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O uso de nome de pessoa viva para denominar bens e ruas públicas é inconstitucional por violar os princípios da moralidade e da impessoalidade. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a um recurso extraordinário ajuizado pelo município de Atibaia. O caso trata de ação popular ajuizada pelo advogado Cléber Stevens Gerage contra o município por causa da Lei Municipal 4.704/2019, que deu a um centro educacional o nome de Flávio Callegari, que é ex-prefeito de Atibaia e está vivo. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a ação procedente porque a Lei 6.454/1977 proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza. Ao STF, o município alegou que a lei federal em questão não se aplica aos casos municipais. E apontou também que não cabe o uso da ação popular para declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal. Princípios ofendidos Na decisão, Fux destacou que o Supremo tem jurisprudência pacificada no sentido de proibir o uso de nomes de pessoas vivas para denominar bens e logradouros públicos. O entendimento é de que a prática é contrária a princípios constitucionais, especialmente os da moralidade e da impessoalidade, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. “Ao nomear um bem público com o nome de uma pessoa viva, a unidade federativa não apenas compromete o patrimônio público, promovendo a promoção pessoal de um indivíduo, o que não é a finalidade dos bens do Estado, mas também viola os princípios da moralidade e da impessoalidade”, argumentou. Fonte: Conjur

Na tarde desta sexta-feira, um acidente de trânsito registrado no bairro da Cachoeira, em Atibaia, mobilizou equipes do SAMU e deixou duas mulheres feridas. O caso envolveu a colisão de um veículo contra um poste, resultando em danos estruturais e risco adicional devido à fiação elétrica que ficou exposta ao solo. A via precisou ser parcialmente interditada até a chegada das equipes responsáveis. As duas vítimas, ambas do sexo feminino, apresentavam ferimentos na face, dores no tórax e marcas do cinto de segurança — indicativos do forte impacto da colisão. Elas receberam atendimento imediato pelas equipes do SAMU, que atuaram de maneira integrada no local. A ocorrência contou com o apoio das unidades URAM 02, composta pelo enfermeiro Diego Garcia e pelo técnico de enfermagem Marcos Juliane; Charlie 00, com a técnica de enfermagem Mari e o condutor Mário; e Charlie 08, com a técnica de enfermagem Maria José (Zeza) e o condutor André. Após os primeiros atendimentos, as vítimas foram encaminhadas ao Pronto-Socorro da Santa Casa de Atibaia, onde permaneceram sob cuidados da equipe médica. A situação da fiação elétrica exigiu atenção especial, e a área foi isolada para evitar novos riscos à população e aos profissionais que atuaram na ocorrência. As causas do acidente ainda serão apuradas. por: Bruno Papini / Jornal Estância de Atibaia

O vereador Takao Ikeda (PL) apresentou, na sessão desta terça-feira (11), um requerimento solicitando que a concessionária NeoEnergia Elektro seja convidada a prestar esclarecimentos à Câmara Municipal de Atibaia. O parlamentar questiona a falta e a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em diversos bairros da cidade entre a madrugada de sábado (8) e o final da segunda-feira (10). Segundo Ikeda, moradores de regiões como Jardim Estância Brasil, Cachoeira, Boa Vista e Maracanã, entre outros, teriam permanecido mais de 50 horas sem energia, o que provocou inúmeros prejuízos. “Foram relatadas perdas de alimentos, desabastecimento de água devido à impossibilidade de acionar motores de poços semiartesianos, dificuldade para abrir portões eletrônicos, desativação de sistemas de segurança e até impedimentos ao trabalho remoto”, destacou o vereador. Além das quedas de energia, Ikeda também cobrou explicações para a presença de fios soltos, pendurados, desalinhados e em desuso em diversos postes da cidade. Ele lembrou que o gerente da NeoEnergia Elektro, Gustavo Coelho, havia afirmado, em reunião com vereadores realizada em 20 de maio, que a empresa iniciaria, já na semana seguinte, a regularização e retirada desses cabos, começando pela Alameda Lucas Nogueira Garcez. “Empresa concessionária deve explicar também o porquê da presença de fios soltos e em desuso ainda presentes em vários postes de energia elétrica”, afirmou o vereador. Orientações aos consumidores e ausência de reclamações formais. Durante a sessão, Takao Ikeda reforçou que, em casos de prejuízos materiais ou morais, os moradores devem registrar reclamação primeiramente junto à NeoEnergia Elektro. Caso não tenham retorno adequado, o consumidor pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor e formalizar denúncia na Comdecon – Departamento de Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Municipal de Justiça. O vereador ressaltou que a equipe da Comdecon está preparada para orientar e registrar queixas, mas informou ter sido comunicado de que nenhuma reclamação relacionada às quedas de energia havia sido registrada no órgão. “Muitos munícipes procuram os vereadores, mas é importante que eles também acionem o órgão responsável”, apontou Ikeda. Além da Comdecon, consumidores insatisfeitos podem acionar outros canais de fiscalização, como a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), no âmbito federal, e a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos), autarquia do governo estadual. Comdecon Atibaia. Ikeda também aproveitou a sessão para agradecer a equipe da Comdecon por atender uma reclamação de um morador que teve seu veículo abastecido com combustível aditivado, embora tivesse solicitado combustível comum. Segundo o relato, a proximidade dos valores dos combustíveis expostos no painel teria causado confusão. O posto foi autuado pela Defesa do Consumidor. “Agradeço o diretor da Comdecon, Dan Latin, pelo atendimento dessa demanda, que também foi objeto de indicação apresentada por mim à Prefeitura”, finalizou o vereador. por: Bruno Papini / Jornal Estância de Atibaia