Vereadores também aprovaram projeto do Executivo sobre concessão de auxílio-aluguel como atendimento habitacional provisório às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no município
A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira, 17 de março, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 022/2025 (e respectiva mensagem modificativa), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estabelece diretrizes, critérios, normas e medidas de controle e fiscalização para a emissão de ruídos urbanos, e dá outras providências, em conformidade com a legislação federal e estadual aplicável.
Na justificativa que acompanha o projeto, a Prefeitura esclarece que ele surge da necessidade de reformular e adequar a legislação municipal até então vigente para controle da poluição sonora. Segundo o Executivo, o objetivo é a revogação integral da Lei Complementar nº 808/2019 e suas alterações subsequentes, estabelecendo uma nova e abrangente norma que garanta a proteção da saúde, do sossego público e particular, e a preservação do meio ambiente, conforme as regras constitucionais e normas técnicas e ambientais superiores.
De acordo com a Administração Municipal, a Lei Complementar nº 808/2019, embora alicerçada em uma intenção legítima de regulamentar a emissão de ruídos, revelou fragilidades jurídicas que culminaram na propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Assim, com o PLC nº 022/2025, o Executivo pretende uma reformulação abrangente e mais apurada, incorporando todos os aprendizados e exigências da ADI, bem como as melhores práticas para o controle da poluição sonora.
Conforme a Prefeitura, junto à proteção ambiental e ao sossego, a nova legislação municipal também visa preservar os costumes e tradições locais, respeitando a identidade cultural da comunidade, além de proporcionar o desenvolvimento econômico do município.
Para o Executivo, o PLC nº 022/2025 responde a uma demanda social urgente e busca um equilíbrio fundamental, garantindo o direito fundamental ao sossego, à saúde pública e à convivência urbana harmoniosa, mas também assegurando a necessária dosimetria entre essa proteção e o desenvolvimento da cidade.
Vale lembrar que a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 022/2025 contou com a promoção de Audiência Pública na Câmara.
Auxílio-aluguel
Na sessão desta terça-feira (17), a Câmara Municipal também aprovou o Projeto de Lei n° 03/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Nº 4.807 de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel como atendimento habitacional provisório às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no município da Estância de Atibaia.
Conforme o Executivo, o projeto busca atualizar o valor do benefício para 115 (cento e quinze) Unidades de Valor de Referência do Município (UVRM) mensais. De acordo com a Prefeitura, o valor atual de R$ 400,00 encontra-se defasado, não sofrendo reajustes desde sua instituição em 2021, e, nos últimos meses, foi observada uma elevação expressiva no custo de vida no município, especialmente nos valores de locação residencial, o que tornou o auxílio atual insuficiente para garantir o acesso à moradia adequada e segura – direito social fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal.
Na justificativa que acompanha o projeto, a Administração Municipal ainda ressalta que eliminou a lista de espera existente desde fevereiro de 2024 e que há previsão orçamentária específica para o exercício subsequente, garantindo a execução da medida sem impactos financeiros extraordinários não previstos.
