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JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: Marcelo Aith A transição de governo para o cargo de Presidente da República dever ter início nesta terça, dia 1º de novembro, o segundo dia útil após a apuração final dos votos. Isso é o que determina a legislação para o processo de transição que está disposta na Lei 10.609/2002 e no Decreto 7.221/2010. O decreto diz que a transição governamental começa com a proclamação do resultado da eleição e se encerra com a posse do novo presidente. A formação da equipe de transição é descrita em lei para “preparar os atos de iniciativa do novo Presidente da República, a serem editados imediatamente após a posse”. A transição é um trabalho que exige participação e esforço dos dois lados, da administração que está vigente e do novo governo que foi eleito. Eleito no último domingo, 30 de outubro, com 50,9% dos votos válidos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá direito a uma equipe de transição até o dia da posse. Essa equipe terá a missão de se inteirar do funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública federal, além de preparar os primeiros atos do novo governo, que normalmente são editados a partir do primeiro dia do ano. A equipe escolhida pelo candidato eleito terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Federal. Eles serão supervisionados por um coordenador, a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da administração pública. Os titulares dos órgãos e entidades da administração pública são obrigados, pelas regras legais, a fornecer as informações solicitadas, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos. A legislação também prevê que poderão ser criados 50 cargos em comissão, denominados Cargos Especiais de Transição Governamental, para formar a equipe de transição, escolhida pelo presidente eleito. Segundo a lei, “os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo federal”. A escolha dos nomes para estes cargos também devem ser indicados a partir do “segundo dia útil após a data do turno que decidir as eleições presidenciais”, ou seja, neste dia 1º de novembro. A nomeação dos ocupantes dos cargos deverá ser realizada pelo ministro da Casa Civil da Presidência da República. O cargo atualmente é ocupado por Ciro Nogueira, que terá a missão de cuidar do dia a dia do processo de transição pelo lado do governo em curso. Segundo a legislação, também é dever da Casa Civil disponibilizar ao presidente e vice-presidente eleitos local, infraestrutura e apoio administrativo. Nas últimas transições, a equipe responsável atuou no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília. E apesar do atual Presidente da República ainda não ter se manifestado em relação ao resultado do pleito eleitoral, Ciro Nogueira já declarou estar disposto a colaborar com a transição. Assim, como atual vice-presidente, Hamilton Mourão, que enviou uma mensagem ao vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, na qual se coloca a disposição para colaborar nesse processo de troca de governo. Oxalá seja realizada uma transição tranquila e que apazigue os ânimos no país. A democracia brasileira exige que os atores ajam com prudência e que o novo governo tenha acesso as informações importantes para que não haja um comprometimento na gestão da coisa pública. Marcelo Aith é advogado, latin legum magister (LL.M) em direito penal econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca, mestrando em Direito Penal pela PUC-SP, e presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Econômico da ABRACRIM-SP

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA Por: Eduardo Negrão Valdemar da Costa Neto é 100% confiável? Essa é a pergunta que assombra os 58 milhões de conservadores que votaram em Bolsonaro. E para frustação da maioria, essa pergunta é irrelevante agora – deveria ter sido feita antes da filiação de Jair Bolsonaro e dezenas de parlamentares ao PL. O presidente ainda é um fenômeno eleitoral a ser estudado, sozinho criou transformou dois partidos em gigantes, o PL com 99 deputados federais e o União com 59 mas ele não controla nenhum dos dois. Essa imperícia na gestão partidária que vem desde 2020 foi determinante para a derrota do presidente. Agora Bolsonaro terá que compor com Valdemar e se sujeitar ao seu comando até ter forças para assumir o controle do PL – e nem pensem em brigar ou sair do partido porque isso seria um presente para Costa Neto, como já foi para o deputado Luciano Bivar, quando Bolsonaro deixou o PSL com um grande número de deputados e um bilionário fundo partidário. Ressalte-se que Valdemar Costa Neto será o 1º aliado de Bolsonaro a ser procurado por Lula. Eles já se conhecem bem e tem ‘uma história’ juntos. E a ele será oferecido tudo: ministérios, bancos, estatais enfim. Por isso será importante que Bolsonaro se mantenha próximo d presidente do PL, exatamente para constranger essa negociação. CAPITÃO NA PREFEITURA DO RIO. Após a derrota para o petista Luiz Inácio Lula da Silva na eleição presidencial, o presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) passou os últimos dois dias discutindo os próximos passos com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto. O partido ofereceu a Bolsonaro a possibilidade de assumir um cargo remunerado na legenda e de montar um escritório político para que ele organize a oposição a Lula. Além disso, Costa Neto também sugeriu a Bolsonaro que siga morando em Brasília em um imóvel custeado pelo partido no Lago Sul, região nobre da capital federal. Segundo interlocutores de Bolsonaro ouvidos pela coluna, ele conseguiria ter mais privacidade no Distrito Federal do que se voltasse a morar em sua antiga casa no condomínio Vivendas da Barra, no Rio de Janeiro. É isso, Bolsonaro terá que capitular num primeiro momento e aceitar as ‘gentilezas’ de Valdemar. Ato continuo terá que começar a organizar as candidaturas para as prefeituras em 2024 e ser pragmático. Focar nas capitais da região sul, sudeste e centro oeste com especial atenção à Porto Alegre e Belo Horizonte, onde deve somar forças com Romeu Zema para eleger um prefeito aliado. Bolsonaro deve considerar seriamente uma candidatura a prefeitura do Rio, lhe devolveria a visibilidade, controlaria um território fundamental para a Globo e derrotaria um grande aliado de Lula, Eduardo Paes. A prefeitura de S. Paulo seria uma aposta muito arriscada para Bolsonaro onde ele e Tarcísio de Freitas forma derrotados no 2º turno. Quanto ao nordeste, Bolsonaro deve esquece-lo por enquanto, essa não é (definitivamente) a nossa praia. Eduardo Negrão é analista político – @prof.eduardonegrao

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: João Badari No próximo dia 13 de novembro a Reforma da Previdência completará três anos de vigência e, de acordo com os especialistas, diversas regras sofreram alterações que endureceram a concessão dos benefícios, prejudicaram o cálculo para a aposentadoria dos brasileiros e brasileiras e deixaram como legado enormes filas para acesso aos auxílios e aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na visão de advogados especialistas em Direito Previdenciário, são vários os segurados prejudicados pela aprovação da reforma. Entre as principais mudanças estão, por exemplo, a exigência da idade mínima para aposentadoria de 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para as mulheres. Já os homens precisam ter, no mínimo, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. Os aposentados por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, tiveram sua fórmula de cálculo alterada para pior e irão receber menos do que recebiam com o auxílio-doença. Já o segurado que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde tem que cumprir exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial e os beneficiários de pensão por morte tiveram uma drástica alteração no valor do benefício. Antes valor da pensão era de 100% do valor que o falecido recebia de aposentadoria, caso não fosse aposentado, ou 100% do valor que ele teria direito ao se aposentar, agora, considera-se 50% desse valor, mais dez por cento para cada dependente existente com direito ao benefício. O advogado especializado em Direito Previdenciário, Celso Joaquim Jorgetti, sócio da Advocacia Jorgetti, considera reforma um grande retrocesso social. “Com a aprovação da Reforma da Previdência ficou muito mais difícil se aposentar. Foi implantada idade mínima, prejudicando aqueles que começam trabalhar mais cedo e que fará com que os segurados somente possam se aposentar quando não tiverem mais condições de trabalhar. No Brasil, historicamente aqueles que tem a menor renda são forçados a iniciar no trabalho desde muito cedo e vão precisar trabalhar muitos anos a mais devido a exigência de idade mínima. Alguns casos o segurado terá que trabalhar por até 40 anos para ter direito à aposentadoria. O aumento do tempo contribuição mínima para os homens para 20 anos é também outro fator que vai influenciar na aposentadoria dos mais vulneráveis, pois dificilmente conseguirão a aposentadoria integral”, analisa. Para Marco Aurélio Serau Junior, advogado, professor da UFPR e Diretor Científico do IEPREV, o maior legado da reforma é a maior dificuldade de se aposentar. ” as regras se tornaram mais exigentes. Outro ponto significativo reside no enorme gargalo na análise dos requerimentos administrativos de aposentadoria. Atualmente os pedidos de aposentadoria e demais benefícios tramitam exclusivamente em sistemas informatizados; isso, somado às complexas regras que vieram se instalando, tem ocasionado uma longa fila para a concessão dos benefícios previdenciários”, destaca. João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que nestes três anos as regras mais severas tiveram um impacto direto nos critérios de concessão e cálculos dos benefícios previdenciários. “Nesses três anos conseguimos visualizar que o segurado está se aposentando mais tarde e com valores menores, reduzindo substancialmente os benefícios recebidos”, alerta. A reforma da Previdência, para João Badari, foi necessária, em razão de todas as mudanças sociais desde 1998. “Era necessário que o INSS se reestruturasse, para assim se manter estável. Porém, é nítido que ficou mais longe a obtenção das aposentadorias, e seus cálculos foram afetados. Seria de extrema importância que o governo e o Judiciário se atentassem a mudança na exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, pois teremos idosos com saúde ainda mais fragilizada. E também a forma de cálculo da pensão por morte e da aposentadoria por invalidez, que prejudicaram imensamente os cidadãos”, ressalta o advogado. O ponto mais danoso da reforma, na avaliação de Celso Jorgetti, é a influência no mercado de trabalho. “A reforma da Previdência vai obrigar o brasileiro a permanecer mais tempo num mercado de trabalho em que as empresas se acostumaram a trocar funcionários mais velhos – e de salários maiores – por outros mais jovens e mais “baratos”. O temor é de que isso crie um exército de desempregados de meia idade que ainda não podem se aposentar”, aponta. Pandemia E na visão dos especialistas, a crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19 piorou a situação e o funcionamento da Previdência Social no país. ” Em um contexto recente pós-reforma constitucional, os segurados do INSS sofreram ainda mais com as novas regras. Um fato significativo foi o fechamento das agências do INSS e a migração desse serviço público para o ambiente virtual. Outro ponto importante foi a alteração no regime dos benefícios por incapacidade, que abandonaram o conceito de invalidez e adotaram o conceito de incapacidade para o trabalho, e esse segmento da cobertura previdenciária foi bem relevante ao longo dos dois anos de pandemia”, avalia Marco Serau. O advogado Mateus Freitas, do Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que o principal efeito da pandemia foi em relação às pensões por morte. “O novo cálculo imposto pela reforma da Previdência foi extremamente prejudicial ao segurado. A nova metodologia de cálculo impõe que o benefício será calculado da seguinte forma: 50% do valor originário do benefício mais 10% por dependente. No caso de uma aposentadoria de R$ 5 mil, onde apenas o cônjuge tenha direito a pensão, o valor do benefício passará a ser de R$ 3 mil. E esse desconto ainda é maior se a pessoa que vai receber a pensão já for aposentada”, revela. João Badari, destaca que a fila de pedidos represados no INSS foi a soma dos efeitos da reforma da Previdência e da pandemia. “Este é o maior problema enfrentado desde o anúncio da reforma da Previdência. Vale lembrar que a fila chegou a ser de mais de 2,5 milhões de benefícios aguardando a análise”. Badari avalia que o investimento na digitalização e virtualização dos pedidos de benefícios do INSS trouxe agilidade ao processo. “O acesso ficou facilitado para alguns casos e requisições. E esperamos que o governo

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: Marcelo Aith Motivo de grandes manifestações pelo país, com o fechamento de estradas e vias essenciais por apoiadores do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, a lisura das eleições do 2022 foi confirmada por três importantes documentos, nos últimos dias: os relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e, o mais importante, o relatório final do Ministério da Defesa. Mais importante pelo risco teria à democracia caso uma palavra mal colocada foi emprega no texto. Todos essas auditorias, que fiscalizaram o pleito do dia 30 de outubro, não encontraram quaisquer divergências nos boletins das urnas eletrônicas. Assim, todos os ataques sobre as ferramentas e sistemas das eleições no país naufragaram. A narrativa que questionava o pleito, encabeçada pelo presidente e candidato derrotado à reeleição, Jair Bolsonaro, foi sepultada. Principalmente, após o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o relatório de fiscalização do processo de votação que não apontou nenhuma fraude eleitoral e reconheceu que os boletins de urnas e os resultados divulgados pelo tribunal são idênticos. Esse boletins são impressos pelos mesários após o encerramento da votação e afixado na porta da seção eleitoral. O documento contém o número de votos por candidato, nulos, brancos e dados sobre o equipamento de votação. E além do Ministério da Defesa, o TCU e a OAB Federal, também no papel de fiscais do processo democrático eleitoral, não encontraram nenhum tipo de alterações ou divergência Vale ressaltar que o TCU, em sua análise, destacou que a atuação no trabalho de auditoria das urnas objetiva garantir a confiabilidade das informações públicas repassadas à sociedade. Já o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, José Alberto Simonetti, entregou um ofício ao TSE, produzido pela Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, que reforçou a confiança da entidade no sistema eletrônico de votação. No documento, o presidente da OAB frisou que “Evidenciou-se, ao contrário, a postura transparente da Justiça Eleitoral na preservação da lisura e da segurança”. Ou seja, deixando cristalino que as eleições transcorreram sem qualquer mácula e com grande transparência. E o relatório produzido pela Defesa, com participação das Forças Armadas, foi a pá de cal nas manifestações sobre a falta de lisura nas eleições brasileiras. Entretanto, apesar de reconhecer que o pleito ocorreu sem nenhuma evidência ou indício de fraude que possa ter surtido efeito real na votação para o cargo maior do país, os militares fizeram críticas pontuais no sistema de avaliação e fiscalização completa do processo eleitoral. Ou seja, eles não colocaram o sistema atual na parede, mas também não atestam a sua integridade em 100%. Em uma parte do relatório, os militares avaliaram que por conta da complexidade do sistema, da falta de esclarecimentos técnicos, de acesso a programas e bibliotecas, “não foi possível fiscalizar o sistema completamente, o que demanda a adoção de melhorias no sentido de propiciar a sua inspeção e a análise completas”. Na prática, não estão dando o braço a torcer sobre a transparência da eleição. Uma vez que o código fonte ficou a disposição das autoridades públicas e dos partidos por meses. Oxalá que essa afirmação do Ministério da Defesa ao invés de acalmar os ânimos, não sirva para incentivar mais atentados à democracia. Os apoiadores do presidente, quando exaltam e pedem a intervenção militar na porta dos quartéis, não podem se esquecer que estão a incorrer nos crimes previstos nos artigos artigos 359-L e 359-M, ambos do Código Penal, na medida em que buscam com a tomada do poder pelas Forças Armadas à abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art.359-L), com a imposição de Golpe de Estado (Art. 359-M). Que os relatórios apresentados ao presidente do TSE, que confirmam a lisura das urnas e das eleições, acalmem os revoltosos e a paz volte a reinar, minimamente, no país. Marcelo Aith é advogado, latin legum magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca, mestrando em Direito Penal pela PUC-SP, e presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Econômico da ABRACRIM-SP

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: Eduardo Negrão Tarcísio de Freitas afirmou que o povo paulista precisa de mais emprego e, para aumentar o número de postos de trabalho, é necessário incentivar o desenvolvimento regional. A declaração do candidato pelo Republicanos ao Governo do Estado de São Paulo foi dada neste sábado (20) durante a Marcha para Jesus da Igreja Mundial do Poder de Deus, em Sorocaba. – Desigualdade regional se combate com incentivo regional para gerar empregos, afirmou Tarcísio em Sorocaba. O ex-ministro da Infraestrutura do governo Jair Bolsonaro ressaltou a importância de o governo estadual dar apoio e sustentação para trazer mais empregos ao Interior. “A desigualdade regional, a gente vai combater com incentivo regional, atraindo empresas e gerando empregos”, contou. Segundo Tarcísio, a criação de mais postos de trabalho ocorrerá através de crédito e da redução tributária para que o Estado se torne mais competitivo por meio da capacitação profissional. “Vamos precisar muito do Centro Paula Souza, das Etecs, das Fatecs para formar profissionais direcionados para as vocações econômicas de cada uma das regiões. Vamos impulsionar a infraestrutura e trabalhar muito para a desburocratização”, destacou. Freitas tocou num assunto que mexe com o coração dos paulistas (e que durante 26 anos os governos do PSDB não mexeram uma palha). A vocação ferroviária do Interior de São Paulo também precisa ser melhor aproveitada, segundo Tarcísio. “Vamos impulsionar o transporte ferroviário, tanto de carga quanto de passageiros”, afirmou. O candidato ressaltou ainda que os projetos de ligação de Campinas para São Paulo, de Sorocaba para São Paulo e São José dos Campos, e São Paulo para Santos são prioridades no Plano de Governo. “Daremos impulso nesses segmentos”, completou. Apesar que, se o ex-ministro viu o comício de Fernando Haddad (PT) em Mauá nesse sábado 21/08, deve ter ficado muito animado pois não reuniu sequer uma centena de pessoas. Prof. Eduardo Negrao é jornalista e escritor. Insta: @prof.eduardonegrao

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA Por Adrilles Jorge Defender o direito de ser livre é uma obrigação atemporal e constante Liberdade é um dos conceitos mais complexos de serem definidos, explicados, aplicados, e, portanto, garantidos. O dicionário Michaelis, por exemplo, estabelece compreensões de liberdade como o “nível de total e legítima autonomia que representa o ideal maior de um cidadão, de um povo ou de um país” e ainda a “extinção de todo elemento opressor que seja ilegítimo”. O conceito é debatido invariavelmente no campo da filosofia, em que pensadores das mais diversas orientações refletiram obstinadamente sobre a ideia ao longo de toda a história da humanidade. “E ainda não és livre, ainda procuras a liberdade. As tuas buscas fizeram-te insone e inquieto de maneira excessiva”, fundamentou certa vez Friedrich Nietzsche sobre o processo de busca pelo ideal maior de liberdade. Kant, por sua vez, dizia que ser livre é não ser escravo dos próprios desejos. Ou seja, a construção da liberdade requer um princípio de consciência . Consciência moral da realidade, da sociedade, da vida. Só é verdadeiramente livre quem conhece algo da verdade. No Brasil atual, o debate sobre a liberdade deve ser colocado e exercido diante das metas da nação nas mais diferentes searas, como a segurança pública, o trabalho, a educação e o combate aos abusos de autoridades. Todo esse princípio ganha ainda mais força em ano de eleições gerais de nossa República. No campo da segurança pública, o Brasil é um dos países onde mais se matam policiais. Um levantamento realizado pelo portal G1 mostra, por exemplo, que 49 policiais foram assassinados no estado de São Paulo em 2020. O número é 44% maior do que o registrado no ano anterior, quando 34 agentes foram executados. Diante desses dados alarmantes, é preciso defender a liberdade de os policiais agirem com mais firmeza nas operações, com o intuito de garantir o resguardo da integridade física ao passo que cumprem a lei. A preservação da liberdade também deve ser aplicada no direito de as pessoas trabalharem sem impedimentos, especialmente em um país em que o trabalho – a garantia máxima de libertação do cidadão – tanto foi dificultado desde o início da pandemia causada pelo novo Coronavírus, em 2020. Para os professores que trabalham em escolas, é preciso assegurar que eles tenham a liberdade de lecionar sem amarras de qualquer tipo de ideologia, bem como é direito dos alunos aprenderem o que é ensinado de forma livre, com investigação e contestação, tendo a autorização ampla de questionar abusos, como a ideologização da história e da língua. É preciso que o policial seja livre para proteger o cidadão que possa caminhar livre, é preciso que um pai possa educar seu filho numa escola livre. É preciso que um cidadão seja livre pra poder trabalhar para ser livre do peso do Estado em suas costas. O Estado serve ao cidadão, não o cidadão ao Estado. Todo esse ideal de liberdade que deve ser fortalecido no Brasil precisa ter garantias das instituições e do povo neste ano eleitoral. É importante assegurar que indivíduos não sejam caçados ou perseguidos por defenderem o que pensam ou por apoiarem quem quiserem. A ida às urnas a cada quatro anos não deve ser mais forte do que o direito de defender a própria liberdade, essa que é uma obrigação atemporal e constante de todo cidadão de bem. Como está definido em João 8:32, “conhecereis a verdade e a verdade vos libertará”. O conhecimento, a investigação, a busca pela verdade é incessante. A verdade não é uma imposição de uma autoridade, partido ou ideologia. A busca pela liberdade é a busca pela verdade. O sentido da vida é ser livre pra trabalhar pelo outro. O sentido da vida é o trabalho pelo outro. Essa é a primeira verdade que inaugura nossa humanidade. Adrilles Jorge é jornalista, poeta, escritor, comentarista político e candidato a Deputado Federal.

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA De Papo Com: Fernanda Gabriela Bem vindos ao De papo com Fernanda Gabriela. O De Papo com Fernanda Gabriela, essa semana traz um assunto delicado: a amizade e a confiança que temos nas pessoas! Conta aqui pra mim se vc também descobriu com o tempo que seus amigos eram apenas conhecidos! Ótima semana pra vocês! Bj ASSISTA AQUI

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA com: Ivo Ricardo Lozekam A utilização de créditos de ICMS de terceiros para pagamento do ICMS importação traz benefícios para compradores (cessionários) e vendedores (cedentes), pois a empresa que tem o crédito reconhecido e aprovado pela Fazenda vai reaver os valores a que tem direito, já a empresa que for fazer uso do crédito para compensar o imposto irá reduzir a sua carga tributária. INTRODUÇÃO Sob o pretexto de fixar alíquotas interestaduais uniformes e assim acabar com a denominada “Guerra dos Portos”, a resolução 13/12 do Senado Federal, estabeleceu uma alíquota do ICMS uniforme de 4% na venda interestadual de produtos importados. No entanto, a cobrança do imposto no ato do desembaraço aduaneiro para nacionalizar a mercadoria estrangeira, continuou sendo integral, ou alíquota “cheia”, comumente de 18%. Diferentemente do amplamente anunciado na ocasião, ao invés de diminuir e uniformizar a alíquota, visando reduzir a tributação, o que ocorreu mais uma vez, foi justamente o contrário, resultando em aumento da carga tributária. O PROBLEMA CRIADO Isto porque a Resolução 13/12 do Senado Federal, fez com que as empresas importadoras se tornassem credoras da Fazenda Estadual. Isto ocorre pois no ato do desembaraço aduaneiro o ICMS é recolhido pela alíquota cheia – 18%, e quando da venda destes produtos importados para outros Estados a Resolução determina que a venda ocorra com a alíquota de 4%. Comprando com 18% de ICMS e vendendo com a alíquota de 4%, estas empresas pagam o ICMS antecipado de um lado e vão acumulando saldo credor de outro. O que muitas não se dão conta é que este saldo credor que elas acumulam pode ser utilizado para pagamento deste ICMS, melhorando assim o seu fluxo de caixa. Ocorre que este crédito não é de pronto liberado para compensação do imposto devido, sendo necessário primeiramente a aprovação do mesmo de parte da Fazenda Estadual. COMO RESOLVER No Estado de São Paulo, o estabelecimento que possuir crédito acumulado a ser apropriado até o limite mensal de 10.000 Ufesp’s poderá optar pela apuração simplificada do crédito acumulado gerado determinado pela Portaria CAT 207/09. Lembrando que em 2022 este valor corresponde a R$ 319.700,00 (trezentos e dezenove mil e setecentos reais) mensais. Caso o limite acima não atenda o montante de saldo credor acumulado da empresa, esta deverá optar pela modalidade de Custeio de Apuração, nos termos estabelecidos pela Portaria CAT 83/09. Esta modalidade é complexa, por exigir por meios próprios, controles equivalentes a um “raio-x” mensal retroativo de toda a fábrica, incluindo matéria prima, produtos em elaboração, semielaborados e prontos, bem como seus respectivos processos de transformação. Além da complexidade fiscal e contábil este processo para ser exitoso e célere, deve esmiuçar as hipóteses legais formadoras de crédito acumulado para o fisco, demonstrando além da sua formação contábil, também o enquadramento adequado no Regulamento do ICMS, o que requer também o adequado conhecimento jurídico, para elaboração das petições. Também é necessária adequada tecnologia da TI, para geração dos arquivos eletrônicos no formato adequado exigido pela legislação. Algumas estratégias podem acelerar o processo de deferimento da apropriação do crédito acumulado, como o pedido de regime especial para antecipação da apropriação do crédito acumulado, mediante garantia ou fiança bancária. COMPENSANDO O IMPOSTO No Estado de São Paulo, mediante procedimento administrativo próprio e autorização da Secretaria da Fazenda, o imposto devido antecipadamente (ICMS) no desembaraço aduaneiro das importações pode ser compensado com o crédito acumulado deste imposto. Para que esta compensação ocorra é necessário um processo administrativo junto a SEFAZ, para primeiramente reconhecer ou homologar o saldo credor acumulado existente na escrituração fiscal da empresa. Uma vez reconhecido e constante na conta corrente fiscal do Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado da Fazenda Paulista, denominado e-CredAc, o crédito acumulado pode ser utilizado para pagamento via compensação do ICMS devido constante na DI – Declaração de Importação. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO Para tentar inibir a formação de saldos credores elevados e continuados a Secretaria Fazenda Paulista, publicou a Portaria CAT 108/15, que disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%. Para obter este Regime Especial dentro do percentual de redução do imposto desejado, a empresa deverá demonstrar além do enquadramento legal, também contabilmente o reflexo que esta atividade geradora de crédito acumulado está tendo em sua escrita contábil e fiscal, bem como os custos que o acúmulo de saldo credor ocasionam, tanto em seu resultado, como financeiramente e fiscalmente falando, vez que estes valores geram um lucro fictício e um imposto de renda sobre um lucro que não se realizou. Na maioria dos casos a concessão deste Regime Especial não inibe a continuidade da formação de saldos credores, uma vez que a suspensão do imposto quando concedida não ocorre de forma total. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS Caso a empresa importadora não tenha créditos próprios para compensar o imposto, o Regulamento do ICMS do estado de São Paulo, permite a utilização de crédito de terceiros. Existem duas formas para isto, a primeira é a transferência de crédito acumulado após homologado, mediante processo administrativo fiscal próprio, nos termos estabelecidos pelo Art. 20 da Portaria CAT 26/10. Outra forma aceita pelo Regulamento do ICMS Paulista, nos termos da Instrução Normativa CAT 3/09 e do Comunicado CAT 37/10, é mediante a vinculação dos radares no Siscomex, através das operações de importação por conta própria e de terceiros. Os requisitos e condições para realização destas operações de importação estão estabelecidos na Instrução Normativa RFB 1861 de 2018, a qual estabelece que consideram-se recursos próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante título de pagamento, total ou parcial da obrigação, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação. A utilização de créditos de ICMS de terceiros para pagamento do ICMS importação traz benefícios para compradores (cessionários) e vendedores (cedentes), pois a empresa que tem o crédito reconhecido e aprovado

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA Cruzado de Direita com: Prof. Eduardo Negrão CARLA ZAMBELLI EM MARÍLIA. A deputada Carla Zambelli percorreu o oeste paulista mais uma vez. Em Marília foi recepcionada pelo reitor da Univem, Luiz Carlos de Macedo Soares, a esse colunista ela fez severas críticas à operação de busca e apreensão na residência de oito dos maiores empresários do país determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A operação não foi solicitada pela Policia Federal como se divulgou inicialmente mas sim em conversas particulares de whatsapp e num pedido do senador oposicionista Randolfe Rodrigues. A parlamentar disse que o ativismo judicial rompeu a barreira do suportável que está levando o Brasil à um ‘estado policialesco’. A TV Bandeirantes e o Estadão publicaram editoriais contra as atitudes do Ministro do STF. DEPUTADO CARIOCA PREMIADO EM SP. A ANFIDC (Associação Nacional dos Participantes em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Multicedentes e Multissacados) –concedeu no dia 30 de agosto, no Hotel Renaissance em SP, um prêmio do mercado financeiro ao Deputado Julio Lopes (PP-RJ) por ter idealizado, relatado a lei da duplicata eletrônica. Ela entra em vigor em janeiro e amplia enormemente o mercado financeiro brasileiro. A ANFIDC é uma instituição sem fins lucrativos para representar os Fundos Multicedentes e Multissacados, de forma a intensificar a sua importância e o estímulo à atividade econômica no acesso ao crédito direcionado às indústrias, comércio e serviços. TARCISIO CRESCE E MARCOS PONTES ASSUSTA CANIDATO DO PT/PSB AO SENADO. As últimas pesquisas mostram que o ex-ministro Tarcísio de Freitas se distanciou do candidato do PSDB ao governo de SP, Rodrigo Garcia, e se isolou em 2º lugar na corrida pelo governo paulista. Faltando mais de um mês para as eleições Tarcísio pode alcançar o candidato do PT – hoje em 1º lugar – antes do primeiro turno. Mas a surpresa ficou por conta do astronauta Marcos Pontes que concorre ao senado por SP. Pontes teve uma arrancada tão forte que seu concorrente Marcio França convidou outra candidata ao senado, Janaina Paschoal (PRTB) para participar do programa eleitoral de França para somar forças contra o astronauta. Janaina recusou, claro. O inusitado convite revelou que França (PSB) tem muito medo do astronauta Marcos Pontes (PL-SP). CANDIDATO DE BOLSONARO AO GOVERNO DO RIO, CLAUDIO CASTRO, DISPARA NAS PESQUISAS. O governador do Rio de Janeiro Claudio Castro (PL) vai a 26% na pesquisa do IPEC (ex-Ibope) e abre distância para o segundo colocado, o candidato de extrema-esquerda, Marcelo Freixo que recuou para 19%. Isso se deve ao início do horário eleitoral – ao tomar conhecimento das ideias radicais de Freixo (ex-PSOL) de liberação das drogas e contenção da polícia. Os cariocas, cansados do poder e da violência do narcotráfico, o rejeitaram imediatamente.O terceiro colocado Rodrigo Neves do PDT aparece com apenas 6%. FERNANDO HADDAD X PM-SP II. Bandidolatria em alta! O candidato petista ao governo de São Paulo. O ex-prefeito paulistano Fernando Haddad (PT) tem em seu programa de governo propostas para dificultar ainda mais a vida, já sofrida, dos policiais militares de SP. Haddad pretende alterar os padrões de conduta policial no estado. Entre os pontos a serem mudados em caso de vitória da Haddad estão os protocolos de abordagem pela polícia em casos de porte e consumo em flagrante de drogas. A medida está incluída no plano petista no tópico que trata de “Segurança Pública e Acesso à Justiça“, justificado como modo de “Diminuir os casos de violência policial, abordagens truculentas e mortes evitáveis em especial da perseguição a juventude Negra e periférica“. O documento ainda prevê alternativas ao encarceramento. O que será isso? Quando um meliante cometer um crime contra vida, o governo Haddad vai mandar o sujeito para onde? Para SmartFit? FERNANDO HADDAD X PM-SP II Nos últimos dois anos o estado de São Paulo se beneficiou das políticas do governo Bolsonaro, na direção exatamente oposta, que endurece o combate ao crime organizado e facilita o acesso as armas aos cidadãos de bem. O resultado é que nos últimos 12 meses a taxa de homicídios é a mais baixa na história do estado: 5,99 por grupo de 100 mil habitantes – ainda assim são cerca 1.100 homicídios por ano, cerca de 3 paulistas assassinados todos os dias. Ou seja, o caminho seria endurecer ainda mais o combate ao crime, mas Haddad prefere endurecer…com a Polícia! Então o eleitor paulista tem uma escolha obvia, se você acha que os criminosos precisam de (ainda) mais direitos, vote no Haddad – se você acha que nós, trabalhadores é que precisamos circular livremente e trabalhar tranquilos você já sabe em quem NÃO votar. URGENTE: BOLSONARO ALCANÇA LULA NA PESQUISA! Pesquisa do Instituto Paraná divulgada dia 31/08, sobre a corrida presidencial, mostra Lula (PT) na liderança, com 41,3% na estimulada. Jair Bolsonaro (PL) é o segundo colocado, com 37,1%. Considerando a margem de erro, que é de 2,2 pontos percentuais, os dois estão tecnicamente empatados. Na espontânea, Lula tem 32,1%, contra 29% de Bolsonaro — mais um empate técnico, considerando a margem de erro. Ciro aparece com 3,9%, enquanto os demais candidatos têm menos de 1%. Os que não sabem/não responderam representam 27,8% e os brancos e nulos, 5,7%. Foram ouvidos 2.020 eleitores dos 26 estados e do Distrito Federal entre os dias 26 e 30 de agosto. O levantamento está registrado na Justiça Eleitoral sob o número BR-03492/2022. SERGIO MORO LAVA ROUPA SUJA DO PODEMOS. A disputa pelo Senado no Paraná entre Sérgio Moro (União Brasil) e o ex-aliado senador Alvaro Dias (Podemos) deflagrou uma troca de acusações. O Podemos, antiga legenda do ex-juiz da Operação Lava Jato, diz que o ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro usou dinheiro público para beneficiar um amigo e aliado, dono de uma consultoria jurídica. O partido que acolheu o projeto presidencial de Moro agora diz também que ele exigiu que o Fundo Partidário fosse usado para pagar personal stylist, alfaiataria, roupas, sapatos e óculos de grife, entre outros itens e “hábitos de luxo”. Prof. Eduardo Negrao é jornalista e escritor. Insta: