Autor: JORNAL ESTÂNCIA de ATIBAIA

Proposição foi redigida em conjunto por todos os vereadores Na sessão desta semana (25 de novembro), a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 026/2025, que institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento aos educandos com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A autoria é de todos os vereadores de Atibaia. São objetivos da iniciativa: oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento de atenção individualizada às necessidades dos educandos; definir a atuação intersetorial como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos; e estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares. As escolas das Redes Municipal de Ensino e privadas disporão de estrutura física e de profissionais qualificados para atender com efetividade os educandos com Transtorno Mental, TEA, Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas. Fica também assegurado aos educandos da educação básica que apresentem deficiências e TEA o atendimento por equipe multidisciplinar educacional, composta por profissionais das áreas de psicologia, de fonoaudiologia, de serviço social e da Educação Especial por meio do Atendimento Educacional Especializado e do acompanhamento do Centro de Atendimento e Apoio ao Desenvolvimento Educacional (CAADE), na forma de regulamento do sistema de ensino municipal, e com livre acesso ao ambiente escolar. Já aos educandos com mobilidade reduzida é assegurado o transporte escolar, a fim de garantir sua locomoção para realizar atividades ligadas à educação. De acordo com a justificativa do projeto, “a primeira premissa da proposição é o atendimento individualizado e a consideração de que cada indivíduo vive a condição de maneira única. Uma segunda diretriz é a da intersetorialidade e da multifuncionalidade: é preciso o trabalho coletivo de um grupo articulado, que analise, discuta e proponha alternativas adequadas de atuação. Pensamos que, com a aprovação desta proposição, não ganham somente as famílias, que disporão de mais recursos para atender os direitos constitucionais dos seus filhos, mas também o Poder Público, que evitará custos financeiros maiores no futuro, advindas da judicialização e do agravamento de eventuais quadros com custos ao fundo social, e a sociedade, que vivenciará a verdadeira inclusão e perceberá que o exercício dos direitos não é ônus, mas oportunidade de desenvolvimento”. Regimento Interno A Câmara também aprovou o Projeto de Resolução 008/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera artigos do Regimento Interno da Casa de Leis. De acordo com sua redação, “a alteração proposta é necessária a fim de adequar normas internas à ordem constitucional; dar maior dinamicidade às sessões plenárias – circunstância que proporciona economia à edilidade, bem como simplificação de procedimentos –; adequar praxes costumeiras a fim de evitar tumulto processual; e proporcionar celeridade a trâmites, em especial aos de emendas.

Julio Mendes é o autor da iniciativa Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, 25 de novembro, uma Moção de Congratulações, de autoria do presidente da Câmara Julio César Mendes, ao Delegado Seccional de Polícia de Bragança Paulista, Sandro Montanari Ramos Vasconcelos, “profissional cuja trajetória é marcada pela dedicação, integridade e compromisso com o bem comum”. Formado em Direito pela Universidade São Francisco, Sandro é pós-graduado em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC) e pós-graduado em Polícia Judiciária e Sistema de Justiça Criminal pela Academia de Polícia do Estado de São Paulo. Exerceu relevantes funções ao longo de sua carreira, entre as quais: no Setor de Homicídios e Proteção à Pessoa da Delegacia Seccional de Guarulhos (2007/2009); encarregado do Setor de Investigações Gerais da Delegacia de Polícia do Município de Paulínia e Diretor da Cadeia Pública da mesma cidade (2009/2011); Delegado Titular da DIG (Delegacia de Investigações Gerais) e DISE (Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes) de Bragança Paulista (2011/2015); e titular da CPJ (Central de Polícia Judiciária), Coordenador do Plantão Central e Corregedor da Delegacia Seccional de Bragança Paulista (2015/2022). Desde janeiro de 2023, exerce o cargo de Delegado Seccional de Polícia de Bragança Paulista, sendo responsável pela coordenação e supervisão de ações policiais em 16 municípios da região.   “Sua atuação abrange gestão administrativa, planejamento operacional, articulação institucional no combate à criminalidade e implementação de políticas públicas de segurança e cidadania, com especial atenção à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e à causa animal, reforçando seu papel estratégico e humanitário e de grande relevância social. Obrigado aos demais vereadores pela aprovação desta singela homenagem”, afirmou Julio Mendes. 

O homenageado tem o site GoodAngels.org – Localização de Pessoas, já realizou 3 milhões de cadastros e encontrou cerca de 20 mil pessoas O vereador José Carlos Machado (Zé Machado) fez a entrega de moção de congratulações ao empresário Walter Peceniski na manhã de quarta-feira, 26 de novembro, no plenário da Câmara. Conhecido como “O Anjo dos Encontros“, Walter mora em Atibaia e exerce há 22 anos o ofício que considera “sagrado”: encontrar pessoas desaparecidas e fazer a ponte com seus familiares, oferecendo-lhes novas chances de vida. Esse trabalho voluntário é desenvolvido diariamente pelo perfil no Instagram @genteprocurandogente – Walter Peceniski. Ele tem o site GoodAngels.org – Localização de Pessoas e seu currículo se consolidou com 3 milhões de cadastros e cerca de 20 mil pessoas encontradas. Com as novas tecnologias, consegue localizar alguém apenas com o primeiro nome e o nome da mãe. Foi depois de trabalhar por anos no ramo jurídico, em autêntica reviravolta, que Walter começou o trabalho voluntário de ajudar famílias. É também um excelente palestrante, com o foco atual de orientar preventivamente pais e responsáveis a encontrar crianças e adolescentes desaparecidos. No mundo da comunicação, Walter começou no Superpop, da RedeTV!, e passou por diversos programas de televisão, principalmente no SBT, mas também no Grupo Globo (rádio), trabalhando ao lado de grandes figuras como Gugu, Eliana, Catia Fonseca, José Luiz Datena e Faustão. Hoje, Walter está na Band FM, com programa semanal.

Parlamentar critica posicionamento de deputado federal sobre Guardas Municipais e destaca iniciativas como o “Dezembro Verde” e o Estatuto da Causa Animal O vereador Lucas de Oliveira Cardoso (PSB), durante o momento Tema Livre da sessão de terça-feira-feira (25), fez um apelo aos parlamentares do Congresso Nacional sobre a votação da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, prevista para ocorrer em dezembro. O vereador criticou duramente o posicionamento do deputado federal José Augusto Rosa (Capitão Augusto), que, segundo ele, tem defendido publicamente que as Guardas Municipais não devem ser reconhecidas como polícias municipais. “A posição do deputado contraria decisões do STF e discussões que já ocorrem há mais de 30 anos no Congresso. As Guardas Municipais atuam diariamente como força policial, sendo acionadas por vereadores e pela própria população em diversas situações. Quando é para trabalhar, a GCM é polícia. Quando é para conseguir direitos, dizem que não é polícia”, apontou. “Que o mesmo deputado olhe para a realidade do país e concentre seus esforços em melhorias para a Polícia Militar, especialmente no Estado de São Paulo, onde, segundo ele, os salários da corporação são baixos. A PEC 18/2025 é muito importante para o Brasil, e decisões pessoais não podem se sobrepor ao interesse coletivo”, continuou. Dezembro Verde Lucas Cardoso citou também o projeto de lei, de sua autoria e em tramitação na Câmara, que institui no município o “Dezembro Verde”, mês dedicado à conscientização sobre o abandono de animais. Ele destacou a importância da iniciativa e comemorou o engajamento das crianças através das atividades educativas promovidas pelas escolas. “Somente nos últimos 30 dias, foram realizadas quatro feiras de adoção, resultando em 60 animais adotados, graças ao trabalho conjunto com ONGs, protetores e voluntários”, comemorou. Apesar do número positivo, o vereador alertou para o grande volume de abandonos e informou que novas feiras já estão sendo planejadas, inclusive no centro da cidade e em parceria com clínicas veterinárias. Estatuto da Causa Animal O vereador também voltou a tratar do Estatuto da Causa Animal, tema discutido desde fevereiro com ONGs, protetores independentes, a Secretaria de Meio Ambiente e representantes da Coordenadoria de Bem-Estar Animal. Após audiência pública realizada em maio, foi elaborado um anteprojeto com as principais demandas da população — principalmente a criação de uma clínica veterinária pública, um abrigo adequado e políticas permanentes de castração, socorro e adoção. “Atibaia precisa de um abrigo moderno e estruturado, com capacidade muito superior às de hoje (cerca de 20 baias existentes). Um bom exemplo é a ONG Amapatas, que mantém mais de 400 animais e realiza um fundamental e lindo trabalho para nosso município”, concluiu. 

Palestras abordam bullying, violência doméstica e prevenção ao uso de drogas, reforçando a atuação da Guarda junto à comunidade escolar A Guarda Civil Municipal de Atibaia (GCM) tem realizado atividades preventivas e de sensibilização em escolas do município, tanto das escolas da rede municipal, quanto da estadual e particulares, com foco em temas como combate ao bullying, prevenção à violência doméstica e conscientização sobre os riscos do uso de drogas. A última ação aconteceu na terça-feira (25), em parceria com a GCM de Indaiatuba, na Escola Estadual Maria do Carmo Barbosa, no bairro do Tanque. Na ocasião, as palestras foram conduzidas pelo GCM Murilo, da corporação de Indaiatuba, que destacou a importância do diálogo e do respeito no ambiente escolar, incentivando os jovens a adotarem práticas de convivência mais seguras e responsáveis. O secretário de Segurança Pública de Atibaia, Márcio Pontes, acompanhou a iniciativa e reforçou a necessidade de ampliar a presença da GCM nas escolas. Segundo ele, ações como essa fortalecem os vínculos com a comunidade escolar e contribuem para um ambiente de aprendizagem mais tranquilo e protegido.