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JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA De Papo Com: Fernanda Gabriela Sobre o caso envolvendo, Anitta e o Mendingo, sexualidade e relacionamentos Bem vindos ao De papo com Fernanda Gabriela ASSISTA AQUI

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JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: Eduardo Negrão O partido União Brasil nasce da fusão entre o Partido Social Liberal (PSL) e o Democratas (DEM). A nomeação da nova diretoria do União Brasil no Distrito Federal ocorreu nesta segunda-feira (21), na sede do União Brasil, em Brasília. O presidente do antigo PSL-DF, Manoel Arruda, foi o nome escolhido para presidir a nova legenda na Capital Federal. Manoel ressalta que sabe da responsabilidade que é dirigir um diretório regional, ainda mais este sendo um diretório do maior partido político do país, mas que está preparado para o desafio e que o União Brasil DF terá uma nominata forte e robusta para disputar as eleições em 2022 na capital da República. “Acredito na boa política, que é baseada em valores éticos, familiares e cristãos. E são nesses valores que estamos montando a base da nossa nominata aqui no DF”, declara. “Esta será a primeira eleição do União Brasil e vamos fazer história, tanto na capital como no resto do país”, aponta o presidente da legenda no DF. A disputa. Em decorrência da fusão, todas as unidades federativas tiveram uma disputa pela presidência do novo partido. No DF, não foi diferente. A polêmica girou em torno do Manoel Arruda e o presidente do antigo DEM-DF, Alberto Fraga. Mas a decisão final ficou a cargo da Executiva do Diretório Nacional que decidiu a favor do presidente do ex-PSL-DF. “O ex-deputado Fraga é um político nato com muita experiência e nós dois disputamos a presidência de forma honesta e pacífica”, esclarece o presidente do União Brasil DF. Conheça Manoel Arruda Advogado, casado, pai de dois filhos, Manoel Arruda está envolvido diretamente com política há cerca de cinco anos. Em 2018 participou e colaborou com campanhas políticas e atuou como delegado eleitoral no dia das eleições. Em 2021, Arruda assumiu a presidente do PSL-DF. Eduardo Negrão é jornalista – @prof.eduardonegrao

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA com: Ivo Ricardo Lozekam Ao invés de reformas e emendas num sistema obsoleto, arcaico e ineficaz, precisamos da construção de um novo modelo tributário, justo e eficiente na arrecadação e aplicação dos impostos. É o que nos mostra a história. Nos primórdios da era civilizatória, os seres humanos estavam divididos em tribos. Nas disputas por territórios sempre a tribo que perdia a guerra era incorporada a tribo vencedora. Eis a origem do termo tributo. Do latim, tribus, tributo é aquilo que se rende ou se presta a outro, por dever ou dependência. Presta-se também tributo a ídolos ou causas nobres. Reis, faraós, imperadores e governantes em geral, desde a antiguidade sempre retiraram o tributo da sociedade, para se manter no poder, sem maiores preocupações quanto a justiça de seus atos e a função dos tributos que arrecadavam. Na Roma antiga, o termo logo generalizou-se para abranger todo imposto ou taxa cobrado dos cidadãos romanos, além de designar também o valor que um povo vencedor obrigado o povo vencido a pagar como símbolo de submissão e obediência. As províncias romanas levavam ao império tributos, principalmente sobre as terras, sempre vinculados ou aos resultados das colheitas, ou recaindo sobre a detenção da terra. É neste período que surge a figura do coletor de impostos. O Velho Testamento nos relata que os judeus, irritados com o nível da imposição Romana, perguntam a Cristo se era justo pagar tributo a César. Cristo responde que deveriam dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus. Com passar do tempo, de tributos em espécie sobre a colheita e bens, passou-se à tributação em moeda. O fato é que tributo e poder andam juntos. É o tributo que financia o Estado, e que mantém o Poder do Governo e o Governo no Poder. Neste contexto o povo é um agente passivo sem poder decisório e sem representação, para gerar o tributo justo. Mesmos nas democracias modernas, os detentores do poder, ou seja, aqueles que vencem a batalha eleitoral, necessitam do respaldo do povo, do trabalho do povo e de seu respaldo para se conservarem no poder. As técnicas de manutenção são mais sofisticadas, mas o resultado é mesmo. É, portanto, o tributo o elemento mais relevante para o exercício do poder. O tributo é a transferência de recursos do povo para os governantes se manterem no poder, não sendo prioridade maior destes a prestação de serviço públicos, mas a sua própria manutenção no domínio. Como leciona nosso mestre, Dr. Ives Gandra Martins: “Tenho, pois, para mim que o tributo é o principal elemento da história depois do homem, pois é o instrumento que dá força ao Estado. Daí a importância de o historiador meditar melhor sobre seu papel na formação dos Estados e das civilizações.” MARTINS, Ives Gandra da Silva – Uma Teoria do Tributo – (2005 – Pag. 225 – Quartier Latin) Mesmo que as Constituições modernas declarem que todos os homens são iguais e cabe de o Poder Governante servir à sociedade, a prática demonstrada acima e comprovada através da história é de que a sociedade é que serve aos governantes. Na esteira desta linha de pensamento, quanto maior o Estado, maior a necessidade de arrecadar tributos para sustentar a máquina pública. Somente diminuindo o tamanho do Estado, portanto é que se terá condições de reduzir a carga tributária. O Estado se alimenta do tributo que é arrecadado da sociedade, muitas vezes de forma injusta, ficando os contribuintes a mercê de se defender da vocação confiscatória da qual os donos do poder estão revestidos. Para se falar em reforma tributária justa, que eleve o Brasil aos patamares mundiais de competitividade, é preciso repensar antes o tamanho do Estado, revisando os poderes constitucionais a ele conferidos para arrecadar tributos, colocando limitações ao poder de tributar e respeitando os princípios da razoabilidade, do não confisco e do direito de propriedade. Ivo Ricardo Lozekam, HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO, Jornal Atibaia, Atibaia Noticias

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JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA Daiane de Oliveira Há meses negando ataque militar ao ex-vizinho soviético, a Rússia iniciou novos ataques ao território ucraniano, alvo de um conflito armado pelo país de Vladimir Putin desde 2014. Em resposta a essa invasão a autoridade máxima do esporte, a FIFA, em conjunto com a UEFA, determinou a exclusão da Rússia de futuras competições internacionais e os clubes russos não exercerão mais o futebol em nome do país até segunda ordem. Assim, até o momento, a seleção russa está fora da Copa do Mundo do Catar e da Liga dos Campeões da Europa. As sanções ao país russo não pararam o presidente Putin e, ao que se vê, em nada o afetou as restrições impostas pelo ente internacional de futebol. No entanto, o cenário de estabilidade não é o mesmo para os atletas contratados pelos russos. A FIFA vinha sofrendo pressão internacional, principalmente dos países europeus vizinhos à Rússia, como a Polônia que não vai mais disputar com os russos a partida pela repescagem das eliminatórias para a Copa do Mundo de 2022. Exceto se os russos firmem acordo de paz com a nação ucraniana ou na hipótese de o país de Putin recorrer da decisão ao Tribunal Arbitral do Esporte (TAS). Até o momento, o recurso não fora interposto pela Federação de Futebol da Rússia, que discordou da suspensão imposta. A punição, ao nosso ver, trata-se mais de uma posição simbólica da FIFA em respeito as pessoas afetadas na Ucrânia e como ato de declarar o futebol como vetor de unidade e paz entre os povos que, importa mais aos outros países do que propriamente ao país russo que está mais concentrado em evitar o avanço da Ucrânia à OTAN e em anexar mais territórios ao seu poderio. Apesar da manifesta disposição em apresentar recurso diante o TAS, o Tribunal certamente seguirá a decisão tomada pelo Conselho da FIFA e Comitê Executivo da Uefa. A medida restritiva, no entanto, pode afetar os contratos realizados com atletas, técnicos, clubes, seleções e os funcionários para tanto. Os contratos dos atletas que agora se veem impedidos de competir no âmbito internacional devem ser analisados de forma isolada, em especial à cláusula rescisória que os envolve. Todavia, a legislação da FIFA não prevê a quebra contatual em caso de guerra, o que não exime os jogadores de seus deveres que, na hipótese de optarem por deixarem o país em razão do colapso que assola o país russo, devem informar formalmente ao clube e patrocinadores da decisão, sob pena de tacitamente ser considerado rescindido o contrato. Dessa forma, pura e simplesmente romper o contrato com os jogadores contratados em território russo, gerariam gravidades financeiras aos envolvidos e a guerra que é palco internacional de velhas disputas, possivelmente se tornará palco do mercado da bola, e os clubes dos anfitriões do Mundial em 2018 deverão negociar transferências ou empréstimo de jogadores. Apesar disso, caso os clubes venham a manter o contrato dos atletas e, no pior cenário a permanência da guerra por longo período, as rescisões poderão ser efetivas e motivadas em razão da impossibilidade dos jogadores de exercerem sua atividade profissional, dando ensejo à justa causa. O alívio, é que por ora, não há nenhuma orientação divergente do TAS, nem outro parecer da Câmara de Resolução de Litígios da Fifa, prevalecendo a vigência dos contratos das ligas e clubes russos. Daiane de Oliveira, Advogada especialista em Direito Desportivo do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados.

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: João Badari O Supremo Tribunal Federal está finalizando o julgamento da importante “Revisão da Vida Toda”, onde o placar está em 6 a 5 para os aposentados. Uma importante vitória social e constitucional, que reacendeu a chama dos aposentados que tanto batalharam por seu país e foram injustiçados no cálculo dos seus benefícios. Sempre que ocorrem severas mudanças previdenciárias, onde a maneira de adquirir o benefício previdenciário e sua forma de cálculo são afetados, o legislador busca uma “homeopatia jurídica” para minimizar distorções: as regras de transição. As regras de transição são um meio termo entre a regra antiga, mais vantajosa, e a regra posterior, mais rígida e severa. Elas amparam quem já estava próximo da sua aposentadoria. Vou explicar de forma prática: o senhor José tinha 30 anos de contribuição em 1998, como não possuía os 35 anos não possuía o direito adquirido a aposentar-se. Como o legislador entende que seria injusto ao senhor José, com três décadas de pagamento ao INSS, mudar severamente as regras de sua aposentadoria, ele cria opções um pouco mais brandas, que pelo menos vão lhe garantir uma diferenciação entre ele, que estava próximo do benefício, e quem nunca contribuiu. Agora, imaginem a regra do senhor José ser ainda mais desvantajosa que a permanente utilizada por quem não havia se filiado ainda ao sistema. E isso ocorreu para milhares de aposentados brasileiros. Sim, muitos aposentados com décadas de pagamento ao INSS foram surpreendidos com a aplicação de uma regra mais prejudicial do que o segurado que não havia pago ao sistema. E essa injustiça cometida pelo INSS por mais de 20 anos está sendo corrigida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal O STF não está criando uma regra diferenciada para o senhor José, ele apenas está permitindo que ele use a regra criada para aquele que nem filiado ao sistema estava. Vale ressaltar: neste caso o STF não trouxe qualquer hibridismo legislativo, onde usa o melhor de cada legislação para o segurado, ambas estão na mesma legislação. Trata-se da aplicação já consolidada pela corte da utilização do melhor benefício que o segurado tem direito. Esta regra é até mesmo uma instrução obrigatória aos servidores da Autarquia na análise de processos administrativos. O STF está garantindo o princípio constitucional da segurança jurídica (5º, XXXVI.), pilar do Estado Democrático de Direito, que traz estabilidade nas relações jurídicas e proteção à confiança. O princípio da segurança abrange a ideia da confiança e previsibilidade, por meio da qual o cidadão tem o direito de poder confiar em que aos seus atos e decisões incidentes sobre seus direitos se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos por essas normas. Trazendo também a ideia da proteção no caso de uma mudança legislativa, em que a regra de transição abranda efeitos trazidos pela nova lei, jamais agrava. E mais, até mesmo assegurando a segurança jurídica de suas próprias decisões, onde o mesmo entende que para o Regime Próprio de Previdência Social jamais uma regra de transição poderá ser mais desfavorável que a permanente. Merece destaque o trecho do RE 524.189, com relatoria do saudoso ministro Teori Zavascki, julgado por unanimidade: “As regras de transição editadas pelo constituinte derivado, são na verdade mais gravosas que a regra geral inserida na EC 20 de 1998.” E continua: “a própria regra de transição da aposentadoria proporcional, por absurdo, continha requisitos não previstos no texto legal do que a aposentadoria integral”. O STF entende por absurdo tal ocorrência. A decisão dos 6 ministros favoráveis a tese é uma cristalina proteção ao Estado Democrático de Direito, ao respeito das garantias sociais, a manutenção da segurança jurídica garantida pela Constituição federal e também ao próprio entendimento do tribunal. Vale destacar: a Revisão da Vida Toda foi vencida pelos aposentados de forma unânime no Superior Tribunal de Justiça. E no STF teve até mesmo, em brilhante fundamentação, a posição favorável do Procurador Geral da República. O INSS apela com argumentos financeiros, alegando que a ação custaria R$ 46 bilhões aos cofres públicos. Aqui vale um destaque, pois ele alega um “prejuízo” ao governo. O pagamento de atrasados devidos, onde aposentados foram lesados mensalmente e poderiam estar se alimentando melhor, comprando os seus remédios e pagando o aluguel não é presente, é obrigação. O termo prejuízo se trata de perda, e aqui quem perdeu foi o aposentado. Essa alegação é uma afronta, pois parece um “bônus” a ser pago, e não é: é uma correção ao erro da autarquia que mensalmente, por décadas, ficou com estes valores dos aposentados. O prejuízo foi do contribuinte, e não do Estado. O INSS está buscando jogar a população contra os aposentados que foram lesados, com a apresentação de um estudo de impacto financeiro que não teve amparo científico aprofundado, e mais, não reflete a realidade. Vou explicar: O INSS na nota técnica SEI nº 4921/2020 em seu item 3 explica que este estudo “possui elevado grau de complexidade em decorrência da infinidade de combinações possíveis ditadas pela forma como cada trabalhador se comportou ao longo do tempo. Em razão disso, optou-se pela realização do cálculo a partir de uma amostra aleatória produzidas pela Dataprev”, e no item 12 conclui “é razoável supor que a maioria dos aposentados, especialmente aqueles por tempo de contribuição, venham requerer a revisão”. Não podemos supor que a maioria dos aposentados irá cobrar este direito, pois será necessário o aposentado se socorrer do Judiciário para isso. E sabemos que no Brasil a maioria da população não possui conhecimento dos seus direitos e não os exige de forma administrativa, mais raro os que buscam o Poder Judiciário. Estamos aqui tratando exceções como regras. E nestes dois itens trazidos encontramos um grave problema em aceitar este estudo: ele atesta que é uma suposição com dados aleatórios. Isso está expresso em seu texto. Custaria muito caro a nossa nação passar por cima de direitos fundamentais previstos em nossa Constituição Federal por uma suposição apresentada pela ré no processo. Outro ponto a ser discutido: O INSS