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A novidade para 2026 é a proposta do Governo SP que pretende isentar do pagamento do IPVA 2026 todas as motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 150 cilindradas aguarda votação na Alesp A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), de 12 de dezembro, a pesquisa encomendada à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) contendo os valores venais dos veículos que servirão de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2026. Os proprietários já podem consultar o valor venal do automóvel para 2026 no Sistema de Veículos (Sivei), uma página simplificada no site da Sefaz-SP onde basta informar a placa do veículo. Nas próximas semanas, o IPVA 2026 estará disponível para pagamento na rede bancária. O levantamento da Fipe é referente a 13.571 modelos e versões de veículos de todas as marcas. A pesquisa é baseada nos preços de venda praticados no varejo em setembro/outubro de 2025. Quando comparado ao mesmo período de 2024, os valores de mercado apresentam valorização média de 2,51%. Frota total de veículos e alíquotas A frota total no estado de São Paulo é de aproximadamente 30,1 milhões de veículos. Desses, 19,2 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA e 9,9 milhões estão isentos por terem mais de 20 anos de fabricação. Cerca de 1 milhão são considerados isentos, imunes ou dispensados do pagamento (como taxistas, pessoas com deficiência, igrejas, entidades sem fins lucrativos, veículos oficiais e ônibus/micro-ônibus urbanos). O valor arrecadado com o IPVA tem destinações constitucionais (como o Fundeb), sendo o valor restante repartido metade para os municípios de registro dos veículos, que devem corresponder ao local de domicílio ou residência dos respectivos proprietários, e a outra metade para o Estado. Os recursos do imposto são investidos pelo governo estadual em obras de infraestrutura e melhoria na prestação de serviços públicos como os de saúde e educação. As alíquotas do imposto para veículos particulares novos e usados permanecem as mesmas: 4% para carros de passeio; 2% para motocicletas e similares, caminhonetes cabine simples, micro-ônibus, ônibus e maquinário pesado; além de 1,5% para caminhões e 1% para os veículos de locadoras, registrados em São Paulo. A novidade para 2026 é a proposta do Governo SP, enviada para votação da Assembleia Legislativa em regime de urgência, que isenta do pagamento do IPVA 2026 todas as motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 150 cilindradas de propriedade de pessoas físicas em situação regular de registro e licenciamento. A medida, quando aprovada, deve beneficiar diretamente milhões de paulistas e tem forte impacto no orçamento de quem utiliza a moto como instrumento de trabalho — especialmente entregadores e prestadores de serviço. Em 2026, permanece o incentivo para a utilização de veículos com fonte alternativa e renovável de energia de maneira a reduzir a emissão de poluentes e contribuir para a melhoria do meio ambiente. A isenção de IPVA vale para veículos movidos a hidrogênio e veículos híbridos com motor elétrico e com motor a combustão flex movido a etanol, com valor de até R$ 250 mil. Também terão o benefício os ônibus ou caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural – inclusive biometano. A medida, em vigor desde 2025, visa estimular os investimentos na produção de veículos movidos a energia limpa no estado de São Paulo, com escalonamento anual de isenção e, a partir de 2027, haverá a aplicação de alíquotas crescentes até o teto, em 2030. Calendário de pagamento Os proprietários poderão escolher entre as seguintes formas de pagamento com vencimentos de acordo com o final de placa do veículo: À vista – Cota única antecipada em janeiro com desconto de 3%; – Cota única em fevereiro, sem desconto; Parcelamento, sem desconto, de acordo com cota mínima – Em até 5 vezes, de janeiro a maio Os caminhões têm prazos diferenciados: para o pagamento integral em janeiro é concedido desconto de 3%; aos que escolherem pagar em cota única, sem desconto, é 22 de abril. Para os proprietários que optarem pelo parcelamento em três, quatro ou cinco vezes, sem desconto, os vencimentos são em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro. Formas de pagamento Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar a rede bancária credenciada, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor). No Estado de São Paulo, o Pix é a forma preferencial de pagamento, sendo mais rápido, fácil e confirmado imediatamente. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. As tradicionais formas de pagamento estão mantidas. É possível efetuar o recolhimento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito nas empresas credenciadas à Sefaz-SP. Atraso de pagamento O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.  Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.  A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  Calendário de vencimento do IPVA-2026 Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares Mês janeiro fevereiro março abril maio Parcela 1ª Parcela ou Cota Única COM Desconto 2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

Medida, depois de ser sancionada, passará a valer em 2026; segundo o Executivo, proposta vai beneficiar milhões de motociclistas no estado A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto que isenta do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) as motocicletas de até 180 cilindradas. A proposta, votada em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (17), já passa a valer em 2026 e deve beneficiar milhões de motociclistas no estado. “O uso de motocicletas é uma realidade nas grandes cidades, principalmente por serem veículos mais acessíveis e ágeis no trânsito, garantindo maior mobilidade pessoal. Isentar o IPVA desses veículos evitará onerar de forma desproporcional quem mais depende deles, muitas vezes utilizados, de maneira empreendedora, como instrumento de trabalho e geração de renda”, explica o Executivo, na justificativa da proposta.  A norma, enviada pelo Governo à Alesp na última semana, prevê que o benefício se aplica apenas a veículos em situação regular de registro e licenciamento. Ainda nesta quarta, a proposta foi deliberada em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento.  Cancelamento de débitos de PCDs O mesmo projeto cancela os débitos de IPVA de 2021 de um veículo de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas. A medida abrange aqueles que tiveram pedido administrativo de isenção deferido naquele ano, ainda que de forma precária. Segundo o Governo, a medida reconhece a “boa-fé dos beneficiários que, após decisões judiciais posteriores, ficaram sujeitos à cobrança”.  Carteira de identificação estudantil e transporte de cadáveres Na mesma Sessão, ainda recebeu aval do Plenário da Casa o PL 1065/2025, que traz nova regulamentação para o transporte de cadáveres no estado. A proposta, do deputado Gilmaci Santos (Republicanos), estabelece que só poderão fazer esse traslado e realizar a liberação de corpos em unidades de saúde ou IMLs empresas regularmente instaladas e autorizadas a prestar serviços funerários no município em que ocorrer o óbito ou o sepultamento.  O objetivo do projeto é inibir a atuação de atravessadores, que abordam familiares enlutados na porta de hospitais – ou muitas vezes infiltrados dentro da própria unidade de saúde – para oferecer serviços funerários, muitas vezes sem autorização legal ou controle sanitário.