Autor: JORNAL ESTÂNCIA de ATIBAIA

por: Ivo Ricardo Lozekam Em meio a debates sobre o equilíbrio das contas públicas, um termo tem ganhado destaque no vocabulário político e econômico de Brasília: “redução de gastos tributários”. Apresentada como uma medida de responsabilidade fiscal, a expressão soa agradável e necessária. Contudo, uma análise mais profunda revela uma realidade preocupante: por trás da retórica de eficiência, esconde-se uma proposta de aumento da carga tributária sobre áreas essenciais para a população, protegidas pela própria Constituição Federal. Os gastos tributários, em essência, são incentivos fiscais que o governo concede para fomentar setores ou proteger direitos, renunciando a parte da arrecadação. Exemplos notórios incluem a desoneração da cesta básica, as deduções de despesas com saúde e educação no Imposto de Renda e a imunidade de impostos para entidades filantrópicas. Agora, sob o pretexto de cortar despesas, discute-se a revisão desses benefícios, o que, na prática, significa tributar o que antes era protegido. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ESSENCIALIDADE   A Constituição de 1988 estabelece, como limitação ao poder de tributar, o princípio da seletividade em função da essencialidade.  Essa diretriz determina que bens e serviços devem ser tributados na proporção inversa de sua necessidade. Ou seja, quanto mais essencial um item for para a dignidade humana, menor deve ser sua tributação.  O objetivo deste princípio é proteger a capacidade contributiva do cidadão, especialmente o de baixa renda, e garantir o acesso a direitos fundamentais. A desoneração da cesta básica é a aplicação direta desse princípio. Alinhada ao Artigo 6º da Constituição, que eleva a alimentação à categoria de direito social, a medida visa garantir que alimentos cheguem a preços mais acessíveis à mesa do consumidor. Tributar a cesta básica sob o argumento de “reduzir gastos tributários” seria, portanto, uma afronta a um pilar constitucional e um ataque direto ao direito humano à alimentação adequada. Da mesma forma, a imunidade tributária concedida a instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, como hospitais filantrópicos e escolas comunitárias, não é um mero favor fiscal.  Trata-se de uma imunidade prevista no Artigo 150, VI, ‘c’, da Constituição, que reconhece o papel fundamental dessas entidades em complementar a atuação do Estado na promoção de direitos básicos. Retirar essa proteção significaria onerar organizações que, por definição, não visam ao lucro e reinvestem seus recursos em atividades de interesse público. O GASTO QUE DEVERIA SER CORTADO – O CUSTO DA MÁQUINA PÚBLICA Enquanto o debate se concentra em onerar o essencial, o verdadeiro ralo dos recursos públicos permanece intocado: a ineficiência e o desperdício na máquina pública.  Estudos apontam que o Brasil perde anualmente entre R$ 300 bilhões e R$ 1 trilhão devido à má gestão, burocracia excessiva, falta de planejamento e projetos mal executados. São hospitais sem médicos, obras paradas e contratos superfaturados que consomem uma fatia substancial do orçamento. Em 2025, os gastos tributários federais estão projetados em R$ 540 bilhões, ou 4,4% do PIB [5]. Embora a revisão de incentivos seja um debate válido, é crucial diferenciar privilégios setoriais de proteções a direitos fundamentais. Propostas como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que visa reduzir benefícios fiscais, corretamente preservam áreas como a cesta básica e as entidades sem fins lucrativos, reconhecendo sua importância estratégica e social. O foco do ajuste fiscal não pode ser o cidadão que depende de alimentos mais baratos ou de um hospital filantrópico. A verdadeira reforma deve mirar na governança, na transparência e na eficiência do próprio Estado. Não se trata de aumentar a arrecadação a qualquer custo, mas de gastar melhor o dinheiro que já é arrecadado.Chamar o aumento de impostos sobre o prato de comida de “redução de gastos” é um artifício retórico que desvia a atenção do problema central.  A sociedade brasileira precisa de um Estado mais eficiente e menos oneroso, e não de mais um fardo sobre seus direitos mais básicos. A prioridade deve ser a redução dos gastos na máquina pública, e não nos direitos do cidadão, querendo tributar ainda mais a sua alimentação, saúde e educação. Ivo Ricardo Lozekam: Tributarista, diretor da LZ Fiscal Assessoria e Administração Tributária, especialista em ICMS e créditos tributários. Atua como consultor e articulista em veículos como Migalhas, Thomson Reuters e IOB Editora, abordando temas como reforma tributária e guerra fiscal. É membro do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), sendo referência nacional em gestão e recuperação de créditos fiscais. LEIA TAMBÉM: Um ponto cego na Reforma Tributária – os créditos de ICMS

Caderno de questões terá perguntas objetivas e redação Neste domingo (9), mais de 4,8 milhões de candidatos são esperados para participar do primeiro dia de provas da edição 2025 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As provas serão aplicadas em 1.804 municípios em dois domingos: dias 9 e 16 de novembro.   Primeiro dia de provas  O exame é composto por quatro provas objetivas e uma redação em língua portuguesa. Cada prova objetiva é formada por 45 questões de múltipla escolha.  Neste domingo, os candidatos terão 5 horas e 30 minutos para responder a 90 questões objetivas (dividas entre Linguagens e Ciências Humanas) e uma redação. Serão cobrado conteúdos das seguintes áreas do conhecimento: língua portuguesa; literatura; língua estrangeira (inglês ou espanhol); história; geografia; filosofia e sociologia, artes, educação física e tecnologias da informação e comunicação.  Já na redação, os participantes precisarão escrever um texto dissertativo-argumentativo, com até 30 linhas, a partir da situação-problema proposta, dos textos motivadores e dos conhecimentos construídos ao longo da formação. A prova de redação vale de 0 a 1000 pontos. Locais de prova e horários  A informação sobre o local de prova do Enem 2025 está disponível no Cartão de Confirmação de Inscrição, na Página do Participante, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).   Os portões abrem às 12h e fecham, obrigatoriamente, às 13h (horário de Brasília). As provas têm início às 13h30 e terminam às 19h. Os candidatos que desejarem levar pra casa o caderno de provas, só poderão deixar as salas de aplicação a partir das 18h30.   A tolerância é zero para atrasos. O edital do Enem 2025 é taxativo ao proibir a entrada do participante no local de prova após o fechamento dos portões.   O que levar  É obrigatória a apresentação de documento original oficial de identificação com foto para a realização das provas. É exigida caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, para fazer a prova.  A apresentação do cartão de confirmação não é obrigatória, mas o Inep recomenda levá-lo para facilitar a localização.  Sobre o Enem   O exame avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil. A partir da nota obtida, os estudantes podem se inscrever para vagas em universidades públicas ou bolsas de estudo por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).     Fonte: Agência Brasil