Autor: JORNAL ESTÂNCIA de ATIBAIA

Miguel Dante Machado Nos últimos anos, o ESG emergiu como um componente vital no cenário empresarial, moldando a maneira como as organizações operam e são percebidas. A sigla, que representa critérios ambientais, sociais e de governança, transcendeu o status de mera tendência para se tornar uma abordagem essencial para o sucesso sustentável das empresas. No coração do conceito, encontramos a avaliação das práticas de uma empresa em três domínios interconectados. O componente ambiental focaliza questões como eficiência energética, gestão de recursos naturais e redução de emissões de carbono. Já o aspecto social aborda questões internas, como diversidade, equidade, saúde e segurança no trabalho, enquanto o de governança investiga a integridade corporativa, transparência e práticas éticas. A relevância do ESG não reside apenas na busca por um selo de aprovação social, mas sim na resposta a uma transformação profunda das expectativas dos stakeholders. Investidores, clientes e funcionários, cada vez mais, procuram empresas alinhadas a valores éticos, sustentáveis e socialmente responsáveis. O comprometimento com práticas ESG não é mais uma opção; tornou-se um imperativo para a sobrevivência e prosperidade a longo prazo. As empresas que adotam uma abordagem proativa em relação ao ESG colhem uma série de benefícios. Além de atrair investidores que valorizam a responsabilidade corporativa, essas organizações estão mais bem posicionadas para lidar com desafios e crises, desde questões ambientais até desafios de integridade. A mitigação de riscos é apenas uma faceta desse movimento; a adoção de práticas ESG muitas vezes estimula a inovação e a eficiência, levando a soluções mais sustentáveis e a modelos de negócios resilientes. Em última análise, a implementação de práticas ESG não é apenas uma estratégia de negócios, mas uma resposta a uma mudança fundamental nas expectativas sociais e econômicas. Empresas comprometidas com a integridade, transparência e responsabilidade em todos os níveis estão não apenas construindo um futuro mais sustentável, mas também respondendo ao chamado de uma sociedade que exige uma abordagem ética e consciente para o sucesso empresarial. O ESG transcende os limites do corporativo; é um catalisador para uma transformação positiva e duradoura. Miguel Dante Machado é advogado, escritor, mestre em Direito Ambiental e doutorando em Direito Econômico pela PUC/SP. Além disso, é modelo internacional da agência Elite Lisbon.

Golpes bancários Obrigação de garantir a segurança das contas é dos bancos, diz juíza Era tarde de quarta-feira, por volta das 13h30, em meados de outubro de 2023, em Brasília, quando a professora aposentada Maria Zélia*, de 76 anos, recebeu uma ligação de um número de telefone usado pelo banco onde movimentava seu dinheiro há 20 anos. Do outro lado da linha, alguém que se identificava como gerente bancário. Segundo esse interlocutor, havia suspeita de fraudes na sua conta. O suposto gerente indagava sobre transferência monetária eletrônica para uma pessoa que Maria Zélia não reconhecia. Ele também informava da compra em um supermercado que a correntista não frequentava, em valor improvável (R$ 4.350), e de um recente saque poupudo (R$ 4.900). Após negar todas as presumidas operações, Maria Zélia foi orientada a procurar uma agência do banco no Núcleo Bandeirante, região administrativa do DF a quase 18 quilômetros de sua casa, no início da Asa Norte, bairro próximo à região central da capital. A justificativa era para verificação dos cartões de crédito e débito e para vistoria do celular. O propósito, alegou o suposto gerente, era checar se o aparelho havia sido acessado remotamente. Maria Zélia informou que não era possível se deslocar. O aparente gerente então se prontificou a enviar um funcionário para buscar os cartões – que deveriam ser cortados sem danificar o microchip eletrônico – e o telefone celular. Tudo deveria ser entregue em envelope. O gerente garantiu que o aparelho retornaria uma hora depois de ser examinado e afirmou que um antivírus seria instalado no dispositivo. Por volta das 14 horas o dito funcionário enviado se apresentou no prédio de Maria Zélia. A correntista desceu de seu apartamento aos pilotis do edifício para entregar apenas os cartões, mas foi convencida a entregar também o aparelho ao falsário. Uma hora depois, ela não recebeu nenhuma ligação de retorno. Foi aí que desconfiou que tinha caído em um golpe. Após perceber a fraude, ligou para o canal oficial do banco pedindo que bloqueasse os cartões e o aplicativo da instituição financeira. Mas, além daquele banco, Maria Zélia mantinha no aparelho o app de outro banco, pelo qual recebe sua aposentadoria. Nesse caso, ela não conseguiu que as atendentes da segunda instituição detivessem qualquer operação. O golpe resultou em um prejuízo de R$ 180 mil. O valor soma transferências via PIX, uso de saques indevidos de aplicações, compras com os cartões e empréstimos consignados concedidos pelos bancos, que foram desviados pelos estelionatários. O crime cometido contra Maria Zélia é um dos tipos de fraude mais recorrentes, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Apesar de ter entregue os cartões e o telefone na mão dos criminosos, ela não forneceu suas senhas de segurança para movimentar as contas. Mesmo sem a senha, houve movimentação financeira sem que os bancos interferissem “Nenhum alerta foi acionado pela inteligência dos bancos, nada inusual foi detectado, nada foi feito. Levaram tudo, um tanto mais e pior, a saúde mental e emocional de minha mãe”, enfatiza Antônio Pereira*, publicitário e empresário, filho de Maria Zélia. “Clientes que sempre sentiram seguros depositando o patrimônio de uma vida em instituições seculares, veem, agora, ondas de golpes de todos os tipos acontecer com seu patrimônio, antes a salvo”, acrescenta Pereira. Ocorrências A reportagem tentou ouvir diretamente fontes do Banco Central e levantar dados e informações sobre a ocorrência desses tipos de crime. A autarquia, no entanto, informou por e-mail que não cabia a ela responder. “As autoridades de segurança pública são as responsáveis por atender a sua solicitação”. Walter Faria, diretor adjunto de Operações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que “em 2022, a Polícia Federal, em parceria com o sistema financeiro, realizou mais de 50 operações de combate a fraudes eletrônicas. Houve mais de 100 prisões preventivas e mais de 60 prisões temporárias.” A Polícia Federal não deu retorno aos pedidos de informação sobre esses crimes à Agência Brasil. Registros administrativos coletados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública junto às secretarias estaduais de Segurança contabilizam mais de 200 mil ocorrências de estelionato eletrônico. O dado não traz, no entanto, os números de seis estados (Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo). Pesquisa realizada para Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) projeta que 7,2 milhões de consumidores sofreram alguma fraude em instituições financeiras nos 12 meses anteriores à aplicação do levantamento (feito no final de julho e começo de agosto de 2023). Na rodada anterior da pesquisa, feita em 2022, o número apurado foi de 8,4 milhões de consumidores. As projeções de cada ano são superiores à população da cidade do Rio de Janeiro (6,2 milhões de habitantes, conforme o Censo Demográfico de 2022). Se os números projetados nas duas pesquisas forem somados, temos um total de 15,6 milhões de consumidores lesados – número bem superior à cidade mais populosa do Brasil – São Paulo, com 11,4 milhões de habitantes. Confiança nos bancos A insegurança e a perda de confiança em bancos e instituições financeiras pode ser crítica para o setor. “O volume de fraudes e golpes começou a prejudicar a própria percepção do consumidor financeiro sobre a segurança e a confiabilidade do sistema financeiro”, admitiu Belline Santana, chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central, em audiência na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados em 26 de outubro do ano passado. A economista Ione Amorim, coordenadora de Projetos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), segue na mesma linha e alerta que as falhas de segurança e de confiabilidade do sistema financeiro podem prejudicar a evolução digital das transações monetárias. “Não é possível que a gente consiga pensar em moeda digital se não tiver uma regulamentação que venha fortalecer, que venha trazer o mínimo de segurança para que as pessoas possam transacionar recursos financeiros”, disse referindo-se ao Drex, projeto de moeda digital de Banco Central.

Caso João Alisson: Arquivo pessoal / Reprodução Facebook Viva ABC Criança de 3 anos foi deixada na van no início da manhã e encontrada sem vida no final da tarde de 18 de dezembro O Ministério Público de São Paulo determinou que a Polícia Civil faça novas diligências para a investigação do homicídio de João Alisson, de 3 anos, morto após ser deixado em uma van do transporte escolar no dia 18 de dezembro, na Capital. O promotor Alexandre Sprangin afirma que há necessidade de diligências complementares, solicita os laudos necroscópico e pericial, realizado no local dos fatos, e pede que os pais da criança sejam ouvidos em depoimento. A manifestação do MP vem ao encontro do anseio dos pais de João. De acordo com a criminalista Jacqueline Valles, que representa a família para acompanhar o caso, a 8ª Delegacia de Polícia relatou o caso ao Ministério Público sem ouvir testemunhas que estavam na van, sem ouvir os pais, sem aguardar a liberação do laudo necroscópico que atesta causa da morte e sem análise das imagens de segurança dos arredores do local onde o veículo ficou estacionado. Os pais de João querem entender o que aconteceu entre a manhã e a tarde do dia 18. “No depoimento a motorista disse que o João se recusou a descer, mas o que aconteceu depois disso não está claro. O depoimento dela é muito vago, não dá para entender realmente o que ocorreu. Tem que ter uma investigação para saber o que houve, tem que averiguar as câmeras e ouvir o depoimento de mais pessoas. Nós precisamos de uma resposta”, comenta o motorista Alan Plácido Coimbra Pereira, pai de João. Sem inquérito e sem laudo Jacqueline explica que o crime foi relatado sem a instauração de um inquérito policial e se baseou exclusivamente no depoimento da motorista, de duas funcionárias da creche e dos policiais que atenderam a ocorrência. “Não sabemos a causa da morte do João porque o laudo necroscópico ainda não ficou pronto; nenhuma pessoa que fica nas imediações onde a van foi estacionada foi ouvida para relatar o que viu e as imagens do circuito de câmeras da rua onde a motorista parou o carro também não foram solicitadas pela polícia”, enumera. A advogada foi até a rua onde a van ficou estacionada e pediu as imagens das câmeras de um prédio. Ela acredita que essas gravações, que não foram solicitadas pela Polícia Civil, possam dar mais informações sobre o que aconteceu no dia 18 que levou à morte de João. “Um mês antes desse caso, tivemos outra morte em São Paulo. Neste caso, a delegacia responsável está fazendo o seu trabalho de investigação e até hoje o inquérito está em andamento. Não é aceitável que a morte de uma criança nessas circunstâncias não seja investigada com o cuidado que merece”, afirma Jacqueline. Testemunhas Tanto os pais quanto a advogada salientam que é importante ouvir as crianças que estavam na van para entender o que, de fato, aconteceu. No depoimento prestado, a motorista diz que João, que completaria 4 anos neste dia 12, não queria sair da van. Ela então desembarcou as outras crianças e foi atender uma amiga, deixando João no veículo. “Até o momento, eu só tenho dúvidas. A única certeza que eu tenho é que eu perdi meu filho e que eu não vou conseguir mais recuperar ele”, lamenta Alan.

Miguel Dante Machado Em meio aos desafios contemporâneos, a busca por soluções que promovam não apenas o crescimento econômico, mas também o bem-estar social e ambiental, tornou-se uma pauta cada vez mais urgente. Nesse contexto, o ESG (Environmental, Social and Governance) emerge como um modelo de negócios que vai além da busca pelo lucro, abraçando uma abordagem holística que considera não só os aspectos financeiros, mas também os impactos ambientais e sociais das operações empresariais. No âmbito social, os direitos humanos desempenham um papel crucial, servindo como um guia ético para garantir a dignidade e o respeito a todos os membros da sociedade. Para os empresários, isso significa assumir a responsabilidade não apenas perante seus acionistas, mas também perante as comunidades em que operam e a sociedade como um todo. É nesse contexto que o conceito de hedonismo ganha uma nova perspectiva. Longe de ser apenas uma busca individualista pelo prazer, o hedonismo pode ser reinterpretado como uma filosofia que valoriza o bem-estar coletivo e a qualidade de vida de todos os envolvidos, incluindo funcionários, clientes, fornecedores e a comunidade em geral. Assim, os empresários comprometidos com o ESG e os direitos humanos são desafiados a adotar uma abordagem mais ampla e inclusiva para o sucesso empresarial. Isso implica não apenas maximizar os lucros, mas também promover o desenvolvimento sustentável, a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos fundamentais de todos os envolvidos. Ao integrar os princípios do ESG e dos direitos humanos em suas operações e estratégias de negócios, os empresários não apenas contribuem para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável, mas também fortalecem suas próprias marcas e reputações, demonstrando um compromisso genuíno com o bem-estar coletivo e o progresso social. Miguel Dante Machado é advogado, escritor, mestre em Direito Ambiental e doutorando em Direito Econômico pela PUC/SP. Além disso, é modelo internacional da agência Elite Lisbon.

Parque Pedra Bela Vista Mirante – por: Thaiane Kreitlow O encanto do entardecer se encontra em um dos lugares mais espetaculares da natureza: o Parque Pedra Bela Vista Mirante. Localizado em uma montanha imponente, este destino oferece uma experiência única que combina a majestade do pôr do sol com um cenário gastronômico que cativa todos os sentidos. 1. Pôr do Sol Cinematográfico: Ao escolher o Parque Pedra Bela Vista, você está prestes a testemunhar um espetáculo de cores e formas que só a natureza pode proporcionar. O mirante oferece vistas espetaculares de Socorro e seus arredores, criando um cenário cinematográfico à medida que o sol se despede do dia. É um espetáculo que desenha silhuetas inesquecíveis e pinta o céu com uma paleta de cores que vai do laranja vibrante ao roxo profundo. 2. Ambiente Exclusivo: No topo da montanha, o Parque Pedra Bela Vista abriga um bar e restaurante renomado, conhecido por proporcionar uma experiência gastronômica elevada. Este ambiente exclusivo, a uma altitude única, oferece um panorama que se estende por quilômetros, garantindo que cada refeição seja uma experiência visual inesquecível. 3. Delícias Gastronômicas: O bar e restaurante no alto da montanha não se destaca apenas pelas vistas espetaculares, mas também pela culinária excepcional. Desde pratos gourmet até opções mais descontraídas, cada iguaria é preparada com maestria para agradar o paladar mais exigente. Desfrutar de uma refeição enquanto o sol se põe é uma combinação sublime de prazer culinário e beleza natural. 4. Ambiente Aconchegante e Sofisticado: O ambiente do bar e restaurante no Parque Pedra Bela Vista Mirante é uma fusão de aconchego e sofisticação. O design pensado, aliado à hospitalidade calorosa, cria uma atmosfera que convida os visitantes a relaxar e apreciar cada momento. Seja em uma celebração especial ou em uma noite casual, este é o local perfeito para se deixar levar pela experiência. 5. Um Convite à Socialização: Além da culinária requintada e do espetáculo celestial, o Parque Pedra Bela Vista é um convite à socialização. Compartilhar esse momento com amigos, familiares ou mesmo outros apreciadores do belo é uma oportunidade para criar memórias duradouras em um ambiente que valoriza a convivência. 6. Acessibilidade e Conforto: O Parque Pedra Bela Vista se preocupa com o conforto e a experiência do visitante. Trilhas bem planejadas e acessíveis garantem uma chegada tranquila ao mirante, enquanto o serviço atencioso no bar e restaurante proporciona uma estadia agradável do início ao fim. Ao optar por desfrutar do pôr do sol no Parque Pedra Bela Vista Mirante, você não está apenas testemunhando um fenômeno natural extraordinário, mas está se entregando a uma experiência completa que envolve todos os sentidos. Com um bar e restaurante que elevam a culinária a novas alturas, este destino se destaca como um refúgio gastronômico e visual que deixa uma marca indelével em cada visitante. Então, da próxima vez que estiver em busca de um local para apreciar o entardecer enquanto saboreia delícias gastronômicas, o Parque Pedra Bela Vista é o destino perfeito. Venha fazer parte dessa experiência única que une o esplendor da natureza com o prazer da boa comida e da boa companhia. Thaiane Kreitlow @thaianekreitlow Whatsapp: (11) 9-7625-2551

A REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS EFEITOS – por: Ivo Ricardo Lozekam O primeiro efeito é o aumento de carga.  Sim, ao unificar alíquotas existentes, tomando-se como base a alíquota maior, invariavelmente se terá aumento de carga.  O setor de serviços será o mais penalizado.     Responsável por 50% dos empregos formais no Brasil, irá passar de uma carga de impostos sobre o consumo hoje de 8% para uma alíquota que ainda não se conhece, mas se estima ser a partir de 25%.  (300% de aumento)   Em face disto, alguns setores essenciais terão este aumento, vejamos alguns: – Fornecimento de água. – Fornecimento de energia. – Serviços de Internet, Streaming de filmes. – Passagens aéreas. – Segurança, Limpeza, Manutenção. – Serviços de Construção Civil.   Por outro lado, também teremos setores beneficiados com redução de carga:  – Educação – Saúde – Serviços Médicos – Alimentos da cesta básica – Produtos Agropecuários  -Produção Artística.   O setor de apostas eletrônicas, cassinos online, também terão redução, embora não tenhamos compreendido a necessidade ou essencialidade destes serviços de apostas que justifique este tratamento diferenciado. A redução prevista nos setores acima não irá gerar uma carga menor em relação a carga atual, pois a carga atual destes setores é de 8%. Formada pelo ISS e mais PIS e COFINS.    A alíquota nova prevista é de 25%.  Leis Complementares definirão quais os itens terão redução de 100% e quais itens terão redução de 30%. Lembrando que a redução de 30% será sobre a alíquota 3 vezes maior do que atualmente praticada. (8 para 25%)      O segundo efeito é a transição lenta, onde vamos conviver simultaneamente com dois sistemas, o velho, considerado caótico e o novo que ainda não conhecemos.     Em 2026, teremos dois novos impostos teste, 0,9% para o CBS (em substituição aos impostos federais – PIS/COFINS e IPI) e 0,1% para o IBS (em substituição ao ICMS e ISS).Em 2029, começa a transição do ICMS e do ISS. A cada ano as alíquotas do ICMS e ISS serão reduzidas, enquanto o IBS aumentará na mesma proporção. Diante disto em 2033 teremos a eliminação do ICMS e ISS em favor do IBS.   Tivemos a reforma dos impostos sobre o consumo. Ainda tem os impostos sobre a renda, patrimônio e lucro.   O terceiro efeito é a centralização. O ISS (imposto sobre serviços) das prefeituras incidia apenas sobre serviço e era da prefeitura, e tinha alíquota máxima de 5%. O ICMS de competência dos Estados, incidia apenas sobre mercadorias e pertencia ao Estados, e tinha uma alíquota padrão de 17%.  Ambos, serviços e mercadorias irão para no mínimo 25%.  Prefeitura e Estados não arrecadarão mais estes impostos, ficará a cargo de um Conselho Gestor a ser criado em Brasília.   Unificar serviços com e mercadorias com a mesma alíquota trará aumento de carga.  Os efeitos da centralização e posterior distribuição serão concentração de poder, na linha contrária do pacto federativo e autonomia dos Estados e Municípios. Ivo Ricardo Lozekam – Expert em ICMS | Crédito Acumulado – Ressarcimento e Monetização | Fundador e CEO da LZ Fiscal – 1996 | Articulista da Thomson Reuters | Membro do IBPT | Publicações Repertórios Doutrina STJ e STF