Autor: JORNAL ESTÂNCIA de ATIBAIA

Por: Ivo Ricardo Lozekam O princípio Constitucional da Essencialidade determina que produtos e serviços essenciais para a vida diga (saúde, alimentação, educação) tenham uma carga tributária menor, enquanto itens supérfluos, como perfumes, cigarros, bebidas, tenham a carga tributária majorada.  O imposto, portanto, é seletivo em função da sua essencialidade, conforme preconiza o Art. 153, § 3º, I e o Art. 155, § 2º, II da Constituição Federal de 1988.   Portanto, não se trata de exceções, concessões ou benefícios as alíquotas reduzidas concedidas na reforma tributária através da LC 214/25, a itens como alimentos, educação, saúde, medicamentos, cesta básica, higiene pessoal, e mobilidade para pessoas com deficiência, entre outros.   Trata-se uma regra constitucional da seletividade em função de sua essencialidade as reduções de alíquotas para os itens previstos nos anexos I a XV da LC 214/25.   Note-se ser uma redução de alíquota ainda não conhecida, porém enquanto escrevemos estas linhas está estimada entre 26,5% a 28%, podendo ser maior.   Mesmo com redução de 60%, sobre uma alíquota estimada de  28%  o que resultaria em uma alíquota efetiva de 11,2%, os setores de serviços de saúde e educação,  por exemplo passarão com a reforma tributária a ter uma alíquota maior do que atualmente possuem, no que se refere a impostos sobre consumo, onde recolhem atualmente uma alíquota de ISS para as prefeituras de 5% e uma alíquota de Pis e Cofins de 3,65%, totalizando atualmente uma alíquota 8,65%,  sinalizando-se um aumento de carga, dentro deste raciocínio da ordem  de 30% em relação a atual.  O fato é que todos estes segmentos com alíquota reduzida, inclusive o setor agropecuário produtor de alimentos, continuarão a acumular saldo credor do imposto com a reforma tributária.    Pois a alíquota zero aplicada na sexta básica por exemplo, será aplicada apenas quando da venda dos alimentos produzidos.   Todas as compras da indústria destes setores geradores de crédito, inclusive energia elétrica, máquinas, ativo imobilizado, continuam sendo tributadas normalmente. Sendo as compras realizadas por alíquota cheia e as vendas por alíquota reduzida, é inequívoco que estes segmentos, irão acumular saldo credor do imposto, sendo crucial para estes setores a aplicação plena não cumulatividade plena prevista no texto constitucional da reforma tributária.    O RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA Para fazer uso do crédito a ser abatido do seu imposto a pagar, será necessário a comprovação do pagamento, ou a comprovação da extinção da obrigação tributária anterior, estabelecida no artigo 47 da LC 214/25.   Para tanto, legislador inclusive cria a modalidade de pagamento denominada Split Payment, que trata do recolhimento antecipado na liquidação financeira da transação de pagamento.  (art. 31 da LC 214/25)  Se a tecnologia permite o cálculo e retenção antecipado do imposto, a mesma lógica em nome do princípio da não cumulatividade deveria ser aplicada para a devolução do imposto.    Não é o que estabelece a LC 214/25, ao estabelecer processos distintos para ressarcimento do crédito acumulado do IBS e da CBS:  Pois o contribuinte que apurar saldo credor do imposto deverá, segundo o § 2º, art. 39 da LC 214/25 realizar dois processos administrativos separados, o primeiro para solicitar os créditos do IBS junto ao Comitê Gestor e o segundo para solicitar os Créditos da CBS junto a Receita Federal.   O artigo 39 da LC 214/25, estabelece em seu artigo 6º um prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) no caso de fiscalização nos pedidos de ressarcimento de crédito acumulado, os quais somados aos 180 dias estabelecidos no inciso III do mesmo artigo, perfazem um total de 18 meses.  O legislador passa a colocar condições e requisitos, para que o pedido de ressarcimento do crédito acumulado seja apreciado.  Note-se que apreciar não em o mesmo significado de aprovar ou deferir.  Em um sistema de não cumulatividade ampla, não haveríamos nem tratar da possibilidade pedidos de apropriação do crédito acumulado.  Se a cobrança será automática na modalidade split payment, a devolução em tese deveria obedecer ao mesmo princípio, ou seja, ser também automática.  A eficácia de um imposto sobre valor agregado (IVA), reside na aplicação da sua não cumulatividade, do contrário, continua sendo um imposto em cascata e não sobre o valor adicionado.  Qualquer ruptura na cadeira de créditos leva a distorções econômicas, afetando a produção e não o consumo como deveria, resultado em efetiva perda de competitividade na produção nacional. Ivo Ricardo Lozekam: Tributarista, diretor da LZ Fiscal Assessoria e Administração Tributária, especialista em ICMS e créditos tributários. Atua como consultor e articulista em veículos como Migalhas, Thomson Reuters e IOB Editora, abordando temas como reforma tributária e guerra fiscal. É membro do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), sendo referência nacional em gestão e recuperação de créditos fiscais. LEIA TAMBÉM: Reforma tributária – novo imposto sobre alugueis a partir de 2027

Queda brusca de temperatura em São Paulo exige atenção com a imunidade e reforça a importância da vacinação contra a gripe A chegada de uma frente fria nesta sexta-feira (10) deve provocar uma queda acentuada nas temperaturas em São Paulo. De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), os termômetros podem registrar mínimas de até 15°C, o que representa uma redução de cerca de 10 graus em comparação aos últimos dias. Essa mudança repentina no clima acende um alerta para a saúde, já que o organismo tende a sentir os impactos da variação térmica, principalmente quando o sistema imunológico não está fortalecido. O cenário favorece o aumento de casos de gripes, resfriados e crises alérgicas, comuns nesta época do ano. Segundo o Dr. Evaldo Stanislau, médico infectologista e professor na Universidade São Judas / Inspirali, ecossistema que atua na gestão de 15 escolas médicas em diversas regiões do Brasil, o corpo precisa de atenção redobrada durante períodos de queda brusca de temperatura. “A mudança repentina no clima pode reduzir a capacidade de defesa do organismo, sobretudo os mecanismos locais na entrada das vias aéreas, o que aumenta a vulnerabilidade a infecções respiratórias. Além do maior confinamento e menor renovação do ar. Por isso, é fundamental adotar medidas simples de prevenção no dia a dia”, explica. Entre os principais cuidados, o especialista destaca a importância de manter o corpo aquecido, sobretudo nas primeiras horas da manhã e à noite, quando as temperaturas tendem a ser mais baixas. A hidratação também deve ser mantida, mesmo com a sensação reduzida de sede nos dias frios. “Beber água continua sendo essencial para o bom funcionamento do organismo e para a proteção das vias respiratórias. Além disso, ambientes fechados e pouco ventilados favorecem a circulação de vírus, então é importante manter os espaços arejados sempre que possível”, orienta. Outro ponto de atenção está na higiene das mãos, uma das formas mais eficazes de evitar a transmissão de vírus e bactérias. O infectologista também recomenda evitar mudanças bruscas de temperatura, como sair de ambientes muito quentes diretamente para o frio sem proteção adequada. Além disso, manter uma alimentação equilibrada, rica em vitaminas e nutrientes, contribui para o fortalecimento do sistema imunológico. A prática regular de atividades físicas e boas noites de sono também ajudam o organismo a responder melhor às variações climáticas. “O cuidado com a saúde deve ser contínuo, mas em períodos de queda de temperatura ele precisa ser intensificado. Pequenas atitudes fazem diferença na prevenção de doenças e na manutenção do bem-estar”, destaca o especialista. Vacinação contra a influenza Com a chegada do outono e a aproximação do inverno, a vacinação contra a gripe ganha ainda mais relevância. A campanha já começou no Brasil e, neste momento, contempla públicos prioritários, como idosos com 60 anos ou mais, profissionais da saúde e pessoas com comorbidades. Dados da Fiocruz indicam que os casos de influenza seguem em crescimento no país em 2026. Nas quatro últimas semanas epidemiológicas, a influenza A respondeu por 27,4% dos casos positivos de vírus respiratórios no país. “A vacina contra a gripe é uma das principais formas de prevenção contra complicações causadas pelo vírus influenza. Mesmo para quem já teve contato com o vírus em anos anteriores, a imunização é importante, pois as cepas circulantes podem mudar”, finaliza Stanislau. Diante desse cenário, a combinação entre hábitos preventivos e a adesão à vacinação se torna essencial para reduzir impactos na saúde pública durante os períodos de queda de temperatura. A orientação é que a população fique atenta aos sinais do corpo, mantenha os cuidados no dia a dia e busque a imunização dentro dos grupos elegíveis, como forma de proteção individual e coletiva.