Autor: JORNAL ESTÂNCIA de ATIBAIA

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: Marcelo Aith O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 734 do Código de Processo Penal, concedeu, a “toque de caixa”, o benefício da graça ao deputado federal Daniel Silveira, condenado, por dez votos a um, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de perda do mandato e dos direitos políticos e ao pagamento de multa, pela prática de crimes contra o estado democrático de direito e coação no curso do processo. Afinal, o que é graça (indulto individual)? Conforme lecionam João Paulo Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem, a graça “configura-se como uma espécie de perdão ofertada pelo Presidente da República, beneficiando um condenado por infração comum, extinguindo sua punibilidade (CP, art. 107, II, 2ª parte)”. Trata-se de ato discricionário do Presidente da República, que pautado na conveniência e oportunidade, pode conferir a um condenado a extinção dos efeitos primários da pena, ou seja, libera o condenado de cumprir a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e a eventual multa imposta. Todavia, remanescem os efeitos secundários, como a perda dos direitos políticos e, também, o mandato eletivo. Ao utilizar-se do poder discricionário, o administrador, no caso o Presidente da República, deve fazer a escolha entre as alternativas permitidas no ordenamento, sob pena de agir com arbitrariedade. Hely Lopes Meirelles assevera que “discricionaridade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei”. Assim, nos casos em que o ato discricionário é pratica com abuso de autoridade ou fora dos limites legais, ou ainda com finalidade diversa ao interesse público, ele será ilegítimo e nulo. O Presidente lançou como motivo ensejador para a concessão da benesse o suposto fato de que a “sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão”. Portanto, a conveniência e oportunidade para o perdão ao deputado seria a suposta comoção nacional. Essa motivação corresponde a realidade? Ou houve desvio de finalidade na espécie? Antes de examinar se houve desvio ou não de finalidade, não há como esquecer da passagem do livro 2 da República de Platão, quando Sócrates pergunta a Polemarco o que é justiça e ele responde: “Fazer o bem aos amigos e o mal aos inimigos”. Bolsonaro agiu como Polemarco ao editar um decreto presidencial concedendo o perdão ao amigo Daniel Silveira, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória? Parece que o sim é inevitável na espécie. Ademais, não se pode olvidar que o Chefe do Poder Executivo Federal está absolutamente adstrito aos princípios da administração pública ao praticar seus atos, independentemente da natureza jurídica deles. Ou seja, ao conceder o indulto individual ao Deputado Daniel Silveira, o Presidente deveria estar em consonância como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Pergunta, ao formular uma motivação inexistente para favorecer um aliado político, o Presidente da República está respeitando, por exemplo, o princípio da impessoalidade? O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha arrolou quatro possibilidades de afronta ao princípio da imparcialidade, que são: o nepotismo, o partidarismo, a pessoalidade administrativa na elaboração normativa e a promoção pessoal. Mesmo não tendo citado a parcialidade como vício, ela reconhece esta possibilidade, pois em sua obra afirma que quando a finalidade do ato não leva em consideração o interesse público, mas o benefício pessoal ou o prejuízo particular, por razões subjetivas e, portanto, parciais, o comportamento do administrador (in casu do Presidente da República) estará maculado de invalidade, pois este não atua como agente público, mas privado, nele introduzindo pecado sem perdão no Direito. O ato administrativo praticado pelo Presidente da República, ao conferir o perdão ao deputado federal, foi um flagrante desvio de finalidade, com o firme propósito de beneficiar “um dos seus”, estando, assim, na contramão do espírito do estatuto da graça. Diante do vício, deveria ser afastado pelo Supremo Tribunal Federal. Marcelo Aith advogado, latin legum magister (LL.M) em direito penal econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca, professor convidado da Escola Paulista de Direito e presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Econômico da ABRACRIM-SP

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: Ivo Ricardo Lozekam Ao votarmos este ano, credenciaremos os eleitos, sejam eles do executivo ou legislativo federal ou estadual, para gerir a terça parte do fruto do nosso trabalho diário. Isto porque a carga tributária oficial admitida é de 34% de tudo aquilo que o país produz, representado pelo PIB – Produto Interno Bruto. Uma em cada três horas trabalhadas é para pagar impostos, e através do voto vamos autorizar os eleitos a gastarem este dinheiro da forma que eles decidirem. Em um verdadeiro regime democrático, todos os assuntos importantes são decididos pelo voto, isto é, pela escolha livre dos eleitores. Em outubro de 2022 vamos eleger 513 parlamentares federais, outros 503 deputados estaduais, 27 governadores além de 27 senadores e a presidência da república. Para esta eleição estes deputados federais por nós escolhidos na eleição passada, aprovaram em seu favor um recurso de R$ 4,9 bilhões de reais. Eles foram por nós eleitos, e aprovaram a favor este fundo eleitoral para os partidos políticos distribuírem entre si. Este dinheiro tem a finalidade de custear a campanha eleitoral deste ano, em outras palavras pagando a eles para que possam nos convencer a elegê-los novamente. Todo dinheiro provém de algum lugar, onde alguém teve que trabalhar obtê-lo. No caso dos 4,9 bilhões do fundo eleitoral, a origem é o orçamento que é mantido pela arrecadação de impostos, e pagos por você, ao ir fazer compras no supermercado ou ao abastecer o seu carro, onde metade é gasolina e a outra metade é formada por impostos. A carga tributária brasileira é na ordem aproximada R$ 3.000.000.000.000,00 (três trilhões de reais) anuais, como nos informa o IBPT em Parceria com a Associação Comercial de São Paulo. Ao elegermos os mandatários pelo voto, estamos ao mesmo tempo, lhes autorizando a gerenciar este orçamento de R$ 3 trilhões de reais, o que equivale a 34% do PIB. Em outras palavras estamos os autorizando a gastar o equivalente a 4 meses do nosso trabalho, ou 1 a cada 3 horas nossas trabalhadas. Isto porque, temos um PIB – Produto Interno Bruto, representado pela soma em moda de tudo aquilo que produzimos de bens e serviços em 2021, na casa de 9 trilhões de reais. Nossa carga tributária representa 1/3 do PIB, ou sejam 3 trilhões de reais. Desta arrecadação, R$ 1,8 trilhão (60%) vai para remunerar o Estado e R$ 1,2 trilhão (40%) vai para retornar (ao menos em tese) para o povo que paga estes impostos. Apesar de consumir uma a cada três horas do nosso trabalho, esta carga tributária não tem sido bem aplicada. A prova disto é que a União Federal tem déficit orçamentário. A maioria dos Estados também está no vermelho, ou seja, gastam mais do que se arrecadam, a conta não fecha, falta dinheiro no orçamento. Na maioria dos mais de 5 mil municípios cujas eleições serão daqui a dois anos, a situação não é diferente, gasta-se mais do que se arrecada. De um lado, trabalhamos 1 a cada 3 horas para pagar impostos, 34% do PIB. De outro em todas as esferas, municipais, estaduais e federais, o orçamento (gasto maior que a despesa) está negativo. Já os serviços públicos prestados, ou seja, a contrapartida dos impostos que pagamos com nosso trabalho não nos atende satisfatoriamente. De acordo com os dados oficiais, divulgados pelo Ministério da Economia de tudo o que é arrecadado no país 60% vão para pagar a máquina pública. O Ministério divulga os gastos da máquina pública como sendo 20% do PIB, o que tem o mesmo efeito, apenas soa melhor. Assim como divulga também em seu site uma carga tributária de 33,9% do PIB em 2021. A expressão máquina pública ou máquina estatal é utilizada para definir o custo do funcionalismo público nas esferas federais, estaduais e municipais. A máquina pública é composta de prédios, funcionários, veículos oficiais, mobiliário, maquinário, equipamentos, insumos, combustível, comunicação, assessores, secretarias, Secretarias, titulares, adjuntos, chefes de gabinete, cargos de confiança., etc… Precisamos do serviço público. Todos precisamos de bons policiais, juízes, professores, médicos, e queremos que eles sejam bem pagos e remunerados. Como cidadãos e pagadores de impostos nos sentimos indignados e ultrajados quando vemos um professor, policial, médico ou qualquer outro servidor público ser mal remunerado. E estes heróis muitas vezes trabalham mais pelo dever, honestidade e amor a profissão do que a própria remuneração que recebem. Verdadeiros heróis. Por outro lado, todos nós brasileiros, independente de gênero, orientação, raça ou classe social, temos um anseio em comum: A prestação de serviços públicos minimamente decentes. Seja o acesso ao saneamento básico, a uma vaga em creche para seus filhos enquanto estiverem trabalhando, ou seja, um atendimento digno nos hospitais e postos de saúde, além da segurança pública. Mas vejam, quando estamos falando em máquina estatal não estamos falando em nada disto. Estamos falando basicamente da folha de pagamento e da estrutura, que consome 60% da arrecadação. Os 40% restantes é que em tese devem ser destinados a construção e duplicação de estradas, asfaltamento, iluminação pública, serviços de esgoto. Nossas estradas estão via em sua maioria sucateadas. Nos parece que o governo atual tem conseguido terminar algumas obras que estavam em andamento já há algumas décadas, mas ainda não é o suficiente. Destes 40% restantes, além de estradas, esperamos hospitais, escolas, universidades, metrôs. (a maioria das capitais brasileiras, não possui metrô.) Necessitamos também de iluminação pública, serviços de esgoto, consultas, medicamentos. Muito se fala em reforma tributária. É consenso que não existe mais espaço para aumento de impostos. A reforma tributária falada, visa então meramente simplificar a cobrança e arrecadação. Pois nem União, nem Estados, nem Município, podem renunciar à arrecadação, vez que em sua maioria gastam com a máquina pública mais do que arrecadam, pouco ou quase nada sobrando para fazer investimentos. Se a máquina pública custa caro, gasta mais do que arrecada e não consegue entre entregar os serviços e obras que a população que a sustenta necessita, um bom começo seria um olhar

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA por: Eduardo Negrão A solenidade alusiva aos 132 anos do Corpo de Engenheiros da Marinha do Brasil realizada hoje (14) no Arsenal de Marinha, contou com as presenças do presidente e CA (RM1) Carlos Henrique Silva Seixas, do Diretor Industrial, CMG-EN, Alexandre Magalhães e do Gerente Geral de Planejamento e Finanças CMG (RM1-IM) Genildo Rodrigues de Araujo. “A cerimônia de 2022 foi diferenciada por homenagear um dos nossos. Mais uma vez o nosso Gerente Geral de Fabricação e Supervisão, Cezar França, único engenheiro no Brasil certificado pela Sociedade Americana de Engenheiros Mecânicos como Nível III em Ensaios Não Destrutivos para construção, manutenção e recuperação de alguns dos equipamentos nucleares mais importantes e estratégicos, recebeu diploma da Marinha em reconhecimento aos serviços prestados ao País”, celebrou o presidente Seixas. Após o evento, ainda na Ilha das Cobras, os representantes da NUCLEP foram recebidos para uma visita institucional pelo Comandante -Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, AE (FN) Jorge Armando Nery Soares. A NUCLEP se orgulha em contribuir com a Marinha do Brasil, na construção dos seus equipamentos mais estratégicos para a manutenção da soberania do Nação.

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIApor: Bruno Gallucci Uma decisão inédita da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e plataformas de aplicativos como Uber, Cabify e 99 e abriu um novo precedente nas relações trabalhistas entre empresas de aplicativos e seus prestadores de serviços. Isso porque, segundo a Corte Superior da Justiça do Trabalho, na relação entre aplicativos de transporte como Uber e motoristas dessas plataformas estão presentes os cinco elementos que configuram o vínculo empregatício. Essa foi a tese firmada pelo voto do relator do caso ministro Maurício Godinho Delgado, e que foi acompanhado pela maioria do colegiado. Importante destacar que no entendimento do ministro Maurício Godinho Delgado todos os elementos que configuram o vínculo de emprego estão presentes na relação entre os motoristas e as empresas de aplicativo. Para ele, essas empresas “exercem poder diretivo com muita eficiência”, determinando ordens objetivas a serem cumpridas pelos motoristas. O ministro destaca também que existe a nova subordinação algorítmica efetivada por meio de aplicativos. O caso analisado tratava do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista e o aplicativo, que foi negado em 1ª e 2ª instâncias da Justiça do Trabalho. Os aplicativos argumentavam, entre outros pontos, que os condutores têm liberdade para escolherem horários e locais de trabalho. Em dezembro do ano passado, o relator Delgado reiterou seu posicionamento no sentido de que há, sim, vínculo de emprego. Naquela ocasião, também se manifestou o ministro Alberto Bresciani, acompanhando o relator no processo, e destacando que as plataformas digitais modificam o panorama trabalhista. O julgamento, entanto, havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre Agra Belmonte, que votou contra a tese do relator, mas a maioria já estava formada. É relevante destacar que esse reconhecimento de vínculo entre trabalhadores que prestam serviços de motoristas e entregadores de aplicativos e as empresas de tecnologia só é possível através de uma ação na Justiça, pois não há uma legislação específica que regule a matéria e assegure direito à categoria. Assim, cabe ao Judiciário legislar sobre o tema até que o Congresso Nacional discuta de uma forma séria a regulamentação desta categoria de trabalhador, que cresceu assustadoramente na pandemia. As plataformas de aplicativos reforçam em seus recursos na Justiça os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço, mas que “são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação digital oferecida pela empresa por meio do aplicativo”. E que “os motoristas escolhem livremente os dias e horários de uso do aplicativo, se aceitam ou não viagens e, mesmo depois disso, ainda existe a possibilidade de cancelamento. Não existem metas a serem cumpridas, não se exige número mínimo de viagens, não existe chefe para supervisionar o serviço, não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e não existe determinação de cumprimento de jornada mínima”. Entretanto, essas justificativas não condizem com a realidade. Isso porque esse modelo de trabalho ‘on-demand’ por meio de aplicativos, se relaciona com a execução de atividades laborais tradicionais, como transporte e limpeza, além de tarefas administrativas e de escritório. Os serviços são oferecidos por meio de aplicativo, que estabelece e garante um padrão de qualidade mínimo na realização do trabalho, bem como seleciona e gerencia a mão de obra. Também, por meio do uso do aplicativo, o prestador de serviço e o consumidor identificam oferta e demanda, o trabalho é executado em face de uma necessidade apresentada e é feito o pagamento e avaliação após a finalização do trabalho. Já no caso da empresa Uber e outras relacionadas, existe a subordinação algorítmica por meio da tecnologia acompanhada de todos os elementos que caracterizam a relação de emprego, sendo acertada a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu esses direitos no caso em concreto. A Uber, por exemplo, se considera uma plataforma que aproxima motoristas de passageiros e entende que os trabalhadores que prestam serviços por meio do aplicativo são contratados independentes. Porém, no cotidiano desses motoristas, resta claro e pode ser facilmente comprovado, existe uma relação de emprego entre os profissionais e a empresa. E a decisão do TST de reconhecer o vínculo empregatício nas relações entre motoristas e as plataformas de aplicativos pode criar um efeito cascata e estimular a ação de outras categorias para que tenham direitos trabalhistas reconhecidos como entregadores ou mesmo de profissionais com maior especialização, como advogados e técnicos da computação, que usam plataformas online como intermediárias na venda de seus serviços. A modernização da tecnologia de comunicação e informação desafiam e criam novas modalidades de trabalho e, por se tratar de uma constante evolução, devem potencializar a valorização do trabalho humano e não servir de retrocesso e desregulamentação dos direitos sociais com a precarização das relações sociais e trabalhistas, princípios defendidos em nossa Constituição Federal.

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA De Papo Com: Fernanda Gabriela Sobre o caso envolvendo, Anitta e o Mendingo, sexualidade e relacionamentos Bem vindos ao De papo com Fernanda Gabriela ASSISTA AQUI

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