Há mecanismos como a contrapartida de regularização, compensação financeira proporcional à área irregular e ao padrão construtivo
A Câmara de Atibaia está analisando o Projeto de Lei nº 042/2026, de autoria do Executivo e protocolado em abril deste ano, que estabelece normas para a regularização de construções em desacordo com a legislação urbanística, inclusive as que não têm o devido licenciamento municipal e podem ser consideradas “clandestinas”.
A proposta está passando por comissões permanentes do Legislativo e chega para debate público na audiência marcada para esta quinta-feira, dia 10 de setembro, a partir das 18h, na Câmara (Av. Nove de Julho, nº 265, Centro), aberta a toda a população e com transmissão ao vivo pelo canal do Legislativo no YouTube . Ainda não há data para a votação do projeto em plenário. Em síntese, o PL nº 042/2026 abre a possibilidade de legalização de imóveis ainda irregulares, mas também impõe critérios mínimos como segurança, habitabilidade e salubridade para a tramitação de sua documentação.
No texto apresentado pela Prefeitura, há mecanismos como a contrapartida de regularização, compensação financeira proporcional à área irregular e ao padrão construtivo, a ser destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; taxa de irregularidade, a ser aplicada enquanto persistirem irregularidades não resolvidas; isenções totais e parciais, voltadas especificamente a situações de interesse social; e restrições expressas à legalização de construções em áreas públicas, parcelamentos irregulares ou locais de preservação ambiental, respeitando as normas superiores e evitando a legitimação de situações indevidas.
A futura lei deve corresponder às exigências do Estatuto da Cidade, valorizando o espaço urbano, e às orientações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Lembrando que outras Câmaras Municipais, como as de Piracicaba e de Jacareí, já discutiram e aprovaram alterações em suas legislações, sempre no sentido de adequar situações à norma geral e orientar tanto moradores quanto arquitetos, engenheiros e construtores sobre o que deve ser seguido.
O texto total do projeto de Atibaia está no site da Câmara, ícone Processo Legislativo, depois Projetos em Tramitação, Projeto de Lei, 2026, Projeto de Lei nº 042/2026 . O PDF conta com os esclarecimentos do Executivo, o projeto original, a legislação municipal de 2022 e a legislação federal de 2001.
