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Antes mesmo da entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.389/2021, em julho de 2021, o município de Atibaia já possuía legislação própria que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido. A Lei Municipal nº 4.684, de 22 de julho de 2019, veta a queima, soltura, manuseio e utilização de fogos que provoquem poluição sonora, tanto em áreas públicas abertas quanto fechadas. Entre os artefatos proibidos estão bombas, baterias, morteiros, foguetes, busca-pés e outros que produzam ruídos como estouros e estampidos. O descumprimento da lei pode resultar na apreensão do material e aplicação de multa de até 500 UVRMs (Unidades de Valor de Referência Municipal). A fiscalização e aplicação das sanções são de responsabilidade das secretarias municipais de Meio Ambiente e de Mobilidade e Planejamento Urbano, além do Procon, da Guarda Civil Municipal (GCM), da Polícia Militar e de outros órgãos designados pela Prefeitura. A Guarda Civil Municipal intensifica as ações de patrulhamento e fiscalização, especialmente em períodos festivos. No entanto, a prática irregular é considerada de difícil repressão, uma vez que os fogos são utilizados de forma intermitente e geralmente ouvidos à distância, o que dificulta a identificação exata do local, o flagrante e a autuação dos infratores. A legislação municipal não proíbe a comercialização de fogos de artifício, atividade que já é restrita pela lei estadual. Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) fiscalizar se os estabelecimentos possuem a documentação exigida pelo Corpo de Bombeiros e se mantêm afixada, em local visível, uma cópia da lei municipal para conhecimento dos consumidores. O descumprimento dessas exigências também pode gerar multa. O objetivo das leis é preservar a saúde e o bem-estar de pessoas mais sensíveis aos efeitos sonoros, como idosos, enfermos, pessoas com deficiência, crianças e animais. Por isso, fogos de artifício que produzem apenas efeitos visuais, sem estampidos, continuam permitidos para uso e comercialização. por: Bruno Papini / Jornal Estância de Atibaia

O período de festas de fim de ano, somado às férias escolares, historicamente provoca um aumento expressivo da população na cidade. Conforme o histórico dos últimos anos, esse cenário, aliado às mudanças climáticas, tem provocado picos críticos de consumo e colocado o sistema de abastecimento em situação de risco real. Neste momento, a situação é crítica. A previsão de um veranico, com elevação de até 5 °C nas temperaturas, tende a intensificar ainda mais a demanda por água nos próximos dias. Sem uma diminuição imediata no consumo, o desequilíbrio do sistema pode afetar todo o município, com risco de falta d’água em regiões já vulneráveis e em outras áreas também. ALERTA ESPECIAL À POPULAÇÃO Alguns bairros são historicamente mais suscetíveis ao desabastecimento, especialmente em períodos de calor intenso e alta demanda. Nestas regiões, a economia de água deve ser máxima e imediata: É importante ressaltar que o equilíbrio e a recuperação do sistema dependem do empenho de toda a população, sobretudo dos bairros que ainda não enfrentarem desabastecimento. O consumo excessivo em qualquer região impacta diretamente o funcionamento de todo o sistema. Monitoramento 24 h e ações em andamento As equipes da Saae estão monitorando o sistema em tempo integral e, se necessário, serão executadas manobras operacionais emergenciais para recuperação do equilíbrio do abastecimento. Todas as intervenções e informações atualizadas serão divulgadas nos meios de comunicação oficiais do SAAE: Site: saaeatibaia.com.br Canal de notícias SAAE no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029Varxgqh8V0tlnQ1zBq3H Central de Atendimento 24h SAAE: 0800 011 2190 Medidas urgentes para reduzir o consumo de água: Economizar agora é decisivo. O uso consciente da água pode evitar o agravamento da crise e manter o abastecimento estável para todos.