Coronel Ikeda é o autor do documento, que se destina a unidades com atendimento de crianças e adolescentes e instituições sociais, públicas ou privadas, que recebem recursos públicos no atendimento de menores de 18 anos
Na sessão desta terça-feira, dia 28 de abril, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 019/2025, com emenda, de autoria do vereador Coronel Ikeda (PL), que dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para o ingresso em unidades escolares da rede pública e privada do município que atendem crianças e adolescentes, bem como nas instituições sociais públicas ou privadas que recebem recursos públicos no atendimento de menores de 18 anos. O projeto foi aprovado com duas abstenções.
De acordo com Coronel Ikeda, o projeto tem por objetivo garantir maior proteção às crianças e adolescentes que estão sob a guarda do Poder Público municipal. “O ingresso de pessoas estranhas nas unidades escolares do município e que possuem antecedentes criminais acarreta potencial risco aos alunos de serem, eventualmente, alvo e vítima de sequestro, de assédio ou de importunação sexual. Inclusive, pedófilos podem se infiltrar nas unidades educacionais transvestidos de prestadores de serviços para escolha de suas vítimas”, salientou.
Segundo o vereador, o PL nº 019/2025 vai ao encontro da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Conforme Ikeda, a Lei nº 14.811/2024, que instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, estabeleceu obrigatoriedade, a escolas públicas e privadas de todo o país, de exigirem certidão de antecedentes criminais de seus professores e funcionários. “Essa lei, porém, não abrangeu a necessidade de se exigir os antecedentes criminais dos prestadores de serviços e funcionários contratados, razão pela qual se faz necessária a edição deste projeto de lei”, ressaltou Coronel Ikeda.
“O Poder Público tem o dever de garantir a vida e a integridade física de todos os cidadãos, mas deve, sem dúvida, priorizar os mais vulneráveis – as crianças e os adolescentes – nas políticas de prevenção. Assim, como representantes da sociedade, da família, das mulheres, crianças e adolescentes de Atibaia, apresentamos esta importante propositura”, concluiu o vereador.
