar retirada de lucro, lembrando que atualmente no Brasil o Lucro já é tributado antes de ser retirado, todos estes pontos são negativos, pois aumentam a carga tributária, provocando a fuga de capitais tanto nacional quanto estrangeiros, desestimulando aquilo que o país mais precisa que é investimentos. REFORMA DO PIS E COFINS Já a chamada “Reforma Tributária do PIS e COFINS”, que tramita na Câmara através do Projeto de Lei 3887/2020, com o simples propósito de unificar o PIS e a COFINS, transformando em CBS, traz outro aumento de carga tributária para o Brasil embutido. As alíquotas atuais para o PIS e COFINS para o sistema não cumulativo totalizam atualmente um percentual de 9,25%. Quando o PIS e COFINS forem unificados, conforme prevê o Projeto de Lei, eles passaram sob um passe de mágica a se chamar de CBS e a alíquota total da CBS, passará a ser, nada mais nada menos do que 12%. Ou seja, junta-se o PIS e COFINS, que passa a ter um nome só e aumenta a alíquota atual em 30%. Ambos os exemplos acima podem ser qualquer coisa, menos reforma em favor do contribuinte. Podemos até admitir que seja reforma para melhor, no caso para melhorar a arrecadação, sob este ponto de vista entendermos estar correto o termo Reforma Tributária. Temos uma tributação do IR de 15 por cento sobre os dividendos que outrora não existiam, enquanto a alíquota do IR cai 7 pontos. E temos um PIS e COFINS que ao se passar

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JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA População poderá enviar sugestões para contribuir no desenvolvimento do projeto. O prazo desta etapa vai até 6 de dezembro de 2021 A ARTESP – Agência de Transporte do Estado de São Paulo abriu consulta pública para receber sugestões sobre o projeto de concessão dos serviços públicos de ampliação, operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado Lote Noroeste, importante trecho que abrange 49 municípios do interior paulista, totalizando 1.022 quilômetros de rodovias. A informação foi publicada na edição de sábado (30), no Diário Oficial. A participação é aberta ao público em geral que pode contribuir enviando suas sugestões, de acordo com o regulamento que está disponível no site da ARTESP (http://www.artesp.sp.gov.br, no menu TRANSPARÊNCIA > AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS), no endereço eletrônico novasconcessoes@artesp.sp.gov.br até o dia 6 de dezembro de 2021. Além dos documentos disponibilizados pela Consulta, os interessados poderão acessar o Data Room com informações complementares do Projeto, tais como os estudos que embasaram sua estruturação. Para isso, basta encaminhar a solicitação de acesso para dataroom@artesp.sp.gov.br , informando os seguintes dados: nome/empresa/e-mail. A abertura da consulta pública integra a segunda etapa do processo de concessão, que já contou com a realização de uma série de audiências públicas, realizadas em outubro nas cidades de São Paulo, Barretos, São José do Rio Preto, Penápolis e Araraquara. Projeto de concessão: A primeira versão do projeto de concessão de rodovias no Noroeste do Estado prevê R$ 11,9 bilhões de investimentos que incluem ampliações e duplicações de vias, acessos, viadutos e intervenções, entre outras obras que vão aprimorar as condições de tráfego e a segurança viária no corredor logístico que se forma a partir de alguns dos principais polos econômicos e turísticos do Estado. O prazo da concessão será de 30 anos. A proposta prevê melhorias em vias que passam por cidades como São Carlos, Araraquara, Sertãozinho, Jaboticabal, Bebedouro, São José do Rio Preto, Olímpia, Barretos, Penápolis, entre outras. Além disso, com a proposta, haverá desoneração de gastos do Governo, permitindo a concentração de recursos em áreas prioritárias, tais como saúde, educação e segurança. O Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo é referência por garantir investimentos que fizeram da malha paulista a melhor do país, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Transportes (CNT). Sobre a ARTESP A ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – regula o Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo há mais de 20 anos. Sob sua gerência, estão 20 concessionárias, que atuam em 11,7 mil quilômetros de rodovias, o que representa quase 46% da malha estadual, abrangendo 293 municípios. A Agência também fiscaliza o Transporte Intermunicipal de Passageiros, exceto nas Regiões Metropolitanas de São Paulo, de Campinas, da Baixada Santista, do Vale do Paraíba/Litoral Norte e Sorocaba. Dentre as ações, realiza auditoria de frota, garagem e instalações, ações fiscais na operação das linhas regulares, nos terminais rodoviários e nas rodovias. Além disso, a ARTESP é responsável pela regulação da concessão de cinco aeroportos regionais. BOLETIM DAS RODOVIAS FERIADO FINADOS Balanço domingo (31/10) Agência de Transporte do Estado de São Paulo informa que, entre sexta-feira (29) e sábado (30), 1.231.822 mil veículos circularam pelos principais corredores rodoviários que ligam a capital ao interior e ao litoral paulistas, em ambos os sentidos, sendo 220.278 no Anchieta-Imigrantes, 450.874 no Ayrton Senna-Carvalho Pinto, 179.004 no Castelo Branco-Raposo Tavares e 381.666 Anhanguera-Bandeirantes. Sobre a ARTESP A ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – regula o Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo há mais de 20 anos. Sob sua gerência, estão 20 concessionárias, que atuam em 11,7 mil quilômetros de rodovias, o que representa quase 46% da malha estadual, abrangendo 293 municípios. A Agência também fiscaliza o Transporte Intermunicipal de Passageiros, exceto nas Regiões Metropolitanas de São Paulo, de Campinas, da Baixada Santista, do Vale do Paraíba/Litoral Norte e Sorocaba. Dentre as ações, realiza auditoria de frota, garagem e instalações, ações fiscais na operação das linhas regulares, nos terminais rodoviários e nas rodovias. Além disso, a ARTESP é responsável pela regulação da concessão de cinco aeroportos regionais.