Categoria: Colunistas

Miguel Dante Machado A Lei 14.181/21 é claramente uma lei de Direitos Humanos a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor e foi criada para mudar a vida dos brasileiros que se encontram sobrecarregados por dívidas. O propósito desta iniciativa é restringir práticas abusivas por parte de instituições financeiras, promovendo uma oferta de crédito mais consciente e fornecendo mecanismos de tratamento para todos de forma mais justa e igualitária. Como todos sabem, no pós-pandemia, o Brasil enfrentou desafios como desemprego, diminuição de renda e aumento do endividamento familiar. A Lei de Superendividamento surgiu então como uma resposta a esses desafios, proporcionando uma segunda chance para aqueles que se encontram em situação de endividamento excessivo, de forma semelhante ao que a Lei de Recuperação Judicial e Falências faz para as empresas. Ao longo dos meus 24 anos de carreira como advogado especializado em Direito do Consumidor, Direito Ambiental e Reestruturação de Empresas, sempre lutei pela questão de uma mudança importante no sistema capitalista brasileiro, tanto que atuei nos primeiros processos de Recuperação Judicial do Brasil quando entrou em vigor a Lei 11.101/2005 e sempre disse que importamos dos EUA apenas uma parte da legislação de recuperação de crédito, deixando de fora as pessoas físicas. Dito isso, enquanto a Lei de Superendividamento visa ajudar indivíduos com dívidas insustentáveis, a Lei de Recuperação Judicial e Falências foi desenvolvida para auxiliar empresas enfrentando dificuldades financeiras. Esta última permite que tais empresas reestruturem suas dívidas e continuem operando sob supervisão judicial, evitando a falência e promovendo sua recuperação. No entanto, é importante ressaltar que essa lei se aplica somente a empresas, considerando sua importância na economia em termos de geração de empregos e contribuição para a atividade econômica. Por outro lado, a Lei de Superendividamento concentra-se em indivíduos que se encontram em situação de endividamento excessivo. Ela permite que tais pessoas renegociem suas dívidas de maneira mais eficiente, fornecendo um processo estruturado de negociação com seus credores. Além disso, essa legislação estabelece limites para as instituições de crédito, evitando que concedam empréstimos que levem a um endividamento excessivo por parte dos consumidores. A Lei beneficia pessoas físicas que se encontram em situação de endividamento substancial, ou seja, aquelas que não conseguem arcar com suas despesas mensais e pagar suas dívidas, que contraíram dívidas de boa-fé, ou seja, com a intenção de pagá-las, e que adquiriram dívidas relacionadas a necessidades básicas, excluindo luxos ou ostentações. Uma vez que o consumidor se enquadra na definição de superendividado, um plano de pagamento será elaborado para ajudar a reestruturar suas dívidas. Este plano leva em consideração a renda do consumidor e assegura que o pagamento das dívidas não comprometa seu mínimo existencial. O plano é apresentado aos credores em uma audiência conciliatória, onde o devedor e os credores tentam chegar a um acordo sobre como as dívidas serão pagas. A Lei prevê um prazo máximo de 5 anos para o pagamento das dívidas, com um comprometimento de até 35% da renda do devedor. As instituições financeiras têm um papel crucial na Lei do Superendividamento. Elas são incentivadas a adotar práticas de concessão de crédito responsável, evitando a oferta de crédito a consumidores que possam estar em risco de superendividamento. Além disso, essas instituições são obrigadas a participar do processo de repactuação de dívidas, apresentando-se nas audiências e colaborando na elaboração do plano de pagamento. Os tribunais, por outro lado, supervisionam todo o processo. O juiz é responsável por mediar a audiência de conciliação, revisar os contratos e garantir que o plano de pagamento seja justo e viável. Se um acordo não for alcançado durante a audiência, o juiz poderá determinar um plano de pagamento compulsório. Em última análise, a Lei do Superendividamento é uma ferramenta fundamental para a proteção do consumidor e para a promoção de uma sociedade mais justa e equilibrada. Porém, sua efetividade depende de sua correta aplicação e de uma abordagem contínua para a educação financeira em todos os níveis da sociedade. A Lei do Superendividamento é um marco importante na proteção dos direitos do consumidor brasileiro. Ela proporciona uma opção justa e equilibrada para os consumidores que se encontram em situação de superendividamento, permitindo-lhes um novo começo e evitando a exclusão social. Miguel Dante Machado Advogado na Advocacia S. Silva, além disso é também escritor, professor, Mestre e Doutorando em Direito Econômico pela PUC/SP.

IA e carros elétricos Especialista vê abertura para o crescimento da energia solar De acordo com o bilionário Elon Musk, dono de uma das fabricantes de EVs mais famosas do mundo (a Tesla) e grande investidor em IA, vai faltar energia elétrica no mundo em 2025, graças ao avanço voraz da inteligência artificial (IA) e veículos elétricos (EVs). Diante dessa constatação o próprio Musk deixou um alerta importante para a indústria: “comece a trabalhar na geração de energia limpa e fabrique transformadores elétricos – o máximo que puder”. O controverso bilionário, afirmou categoricamente que “a próxima escassez será de eletricidade. No ano que vem, [as empresas] não serão capazes de encontrar eletricidade suficiente para rodar os chips”. De fato, com o crescimento simultâneo de carros elétricos e IA está se criando uma demanda tremenda por equipamentos elétricos e por geração de energia elétrica, já que ambos precisam de eletricidade e transformadores de voltagem. Quem ganha com isso? Por incrível que pareça, o planeta. A energia solar apresenta-se como uma alternativa sustentável e eficiente para enfrentar os desafios da indústria. Além dos painéis solares instalados em casa, comércios e outras empresas, o modelo de assinatura para energia solar pode oferecer uma solução acessível, onde os assinantes pagam uma taxa mensal fixa para o acesso, incentivando a adoção sustentável e proporcionando estabilidade nos custos de eletricidade. Essa abordagem não apenas alivia a pressão sobre a rede elétrica, mas também contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa associadas à geração convencional de energia. Em meio a esse cenário, Kim Lima, Diretor de Marketing e Vendas da Evolua Energia, reforça que a energia solar configura-se como a melhor alternativa para o consumidor. “A energia solar vem ganhando o posto de protagonista em meio a essa discussão. Gerada a partir dos raios solares, ela pode ser captada diretamente nas residências ou nas usinas por meio da geração distribuída, método em que a energia captada no local é inserida nas companhias de distribuição e compartilhada entre os consumidores cadastrados no serviço”, afirma. De acordo com o executivo, a energia solar também é uma grande aliada na redução da poluição e das taxas de carbono. “Além do baixo impacto ambiental, uma vez que se trata de uma fonte renovável e que não emite poluentes durante o processo de geração, a energia solar também se destaca por conseguir trazer economia na conta de luz dos brasileiros”, completa Lima.

Miguel Dante Machado Aceitar nossa humanidade é um imperativo fundamental para a jornada espiritual, uma verdade que ressoa profundamente nos ensinamentos religiosos e filosóficos mundo afora. O inventário moral de nossa própria existência deve ser nosso, não de outra pessoa. Muitas vezes me perguntei: por que é tão difícil para as pessoas aceitar responsabilidades? Eu mesmo, durante anos, costumava me culpar e me punir me fazendo mal devido às coisas que as outras pessoas faziam para mim – um ciclo vicioso. Não espero ser perfeito! Fiz erros antes e farei novamente. Porém, ser honesto a respeito dos meus defeitos permitiu-me aceitá-los – e aceitar a mim mesmo – bem como aqueles com quem tinha diferenças. Quando olhamos para dentro de nós, muitas vezes encontramos um terreno árido, marcado por nossas próprias falhas e fraquezas. É tentador buscar bodes expiatórios externos para nossos erros, recusando-nos a encarar nossa própria responsabilidade. No entanto, é somente ao assumir essa responsabilidade que começamos a trilhar o caminho da verdadeira redenção e crescimento espiritual. Nos ensinamentos de Cristo, encontramos a essência da aceitação e do perdão. Ele nos chama a olhar para dentro de nossos corações e admitir nossos pecados, reconhecendo nossa humanidade imperfeita. Ao fazermos isso, somos confrontados com a profundidade da graça divina, que nos é oferecida livremente, não por mérito próprio, mas como um presente de amor incondicional. Aceitar nossa humanidade à luz de uma verdadeira fé num Ser Superior é reconhecer que somos todos um mero detalhe da existência universal, um grão de areia no Oceano. É também entender que, embora possamos errar e falhar repetidas vezes, somos sempre acolhidos de braços abertos pelo amor infinito de nosso Criador. Por meio dessa aceitação humilde iremos certamente encontrar a paz que ultrapassa todo entendimento e a esperança que transcende as dificuldades da vida terrena – é a “chave” para uma vida de significado, propósito e plenitude espiritual. Miguel Dante Machado Advogado na Advocacia S. Silva, além disso é também escritor, professor, Mestre e Doutorando em Direito Econômico pela PUC/SP. LEIA MAIS EM: A Lei de Superendividamento – Uma Vitória para os endividados!

A partir de 02 de maio, a Caixa Econômica Federal, em parceria com a Globo Leilões, promove um leilão de 226 imóveis (apartamentos, casas e terrenos) em todo o país Na terceira fase do leilão, que teve início em março, a Caixa Econômica Federal, em parceria com a Globo Leilões – referência no país -, está leiloando 226 imóveis com descontos de até 50% em todo o país. As ofertas estarão liberadas a partir das 10h00 do dia 2 de maio, por meio do site e há oportunidades para aquisição de apartamentos, casas e terrenos. Neste leilão, o pagamento deve ser feito exclusivamente à vista, embora em alguns lotes seja possível utilizar o FGTS como parte do valor. No entanto, é essencial verificar as condições específicas para cada lote. Todos os imóveis estarão livres de dívidas, garantindo uma aquisição segura e transparente para os interessados. Na terceira fase do leilão, os lances são ainda mais reduzidos e as condições se tornam mais flexíveis, ampliando as oportunidades para os participantes. “A oportunidade deste leilão abre caminho não só para investidores mas também para aqueles que almejam realizar o sonho da casa própria por um preço mais convidativo”, ressalta Joabe Balbino, leiloeiro da Globo Leilões, com mais de duas décadas de experiência no mercado imobiliário. São 226 imóveis distribuídos por todo o território nacional, sendo 136 apartamentos, 80 casas e 10 terrenos. Na região Norte, encontram-se distribuídos no Pará (8), Rondônia (1) e Tocantins (1). No Nordeste, há imóveis disponíveis em Alagoas (2), Bahia (3), Ceará (6), Paraíba (14), Pernambuco (13), Piauí (5), Rio Grande do Norte (7) e Sergipe (2). Já na região Centro-Oeste, estão localizados em Goiás (28) e Mato Grosso (6). No Sudeste, os imóveis estão distribuídos no Espírito Santo (2), Minas Gerais (38), Rio de Janeiro (17) e São Paulo (37). Por fim, na região Sul, encontram-se imóveis no Paraná (12), Santa Catarina (2) e Rio Grande do Sul (22). Entre as opções disponíveis, destaca-se um apartamento em Ananindeua (PA), com 137,4 m², três quartos, sala, cozinha e uma vaga de garagem, com lance inicial de R$ 216 mil. Em Itaberaba, BA, encontra-se uma casa com 259,35 m² de área total, três quartos e quatro vagas de garagem, com lance inicial de R$ 200 mil. Em Goiânia (GO), um apartamento de 42,59m² está disponível a partir de R$ 103 mil. Em Praia Grande (SP), há um apartamento com 113,21 m² de área total, 77,02 m² de área privativa, dois quartos, cozinha e uma vaga de garagem, com lance inicial de R$ 252 mil. Outra opção em destaque é uma casa em São Leopoldo (RS), com 42 m², dois quartos e uma vaga de garagem a partir de R$ 106 mil. “Com minha vasta experiência em leilões ao longo dos anos, percebo que em períodos de alta demanda, a competitividade no mercado se intensifica naturalmente. Portanto, estar atento às oportunidades é essencial para assegurar um negócio vantajoso. Nesta terceira fase do leilão, as expectativas estão altas, e essa é uma excelente oportunidade para investidores em busca de bons negócios”, ressalta Cássia Balbino, leiloeira da Globo Leilões. Serviço: Leilão online Data: 02 de maio, a partir das 10h Contato: (11) 3181-6109 | (11) 94490-6874 | https://globoleiloes.com.br/

UMA EXPERIENCIA INCRÍVEL Já se imaginou promovendo um jantar para uma pessoa especial, amigos, família ou até mesmo para os colegas de trabalho? Pensando nisso, o Instituto Gourmet realizará um Workshop super especial com o objetivo de ensinar os participantes a criar um Jantar especial desde a preparação da mesa, passando pela entrada, prato principal, finalizando com a sobremesa e todas harmonizadas com vinhos especiais Vem ser Gourmet e aprenda os segredos mais extraordinários da gastronomia e preparação de um verdadeiro Jantar Harmonizado! ✅ Investimento: R$ 139,00 (Convidados) R$ 99,90 (alunos e parceiros) 🚫 Vagas Limitadas!!! 📝 Garanta já a sua inscrição!!! 👩🏼‍🍳👨🏽‍🍳 LEIA MAIS EM: Escola de Gastronomia abre turma para crianças, em Atibaia.

Imposto de Renda 2024 É preciso ficar atento a valores e informações específicas no momento de prestar contas ao Leão A Receita Federal liberou nesta terça-feira (12/3) o Programa do Imposto de Renda 2024. A expectativa é de que sejam recebidas aproximadamente 43 milhões de declarações. A data limite para a entrega é o dia 31 de maio. Dentre as principais novidades, está a atualização dos limites de obrigatoriedade para entrega da declaração. O limite para rendimentos tributáveis subiu de R＄ 28.559,70 para R＄ 30.639,90. Uma dúvida que surge todo ano diz respeito a inventários. Aline Avelar, sócia do Lara Martins Advogados e responsável pelo núcleo de Direito de Família e Sucessões, diz que os herdeiros devem, sim, declarar a herança no Imposto de Renda. “No período em que o processo de espólio está tramitando na Justiça, há três tipos de declarações possíveis: a inicial, a intermediária e a final. As regras e os prazos de preenchimento das declarações são as mesmas. É preciso informar na declaração o número do processo judicial, da vara e seção judiciária onde ele tramitou, além da data da decisão judicial e do seu trânsito em julgado”, explica. Para Patricia Valle Razuk, sócia e co-fundadora do PHR Advogados e especialista em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito, é preciso atenção em alguns detalhes. “Na realidade, o espólio tem uma declaração própria. Ai, quando finalizado o inventário, cada um passa a declarar os bens que recebeu”, diz. Aline lembra também que o contribuinte precisa ficar atento aos valores dos bens herdados. “Se a pessoa recebeu, por exemplo, R＄ 30 mil de herança, isso, por si só, não a obriga a declarar. A obrigação se dá quando os valores da parte da pessoa na herança passam dos R＄ 40 mil não tributáveis ou quando o valor da herança, somado ao rendimento anual do contribuinte, passa dessa faixa dos R＄ 40 mil não tributáveis”, esclarece. “É importante que as informações fornecidas por todos os herdeiros estejam corretas, especialmente em relação às partes de cada um, valores e dados dos bens. Caso haja inconsistências ou erros no preenchimento, as declarações podem cair na malha fina. O valor declarado deve ser proporcional ao valor do imóvel na última declaração do contribuinte falecido. Apenas em casos de reforma ou ampliação feitos pelo falecido, com comprovação dos gastos com recibos e notas, é permitido a alteração do valor total do imóvel. O herdeiro deve atualizar o valor do bem”, finaliza Avelar. Aline Avelar – Sócia do Lara Martins Advogados, responsável pelo núcleo de Direito de Família e Sucessões. Especialista em Direito das Famílias e Sucessões, Planejamento Familiar, Patrimonial e Sucessório. Presidente da Comissão de Jurisprudência do IBDFAM-GO. Patricia Valle Razuk – Sócia e co-fundadora do PHR Advogados. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), especialista em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito (EPD). É, também, especialista em Mediação e Gestão de Conflitos pela Harvard Law School – PON (Program on Negociation).