Category: Últimas Notícias

Encontros acontecem no dia 8 de dezembro, no Plenário do Legislativo, com inscrições gratuitas pelo link https://tinyurl.com/Palestras-dezembro A Câmara Municipal da Estância de Atibaia informa que estão abertas as inscrições para duas palestras consecutivas que abordarão temas centrais para o futuro da administração pública: tecnologia, inovação, inteligência artificial e suas aplicações na gestão e no combate à corrupção. Os eventos serão realizados no dia 8 de dezembro, no Plenário da Câmara, localizado na Avenida Nove de Julho, nº 265, Centro. A primeira palestra, “O Papel da Tecnologia e da Inovação na Gestão Pública”, acontece às 19h e será conduzida por Guilherme Corona, pós-doutorando em Direito Financeiro pela USP, Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP, advogado e professor em cursos de especialização. O especialista abordará como ferramentas tecnológicas, análise de dados e práticas inovadoras estão transformando a administração pública, aprimorando serviços, fortalecendo a transparência e modernizando as políticas públicas. Na sequência, às 20h, será realizada a palestra “O Uso da Inteligência Artificial no Combate à Corrupção”, ministrada por André Castro Carvalho, profissional com mais de 20 anos de experiência, Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pela USP, com estudos de pós-doutorado na USP e no MIT, além de professor de MBA e pós-graduação. A apresentação destacará como algoritmos, sistemas inteligentes e técnicas avançadas de análise de dados já vêm sendo utilizados para prevenir irregularidades, promover integridade, aumentar a eficiência do setor público e ampliar os mecanismos de controle social. As duas palestras são gratuitas e fazem parte do compromisso da Câmara em estimular o debate qualificado, promover conhecimento e aproximar a população das discussões que moldam o futuro da gestão pública. Os interessados podem realizar a inscrição no link: https://tinyurl.com/Palestras-dezembro . Câmara de Atibaia aborda responsabilidade financeira, integridade e combate à corrupção em palestra gratuita dia 9 Encontro acontece no Plenário do Legislativo e inscrições gratuitas podem ser feitas pelo link https://tinyurl.com/Palestras-dezembro   A Câmara Municipal da Estância de Atibaia informa que estão abertas as inscrições para uma palestra de grande relevância nacional que vai abordar temas essenciais para o fortalecimento da gestão pública: responsabilidade financeira, integridade e combate à corrupção. O encontro será realizado no dia 9 de dezembro, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara (Avenida Nove de Julho, nº 265, Centro). O evento será conduzido pelo Prof. Dr. José Maurício Conti, uma das maiores autoridades do país em Direito Financeiro. Conti é Livre-docente pela USP, além de Mestre e Doutor em Direito, e possui destacada carreira como Juiz de Direito aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecido pela produção acadêmica e pela atuação institucional, o palestrante oferecerá uma visão aprofundada sobre como a boa gestão financeira, aliada a mecanismos de transparência e integridade, pode transformar a administração pública e prevenir desvios. A palestra é voltada para gestores, servidores públicos, estudantes e demais interessados em compreender os desafios contemporâneos das contas públicas, o papel das instituições no controle de gastos e as ferramentas que contribuem para uma governança responsável. A iniciativa é uma realização conjunta da Câmara Municipal da Estância de Atibaia, Escola do Legislativo, Procuradoria Legislativa, Prefeitura da Estância de Atibaia, Escola de Governo – PGM e OAB Atibaia.A participação é gratuita e os interessados já podem se inscrever no link: https://tinyurl.com/Palestras-dezembro .

Proposição foi redigida em conjunto por todos os vereadores Na sessão desta semana (25 de novembro), a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 026/2025, que institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento aos educandos com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A autoria é de todos os vereadores de Atibaia. São objetivos da iniciativa: oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento de atenção individualizada às necessidades dos educandos; definir a atuação intersetorial como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos; e estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares. As escolas das Redes Municipal de Ensino e privadas disporão de estrutura física e de profissionais qualificados para atender com efetividade os educandos com Transtorno Mental, TEA, Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas. Fica também assegurado aos educandos da educação básica que apresentem deficiências e TEA o atendimento por equipe multidisciplinar educacional, composta por profissionais das áreas de psicologia, de fonoaudiologia, de serviço social e da Educação Especial por meio do Atendimento Educacional Especializado e do acompanhamento do Centro de Atendimento e Apoio ao Desenvolvimento Educacional (CAADE), na forma de regulamento do sistema de ensino municipal, e com livre acesso ao ambiente escolar. Já aos educandos com mobilidade reduzida é assegurado o transporte escolar, a fim de garantir sua locomoção para realizar atividades ligadas à educação. De acordo com a justificativa do projeto, “a primeira premissa da proposição é o atendimento individualizado e a consideração de que cada indivíduo vive a condição de maneira única. Uma segunda diretriz é a da intersetorialidade e da multifuncionalidade: é preciso o trabalho coletivo de um grupo articulado, que analise, discuta e proponha alternativas adequadas de atuação. Pensamos que, com a aprovação desta proposição, não ganham somente as famílias, que disporão de mais recursos para atender os direitos constitucionais dos seus filhos, mas também o Poder Público, que evitará custos financeiros maiores no futuro, advindas da judicialização e do agravamento de eventuais quadros com custos ao fundo social, e a sociedade, que vivenciará a verdadeira inclusão e perceberá que o exercício dos direitos não é ônus, mas oportunidade de desenvolvimento”. Regimento Interno A Câmara também aprovou o Projeto de Resolução 008/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera artigos do Regimento Interno da Casa de Leis. De acordo com sua redação, “a alteração proposta é necessária a fim de adequar normas internas à ordem constitucional; dar maior dinamicidade às sessões plenárias – circunstância que proporciona economia à edilidade, bem como simplificação de procedimentos –; adequar praxes costumeiras a fim de evitar tumulto processual; e proporcionar celeridade a trâmites, em especial aos de emendas.