Também foram aprovados projetos para atualização de valores de gratificações para funções privativas de servidores, adequação remuneratória dos cargos de provimento em comissão, entre outros
A Câmara municipal de Atibaia aprovou na sessão desta terça-feira, 9 de dezembro, o Projeto de Lei nº 089/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Atibaia, para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.417.210.020,00 (Um bilhão, quatrocentos e dezessete milhões, duzentos e dez mil e vinte reais).
Na justificativa que acompanha a Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2026, a Prefeitura ressalta que a iniciativa abrange a administração direta e indireta e foi elaborada em conformidade com as normas constitucionais e a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, bem como as instruções e portarias dos órgãos federais de planejamento e finanças.
Ainda na sessão desta terça-feira (9), o Legislativo também aprovou outros projetos de autoria do Executivo, como:
– Projeto de Lei Complementar n° 26/2025, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Procuradoria-Geral do Município de Atibaia;
– Projeto de Lei Complementar n° 27/2025, que altera a Lei Complementar nº 895, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre as funções de confiança, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura da Estância de Atibaia, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar n° 28/2025, que altera a Lei Complementar nº 896, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre as funções gratificadas privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura da Estância de Atibaia, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar n° 29/2025, que altera a Lei Complementar nº 897, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre a estrutura dos cargos em provimento em comissão da Prefeitura da Estância de Atibaia, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar n° 31/2025, com emenda, que altera a Lei Complementar nº 582, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Estrutura de Empregos, Carreiras e Salários da Prefeitura da Estância de Atibaia;
– Projeto de Lei n° 109/2025, que altera e acrescenta artigos à Lei nº 3.784, de 15 de outubro de 2009, que institui o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional – COMSAN, e dá outras providências.
