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Projeto da Prefeitura de Atibaia aumenta a capacidade de atendimento, melhora a infraestrutura e investe em sustentabilidade A Creche Comunitária Beija-Flor está recebendo obras de ampliação e modernização desde o dia 2 de janeiro, realizadas pela Prefeitura de Atibaia, por meio da Secretaria de Educação. Localizada no bairro do Tanque, a unidade escolar passa por intervenções que visam ampliar a oferta de vagas e melhorar as condições de atendimento às crianças da região. O projeto prevê a construção de duas novas salas de aula, aumentando a capacidade de atendimento da unidade, que passará a contar com um total de cinco salas destinadas às atividades pedagógicas. A iniciativa busca qualificar o ambiente educacional e, também, proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais da educação. Além da ampliação dos espaços pedagógicos, o projeto contempla melhorias significativas nas áreas administrativa e de serviços. Entre as intervenções previstas estão a construção de uma nova área administrativa, com sala destinada à secretaria e à direção, a ampliação e reforma da cozinha, visando aumentar a capacidade de produção de merendas, e a construção de um novo banheiro. O prédio passará por adaptações para atender às normas de acessibilidade, promovendo inclusão e segurança a todos os usuários. Outro destaque da obra é o investimento em sustentabilidade. A creche receberá um sistema de energia solar fotovoltaica, que permitirá a geração de energia limpa e renovável. A medida contribuirá para a redução dos custos operacionais da unidade e reforça a atuação do município voltada à preservação ambiental. A obra integra o plano de governo, que prevê a melhoria contínua dos equipamentos públicos de ensino, e está sendo acompanhada de perto pela Secretaria de Educação, assegurando a qualidade e agilidade na execução dos trabalhos.

Evento promove adoção responsável de cães e gatos, com orientação aos adotantes, documentação necessária e benefícios como vacinação, vermifugação e castração gratuita Na quarta-feira (11), das 9h às 15h, a Defesa Animal realiza a 3ª Feirinha de Adoção 2026, dedicada à adoção de cães e gatos, em sua sede localizada na Rua João Lozasso, 455 – Jardim Morumbi. Os futuros tutores devem conferir, abaixo, os documentos necessários para efetivar a adoção, além dos benefícios oferecidos pela PEA aos adotantes. Adoção, documentação e responsabilidade Na feira, os interessados podem conhecer os pets que estão esperando por um lar. Para efetivar a adoção, é necessário ser maior de 18 anos, passar pelas orientações da equipe técnica e apresentar RG ou CNH e comprovante de endereço atualizado. No caso de interesse na adoção de gatos, é importante levar uma caixa de transporte para garantir a segurança do animal no deslocamento. Todas as ações são realizadas de forma responsável pela Prefeitura, e os adotantes também assinam um termo de compromisso, por meio do qual se responsabilizam pelos cuidados com o pet, além de receberem uma cartilha com orientações sobre os cuidados necessários. Animais com castração gratuita Os filhotes que estão disponíveis para adoção já estão vacinados e vermifugados, além de contarem com a castração gratuita garantida pela Prefeitura. Quando o animal atingir a idade adequada para o procedimento cirúrgico (entre 5 e 6 meses), o tutor deve entrar em contato com o Departamento de Defesa Animal e agendar a castração. A cirurgia inclui ainda a implantação de um microchip com os dados de identificação do tutor, assim, caso o animal se perca, será possível identificar o responsável. Contato Caso o munícipe tenha qualquer dúvida, poderá contatar o Departamento de Defesa Animal pelos telefones (11) 4413-6996 e 4413-3723 ou pelo WhatsApp (11) 94999-0019.

Ainda que haja tratamentos padronizados para determinadas enfermidades, a prescrição individual, feita por profissional especializado depois de avaliação clínica, deve prevalecer, e não cabe ao Judiciário ou à administração pública substituir o juízo técnico do médico. Com esse entendimento, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou o município a custear um tratamento médico à base de canabidiol (CBD) para um aposentado que sofre de dorsalgia e de sequelas decorrentes de um acidente vascular cerebral (AVC).  O julgador tornou definitiva uma tutela provisória que obriga a prefeitura a fornecer o medicamento sempre que houver prescrição, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada ao valor de R$ 50 mil. Conforme os autos, diante da indisponibilidade do medicamento prescrito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município, o aposentado ajuizou ação para que a prefeitura fornecesse o remédio à base de CBD em no máximo 48 horas. A Prefeitura de Atibaia argumentou que o CBD não integra qualquer protocolo clínico ou de diretrizes terapêuticas vigente no Brasil e que, como o SUS tem alternativas medicamentosas padronizadas disponíveis, o remédio era dispensável. O município ainda argumentou que não existem “evidências científicas convincentes” de que o canabidiol ou outros canabinoides têm eficácia contra a dorsalgia, e que a requisição do aposentado não preencheu os requisitos do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. O julgado trata de fornecimento de medicamentos para portadores de doenças graves que não têm condições de pagar pelo tratamento. Amparo constitucional Para o juiz, o fornecimento do remédio está amparado por vários princípios basilares da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana, o do direito à vida, o da inafastabilidade da jurisdição e o da garantia dos direitos sociais. “A prescrição médica fundamentada, a comprovação da hipossuficiência financeira, a autorização sanitária da Anvisa e a impossibilidade de substituição eficaz por medicamentos padronizados no SUS configuram elementos suficientes para o deferimento da pretensão autoral”, escreveu o julgador. Ele também rejeitou o pedido da prefeitura por um litisconsórcio passivo com a União na causa. “Se o Município de Atibaia entende que a União ou o Estado são os responsáveis pelos custos deste fornecimento, poderá em demanda própria pleitear o ressarcimento. Logo, não vislumbro a necessidade de inclusão da União no feito”, escreveu ele. Atuou na causa o advogado Cléber Stevens Gerage. Fonte: Sheyla Santos / Conjur