Por: Ivo Ricardo Lozekam O Regulamento da CBS não estabelece a alíquota para 2027, quanto entra em vigor e extingue o PIS e COFINS. Sem conhecer a alíquota as empresas não conseguem se preparar, e calcular seus preços de venda. A alíquota será definida gradualmente até 2033, quando a reforma entrar em vigor integralmente. Neste período haverá ajustas anuais, diminuindo a alíquota do ICMS e a alíquota da CBS que começa em 2029, até que o imposto hoje arrecadado pelos estados seja totalmente arrecadado pelo Comite Gestor em Brasília, que também assumirá a coleta do atual ISS das prefeituras. O pagamento no vencimento tal qual hoje conhecemos deixará gradualmente de existir. As empresas não terão mais trinta dias para apurar e recolher seus impostos no mês seguinte. Este recolhimento passará a ser feito a cada recebimento de nota fiscal. O Art. 28 do Regulamento a CBS trata do recolhimento na liquidação financeira, denominado “Split Payment”. Determina que em cada operação de pagamento a instituição financeira deverá separar e recolher os valores da CBS para a Receita Federal. O desconto do imposto irá acontecer automaticamente a cada recebimento de boleto, pix, QR code, TED, Cartão e Débito, Cartão de Crédito, Pré-Pago, Voucher e o que mais surgir. O Artigo 29 estabelece que o emitente do documento fiscal irá informar o imposto devido, a instituição financeira irá repassar estas informações a RFB que irá validar o cálculo e confirmar o valor retido. Para calcular o valor a ser retido em cada nota fiscal de venda, a RFB deverá considerar os créditos já retidos no mês, apurando o valor final devido (débitos (-) créditos). Neste raciocínio, a apuração que hoje é mensal, passará a ser feita a cada emissão de nota fiscal. Diante desta complexidade a implantação deverá ocorrer de forma gradual, com o artigo 30 do Regulamento estabelecendo de forma opcional o procedimento simplificado do split payment, onde o valor da CBS a ser segregado pela instituição financeira será calculado com base em percentual pré-estabelecido em portaria conjunta da RFB e Comitê Gestor. Este percentual do desconto do imposto poderá ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte, a partir de cálculos baseados em metodologia uniforme previamente divulgada, incluindo dados da alíquota média incidente sobre as operações e do histórico de utilização de créditos. (art. 30, II, §2º Regulamento CBS). A retenção antecipada dos impostos na reforma tributária terá início em 2027, com a implantação da CBS. O cálculo do valor exato em cada operação, descontado os créditos das operações anteriores a ela vinculadas, fará com seja adotado a retenção, ou split payment simplificado, com o desconto do imposto sendo feito com base em uma tabela a ser criada pela RFB, de acordo com o setor de atividade. O histórico de retenção antecipada de impostos no Brasil, demonstra na prática dois aspectos: o primeiro é que esta retenção é sempre a maior, a favor do fisco. Veja-se o caso da substituição tributária, o imposto sempre foi cobrado a maior. O segundo aspecto é que esta cobrança a maior, gera um crédito tributário, a ser devolvido posteriormente e que o fisco cria dificuldades para devolver, e quando devolve o faz de forma parcial. A devolução dos créditos acumulados na reforma tributária está prevista no Art. 39 da LC 214/25, que prevê um prazo de 180 dias (inciso III) somados a 360 dias (§ 6º). Não é demais lembrar que a não cumulatividade ampla já existe no Brasil, desde a Lei Kandir (LC 87/96) e nunca foi cumprida integralmente pelos estados. A reforma tributária não muda esta realidade de pagar a maior aquilo que não se deve para depois impor dificuldades para buscar de volta, pois serão necessários dois processos um para o Comite Gestor para Créditos do IBS e outro para a RFB para créditos da CBS. Se até hoje a maioria dos créditos de ICMS estabelecidos da Lei Kandir – LC 87 de 1996 nunca foram devolvidos, é preciso que a reforma tributária traga um fato novo para que agora estes créditos passam a ser devolvidos de forma integral e rápida. Crédito não devolvido é imposto pago a maior. A cobrança antecipada dos impostos através da CBS já vai começar a valer em 2027. Será feita com base em um índice a ser fixado por atividade. Sendo cobrado a maior, as empresas terão um prazo de até 18 meses para recebê-los de volta. Sendo assim o IVA deixa de incidir sobre o valor agregado, perdendo a sua característica principal a da não cumulatividade, passando a onerar a produção no meio da cadeia, e não o consumidor final. Ivo Ricardo Lozekam: Tributarista, diretor da LZ Fiscal Assessoria e Administração Tributária, especialista em ICMS e créditos tributários. Atua como consultor e articulista em veículos como Migalhas, Thomson Reuters e IOB Editora, abordando temas como reforma tributária e guerra fiscal. É membro do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), sendo referência nacional em gestão e recuperação de créditos fiscais. LEIA TAMBÉM: CUSTEIO OU SIMPLIFICADA? Como recuperar o ICMS em São Paulo antes dele ser extinto pela Reforma Tributária.
