Vereador Militão presidiu o evento
A Câmara Municipal realizou, nesta quinta-feira (5), a Audiência Pública que discutiu o Projeto de Lei nº 099/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de área pública com 463,10 m², situada na Avenida Brasil, Jardim Estância Brasil – 5ª Gleba, bairro Caioçara.
O evento foi presidido pelo vereador Ademilson Militão, presidente da Comissão de Administração Pública, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Cidadania, com os secretários municipais de Mobilidade e Planejamento Urbano, Paulo Rocha, e de Planejamentos e Finanças, Alexandre Marchi, também compondo a mesa de trabalhos. Ainda esteve presente na audiência um assessor do vereador Pi do Judô, representando-o.
De acordo com a justificativa do projeto, “a medida decorre de alterações urbanísticas ocorridas ao longo do processo de consolidação da malha viária municipal.
A área objeto da presente proposição corresponde a remanescente de traçado viário originalmente previsto em projeto urbanístico anterior, cuja configuração deixou de atender à função pública para a qual foi inicialmente destinada, em razão da implantação da Avenida Brasil em posição diversa daquela anteriormente projetada.
Dessa forma, a área em questão não desempenha mais função efetiva de circulação ou integração do sistema viário, tornando necessária sua regularização jurídica e patrimonial, mediante a alteração de sua afetação, de modo a adequar sua destinação à realidade urbanística atualmente existente”.
