Prefeitura de Atibaia notifica contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa e estabelece prazo de 30 dias para regularização

JORNAL ESTÂNCIA de ATIBAIA

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Por: Bruno Papini

Contribuintes têm prazo de 30 dias para regularizar pendências; valores podem ser parcelados em até 60 vezes ou pagos à vista com desconto de 10%.

Neste sábado (21), foi publicado na Imprensa Oficial de Atibaia o Edital de Notificações Administrativas nº 001/2026, por meio do qual a Prefeitura, através da Secretaria de Planejamento e Finanças, notifica contribuintes que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa do Município.

Os responsáveis terão prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do edital, para regularizar suas pendências.

A notificação abrange débitos relacionados ao Simples Nacional, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), tanto na condição de tomador quanto de prestador de serviços, além de lançamentos retroativos de Tributos Mobiliários, ISS Livro Eletrônico e ISS Homologado/Estimado.

De acordo com o edital, os contribuintes poderão parcelar os valores em até 60 parcelas iguais, conforme previsto no artigo 192 do Código Tributário Municipal. Também existe a possibilidade de quitação à vista, com desconto de 10%, nos termos do artigo 183 do CTM.

Como regularizar os débitos

Para efetuar o pagamento ou obter mais informações, os interessados deverão registrar uma solicitação por meio de protocolo no site oficial da Prefeitura de Atibaia, acessando o ícone “Atibaia sem Papel”, ou pelo aplicativo 1Doc, disponível para celulares.

Quem preferir atendimento presencial poderá comparecer à Avenida da Saudade, nº 252, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.

Consequências da falta de regularização

O edital estabelece que a ausência de manifestação dentro do prazo de 30 dias poderá resultar na negativação do débito, encaminhamento para protesto extrajudicial e ingresso de ação de execução fiscal.

A medida segue as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 280/98), além da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Provimento CSM nº 2.738/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Por: Bruno Papini / Jornal Estância de Atibaia

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