Category: Colunistas

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: Joelma de Matos Dantas O entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento finalizado no último dia 2 de junho, foi de que são válidas as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que respeitados os direitos indisponíveis, assegurados constitucionalmente, ou seja, “as cláusulas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores”. Ou seja, é o reconhecimento do “negociado sobre o legislado”. A decisão fixou a tese de repercussão geral n° 1.046 com o seguinte texto: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Assim, todas ações parecidas no país deverão ser julgadas da mesma forma pelos tribunais – o Ministro Gilmar Mendes, Relator, havia determinado em 2019 que todos os processos sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limitava ou restringia o direito trabalhista não assegurado constitucionalmente fossem suspensos. Seis Ministros acompanharam o voto do Ministro Gilmar: André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Os Ministros Edson Fachin e Rose Weber foram vencidos em seus votos e os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski estavam ausentes, justificadamente. Desse modo, como dito no julgamento, a negociação fortalece a relação entre capital e trabalho e segue o que foi consolidado na Reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) que é clara ao prever no artigo 611-A da CLT o rol das hipóteses em que o Acordo Coletivo de Trabalho e a Convenção Coletiva de Trabalho têm prevalência sobre a lei. Já o artigo 611-B da CLT lista os direitos que não podem ser objeto de transação. No caso julgado pelo Supremo, a Mineração Serra Grande S.A., de Goiás questionou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) “que afastou a aplicação de norma coletiva que previa o fornecimento de transporte para deslocamento dos empregados ao trabalho e a supressão do pagamento do tempo de percurso”. “O fundamento da decisão foi o fato de a mineradora estar situada em local de difícil acesso e de o horário do transporte público ser incompatível com a jornada de trabalho”. Para a mineradora, o TST feriu o princípio constitucional da prevalência da negociação coletiva. Entretanto, a maioria dos ministros da Corte Superior entenderam que a jurisprudência do STF tem reconhecido a natureza constitucional de normas coletivas que afastam ou limitam direitos trabalhistas. Logo, o norte do julgamento foi a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Joelma de Matos Dantas Gerente executiva do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo (Sindeprestem) Texto: Joelma de Matos Dantas Edição: Bruno Papini

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA A partir de amanhã, 27 de maio, expositores, compradores lojistas e de igrejas, além de milhares de fiéis visitantes se reúnem no Expo Center Norte, em São Paulo, para 4 dias de negócios, palestras, apresentações e muita evangelização. A ExpoCatólica, a maior feira de produtos e serviços para igrejas da América Latina abrira suas portas amanhã. Durante os dias 27, 28, 29 e 30 de maio de 2022, expositores, compradores e visitantes se reúnem no Pavilhão Amarelo do Expo Center Norte, localizado na cidade de São Paulo para promover negócios, realizar palestras, shows e colaborar com a evangelização. Amanhã, dia 27 de maio, às 9h da manhã, o evento se inicia com uma missa de abertura restrita aos organizadores, expositores e convidados. Logo após a Celebração, às 10h00 da manhã, todos os presentes participarão da Cerimônia Oficial de Abertura da 15ª ExpoCatólica, com a presença também de autoridades e do público visitante. Oportunidades de negócios e atrações A cada ano a feira se inova! Em 2022, os compradores e visitantes poderão participar de uma programação ampla, além dos estandes que irão expor inúmeros serviços e produtos destinados à Igreja e à fé católica. A Feira é uma oportunidade ímpar para quem quer comprar produtos ou contratar serviços para sua loja, igreja e realizar a troca de contatos para futuras negociações. Além de gerar negócios, a ExpoCatólica 2022 apresentará aos visitantes atrações diversas nos estandes e auditórios, reunindo e promovendo diversos eventos simultâneos, lançamentos de livros, autógrafos, pocket shows, palestras, pregações, festival, entre outras novidades. Também será grande a quantidade de estandes destinados ao turismo religioso. Confira a programação no site www.expocatolica.com.br onde se destaca eventos gratuitos e com livre acesso, como: · Festival de Música, que irá premiar uma nova voz para a música católica; · Show de humor católico, com a participação do grupo de jovens influenciadores ‘Igrejeiro’; · Mais de 20 palestras simultâneas que acontecerão durante a programação da feira incluindo as palestras de Padre Patrick Fernandes, Padre Marcos Ronney, Padre Marlon Múcio, Dom Edson Oriolo, Rachel Abdalla, entre outros nomes. Presença perante inscrição: · O 1º Seminário de Lideranças, um congresso pensado e produzido para os coordenadores de catequese; · O workshop ‘De Frente com a Louca’ de Ziza Fernandes, uma experiência para o público feminino com o objetivo de aprofundar o autoconhecimento. Além dos eventos simultâneos, visitantes e expositores poderão aproveitar as presenças especiais de sacerdotes e músicos católicos que estarão promovendo lançamento de livros, autógrafos e os pocket shows, entre eles: Padre Joãozinho SCJ, Padre Zezinho SCJ, Padre Eduardo Dougherty, Adriana Arydes, Dunga, Ricardo Sá, Betinho de Assis, Nando Mendes, Adriana Gil, Banda Dominus, Fred e Marcio, Banda Dom, Pitter, Grecco, Thiago Brado, Brais Oss, Colo de Deus, Toca de Assis e muitos outros. Apesar da feira ter a entrada gratuita, pedimos a todos os visitantes que contribuam com o gesto concreto de doação de alimentos para a Aliança de Misericórdia e com agasalhos para as obras do Padre Júlio Lancelotti. Pensou em feira católica, pensou ExpoCatólica! A ExpoCatólica deverá receber um público entre 25 a 30 mil pessoas, entre visitantes e compradores de todo o Brasil e de outros países. Neste ano, os visitantes podem realizar o seu credenciamento GRATUITAMENTE pelo site expocatolica.com.br ou realizá-lo no local destinado para o credenciamento no evento. ExpoCatólica, encontros que geram negócios que geram evangelização! #VEMPRAExpo Local: Pavilhão Amarelo do Expo Center Norte. AV. Otto Baungartner 1000. Data: de 27 a 30 de maio de 2022. Dias: de sexta a segunda-feira. Horário: das 10h às 19h (dia 30 até 17h)

As ruínas O calor das ruas de São Paulo não a impediu de ver com clareza. O tempo abafado, indeciso de chuva, o cheiro dos mais profundos degraus da humanidade, o cansaço nas pernas, o suor escorrendo no rosto: nada disso pôde esconder dela aquilo que não era para ser visto, mas que viu de perto, com olhos nos olhos daquele que fora portador do clímax de sua vida. Dona de passos já conhecidos, descia as escadas de uma estação de metrô da metrópole paulistana e teve de desviar seu caminho, uma vez que na escada sentava-se um homem de pele escura e cabelo sujo, com suas únicas roupas, e que, peculiarmente, segurava em cada mão um par de pedras. Aquele estranho senhor agitava-as como fosse iniciar um malabarismo, como estivesse treinando o momento exato da entrada no qual as quatro pedras seriam jogadas ao ar para se dar o início a algum tipo de espetáculo. Curiosa, desceu as escadas com os olhos fixos no homem que agitava as mãos com as palmas voltadas para cima, os pequenos fragmentos a se moverem sem nunca tomarem real movimento no ar. Foi o bastante para ela, que rompeu a descida para observar o homem que ria consigo mesmo e dizia, para ninguém, “eu perdi, eu perdi, onde é que tá?”. Absorta, elucidou-se: realmente, pensou, onde é que estava? O que? Não sabia. Questionou-se onde é que estava. Simples assim. Ela, em apenas alguns momentos de contemplação, encantou-se com um Diógenes sem-barril que, provavelmente da alienação, filosofava consigo mesmo a respeito do que havia perdido, algo que provavelmente nem existisse, tal qual o receptor daquele seu questionamento que proferia. As pedras mexendo-se naquelas mãos encardidas a hipnotizavam de maneira que em seu mundo, de repente, só cabia o chocalhar rochoso a ritmar aquela melodia que cantava sem som o homem sentado. E onde é que estava aquilo de que precisava tanto? Aquilo que imaginava um dia poder completar a sua completude falha; que poderia arrancar de si sorrisos inacabáveis que a fariam pôr as mãos na cabeça e pensar consigo “que feliz eu sou”. Onde estava o brilho dos olhos que eram tão seus; a eterna primavera da infância, o sangue dos joelhos maculados, a ousadia da descoberta da vida, a inocência da beleza do mundo, o fervor do primeiro amor, o vigor noturno; onde é que estava a paz que sentia sob a ditatorial segurança ancestral, onde é que tinha se escondido o medo do indefinido e o medo ainda maior do desconhecido? Onde é que estava sua cegueira pelo sacro e o ímpeto da liberdade? Onde é que estava qualquer coisa que a faria parar de procurar? Absorta, percebeu que havia perdido tudo o que já não sabia mais onde procurar nem a quem pedir. Desceu um degrau a mais e se encontrou no mesmo nível do homem que continuava seu ritual peculiar. Mas não era o bastante. Num degrau abaixo daqueles pés descalços, ela sentou-se sob maciço torpor. O homem a percebeu e se calou. Ela, quase sem vida nos ossos, resignada perante o que já não era de si, perguntou ao homem, “onde é que está? Eu perdi?”, e o homem levantou-se, desceu os degraus e foi embora. No seu lugar, os dois pares de pedras jaziam órfãos até serem encontrados por uma mão que os abraçou como quem diz adeus. Créditos da imagem: Nic_Low

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA Festa de XV anos da Mariana Com: Fernanda Gabriela E neste último sábado, o Jornal Estância de Atibaia, esteve presente na festa de XV anos da Mariana, filha da nossa Colunista Fernanda Gabriela. Uma festa carregada de emoção e alegria, com empresas parceiras que abrilhantaram o evento! Parabéns, MARIANA!!! Buffet: @mansaoarya Celebrante: @celebrandoseucasamento Coordenação de eventos: @pafumefabio Hair: @moisesdecastromagodasloiras Cabelo, nail e make: @claumarrosa68 Barbearia: @barbeariagameplayoficial Comissão de frente: @lemilleproducoes Mimos: @borellojoias @printemagia Brigadeiro de tacho: @brigadeirodetacho Rodo led: @htron.robosdeled Vestido: @primore_trajes @parisejoias Parabéns, MARIANA!!!

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: José Santana Junior O Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou a prática de Telemedicina no Brasil. A Resolução nº 2.314/2022, foi fruto de muita discussão da classe médica que desde 2018 discutia o assunto intensamente. E essa necessidade foi acelerada pela pandemia da Covid-19, que provocou o uso emergencial da telessaúde. Dentre alguns destaques da resolução, podemos observar: Consulta presencial: mantém a autonomia do médico de decidir se a primeira consulta será ou não presencial. A consulta presencial é padrão ouro de referência, e a Telemedicina complementar. No caso de acompanhamento clínico de doenças crônicas ou graves é autorizado o uso da Telemedicina, mas deve ser realizada consulta presencial, com o médico assistente em intervalos não superiores a 180 dias. Mantendo o sigilo profissional das informações, os profissionais devem preservar a segurança dos dados, informações, constantes no registro do prontuário e o paciente ou o seu representante legal deve assinar um Termo de consentimento autorizando o atendimento por telemedicina e uso de sua imagem e dados sigilosos. Os honorários médicos serão cobrados normalmente, seguindo o padrão das consultas presenciais. As empresas e plataformas de Telemedicina deverão ter sede em território brasileiro e regularizadas e inscritas no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado da sua sede, com médico responsável técnico registrado no Conselho do estado e a fiscalização será de responsabilidade dos CRMs. Relevante destacar que vivemos em um mundo totalmente conectado com a internet e a área médica não ficou atrás, iniciando serviços de saúde à distância, que se tornam cada vez mais indispensáveis na rotina de médicos, profissionais da saúde, clínicas e hospitais. A Telemedicina foi um grande avanço no atendimento médico, trazendo agilidade, eficiência e inovação ao setor de saúde. Mas é sempre imperioso frisar a importância do atendimento presencial como prioritário e a Telemedicina como suplementar. Com a regulamentação da Telemedicina ocorrerá atendimento médico, através de plataformas online por exemplo computadores e celulares, com maior segurança, o que garante um atendimento rápido e de qualidade para áreas mais distantes do país, que infelizmente não possuíam serviços médicos ou com ausência de especialista. Por videoconferência, muitas vezes, um especialista pode auxiliar um clínico geral em cirurgias e procedimentos de urgência, principalmente em locais periféricos sem apoio de profissionais qualificados. A Telemedicina não pode substituir a medicina tradicional, mas representa um grande avanço e ajudará muito as populações que vivem em regiões distantes das capitais e que não possuem uma estrutura médica para atendimento nas mais diversas áreas da Medicina. Ou seja, podemos democratizar o acesso à saúde aos mais pobres através da tecnologia, agora, com segurança jurídica. José Santana Junior é advogado especialista em Direito Médico e da Saúde e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: José Santana Junior O Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou a prática de Telemedicina no Brasil. A Resolução nº 2.314/2022, foi fruto de muita discussão da classe médica que desde 2018 discutia o assunto intensamente. E essa necessidade foi acelerada pela pandemia da Covid-19, que provocou o uso emergencial da telessaúde. Dentre alguns destaques da resolução, podemos observar: Consulta presencial: mantém a autonomia do médico de decidir se a primeira consulta será ou não presencial. A consulta presencial é padrão ouro de referência, e a Telemedicina complementar. No caso de acompanhamento clínico de doenças crônicas ou graves é autorizado o uso da Telemedicina, mas deve ser realizada consulta presencial, com o médico assistente em intervalos não superiores a 180 dias. Mantendo o sigilo profissional das informações, os profissionais devem preservar a segurança dos dados, informações, constantes no registro do prontuário e o paciente ou o seu representante legal deve assinar um Termo de consentimento autorizando o atendimento por telemedicina e uso de sua imagem e dados sigilosos. Os honorários médicos serão cobrados normalmente, seguindo o padrão das consultas presenciais. As empresas e plataformas de Telemedicina deverão ter sede em território brasileiro e regularizadas e inscritas no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado da sua sede, com médico responsável técnico registrado no Conselho do estado e a fiscalização será de responsabilidade dos CRMs. Relevante destacar que vivemos em um mundo totalmente conectado com a internet e a área médica não ficou atrás, iniciando serviços de saúde à distância, que se tornam cada vez mais indispensáveis na rotina de médicos, profissionais da saúde, clínicas e hospitais. A Telemedicina foi um grande avanço no atendimento médico, trazendo agilidade, eficiência e inovação ao setor de saúde. Mas é sempre imperioso frisar a importância do atendimento presencial como prioritário e a Telemedicina como suplementar. Com a regulamentação da Telemedicina ocorrerá atendimento médico, através de plataformas online por exemplo computadores e celulares, com maior segurança, o que garante um atendimento rápido e de qualidade para áreas mais distantes do país, que infelizmente não possuíam serviços médicos ou com ausência de especialista. Por videoconferência, muitas vezes, um especialista pode auxiliar um clínico geral em cirurgias e procedimentos de urgência, principalmente em locais periféricos sem apoio de profissionais qualificados. A Telemedicina não pode substituir a medicina tradicional, mas representa um grande avanço e ajudará muito as populações que vivem em regiões distantes das capitais e que não possuem uma estrutura médica para atendimento nas mais diversas áreas da Medicina. Ou seja, podemos democratizar o acesso à saúde aos mais pobres através da tecnologia, agora, com segurança jurídica. José Santana Junior é advogado especialista em Direito Médico e da Saúde e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: Sandra Franco A regulamentação da telessaúde no país deu mais um passo importante na noite do último dia 27 de abril. Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1998/20 que autoriza a implantação de prestação remota de serviços na área da saúde, que engloba, além de telemedicina, o atendimento remoto em enfermagem, nutrição, fisioterapia e psicologia, por exemplo. O texto privilegiou a autonomia do paciente e do profissional da saúde, o que facilitará a implantação da teleconsulta no Brasil. Trata-se de uma grande conquista e evolução do setor de saúde brasileiro. É a consolidação da Telemedicina que salvou muitas vidas e foi uma alternativa essencial para o enfrentamento da pandemia do Covid-19. O texto aprovado traz um conceito mais amplo, que permite que todos os profissionais da área de saúde possam fazer esse atendimento à distância. Também privilegiou a autonomia do paciente e do profissional da saúde, o que significa caberá ao médico decidir se a primeira consulta, por exemplo, será presencial ou remota. Vale destacar l a importância do Termo de Consentimento a fim de que o paciente tenha a compreensão dos limites e benefícios do atendimento à distância. A proposta estabelece que “considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde à distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, dentre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, sons, imagens ou outras formas adequadas”. Outro ponto importante da proposta aprovada é que o sigilo do paciente deve totalmente resguardado. O texto tem um parágrafo exclusivo sobre a garantia da segurança dos dados do paciente que utilizar a telemedicina. Uma preocupação necessária com a confidencialidade dos dados, ao citar expressamente que seguirá as regras da LGPD, da Lei do Prontuário e o Marco Civil da Internet, o que deixa o paciente seguro para realizar uma teleconsulta, sem se preocupar com a exposição de seus dados na rede. O único ponto que faltou nesse projeto, que pode ser incluído na análise do texto no Senado, foi a criação da obrigatoriedade de cada Estado destinar recursos exclusivos para a implantação da telessaúde. Seria essencial incluir um parágrafo que garanta essa destinação de verba exclusiva para a telessaúde nos Estados, pois assim seria uma forma de incentivar a adoção imediata de projetos para ampliar e popularizar o atendimento virtual, o que ajudaria, principalmente, as populações que ficam mais distantes das capitais para realizarem uma consulta com um profissional de qualquer área da saúde de uma forma ágil e sem precisar se deslocar por horas e quilômetros. A telemedicina foi importante na pandemia e poderá ser ainda mais relevante para se atingirem as metas de um melhor atendimento de saúde a população e melhor utilização de recursos do sistema. A telemedicina ganhou força durante a pandemia da Covid-19. Conforme pesquisa realizada pela Associação Paulista de Medicina (APM) e pela Associação Médica Brasileira (AMB), metade dos profissionais brasileiros já aderiram à telemedicina. O levantamento mostrou que 32,1% dos médicos participantes afirmaram realizar teleconsulta com seus pacientes, por conta da pandemia. E 64,3% dos pacientes não somente aceitam a telemedicina, como gostam da modalidade. Importante ressaltar que, nos últimos dois anos, a telemedicina foi utilizada em duas entre cada três consultas. Ou seja, uma metodologia eficaz que se tornou a principal alternativa para que as pessoas não precisem ir presencialmente a hospitais e pronto socorros e que provou ser resolutiva. Alguns números atestam que as consultas virtuais estão sendo utilizadas cada vez mais no país, como ocorreu no mundo. Segundo dados da pesquisa realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic), pelo menos metade da população brasileira realizou serviços de saúde online nos últimos 12 meses. De acordo com o levantamento, a telemedicina foi a alternativa mais utilizada entre as pessoas de maior renda, classes A e B, o que representa 42% de todas as pessoas que fizeram consultas online. Logo em seguida aparecem as classes C, com 22%, e as classes D e E, com 20% da demanda. A pesquisa contou com a participação de 5,5 mil pessoas acima de 16 anos e foi divulgada no último dia 5 de março. O anúncio do final do estado de emergência em saúde pública pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, acelerou também a a aprovação da telessaúde pelo Congresso Nacional. A discussão no Senado Federal é urgente para que não haja um estado de insegurança jurídica na sociedade com relação às teleconsultas, bem como se espera seja publicada, muito em breve, pelo Conselho Federal de Medicina a nova Resolução sobre Telemedicina. Futuro chegou e regulamentado. Sandra Franco consultora jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde, doutoranda em Saúde Pública, MBA-FGV em Gestão de Serviços em Saúde, diretora jurídica da Abcis, consultora jurídica da ABORLCCF, especialista em Telemedicina e Proteção de Dados, fundadora e ex-presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB de São José dos Campos (SP) entre 2013 e 2018.