Autor: JORNAL ESTÂNCIA de ATIBAIA

Reorganizar o patrimônio familiar pode garantir economia de tributos e segurança jurídica nas operações imobiliárias A Reforma Tributária, aprovada em 2023 e com implementação gradual até 2027, trará mudanças importantes na forma como pessoas físicas e jurídicas lidam com seus imóveis no Brasil. A partir das novas regras, dois tributos – o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – passam a incidir sobre vendas recorrentes de propriedades, modificando o regime atual e exigindo mais planejamento de quem compra, vende ou transmite bens. O novo sistema deve impactar diretamente operações imobiliárias e sucessões patrimoniais, tornando o planejamento familiar uma ferramenta estratégica para reduzir a carga tributária e evitar custos desnecessários. “Essas mudanças representam uma virada de chave na forma como o contribuinte lida com o patrimônio. Vendas frequentes, transferências de direitos e até sucessões familiares podem sofrer aumento de tributação se não houver uma estratégia prévia bem estruturada”, explica Eduardo Galvão, sócio e especialista em direito tributário do Granito Boneli Advogados. Com o novo modelo, as operações recorrentes passam a ser tratadas como atividade econômica. Assim, quem realiza mais de três vendas de imóveis por ano, por exemplo, poderá ser tributado pelo IBS e pela CBS. Apesar de o setor imobiliário contar com redução de 50% na alíquota e mecanismos de abatimento, o impacto ainda pode ser significativo se o contribuinte não tiver uma boa organização patrimonial. Além disso, os novos tributos se somam a encargos já existentes, como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto de Renda sobre ganho de capital e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que poderá ter alíquotas mais altas em alguns estados a partir de 2027.  “Até o fim de 2026 ainda é possível aproveitar regras de cálculo mais favoráveis. Por isso, o momento de agir é agora. Um bom planejamento pode incluir doações em vida com cláusulas específicas, testamentos, criação de holdings familiares ou usufruto, reduzindo custos e garantindo previsibilidade à família”, reforça Eduardo Galvão. Segundo a especialista, a constituição de uma holding patrimonial é um dos instrumentos mais eficazes nesse contexto. Ao transformar bens em cotas de uma empresa, o titular facilita a sucessão, evita o inventário tradicional e pode gerar economia significativa em impostos e taxas cartoriais. “Mais do que economia, o planejamento patrimonial traz tranquilidade. Ele assegura que a vontade do titular seja respeitada e evita conflitos entre herdeiros, além de proteger o patrimônio contra riscos futuros”, conclui. Mesmo com as novas regras ainda em fase de adaptação, é essencial iniciar o planejamento com antecedência. As mudanças fiscais serão profundas, e compreender o impacto de cada medida é fundamental para garantir segurança jurídica e eficiência tributária. Sobre o Granito Boneli Advogados O Granito Boneli Advogados é um escritório formado por profissionais com ampla expertise em Direito Público e Privado, com foco em Direito Empresarial. Oferece assessoria jurídica personalizada e completa, projetada de acordo com as necessidades específicas de cada cliente, abrangendo diversos campos de atuação, como Crise Financeira e Recuperação Empresarial, Direito Tributário, Contratos Empresariais, Planejamento Patrimonial e Sucessório, Direito Imobiliário, Relações de Consumo e Direito Trabalhista. Reconhecido nacionalmente por diversas organizações de classificação técnica da advocacia e certificado pela ISO 9001, o escritório possui sede em Campinas (SP) e filiais em Cuiabá (MT), São Luís (MA) e Florianópolis (SC).

Por Joaci Góes Ao eminente Desembargador Jorge Barreto! É imperioso repetir, à saciedade, que o Brasil só tem um problema – educação de má qualidade-, do qual derivam todos os demais, como saúde, violência, corrupção, impunidade, infraestrutura, pluripartidarismo obsceno e outros, como expusemos em livro de 2015, intitulado As Sete Pragas do Brasil Moderno. Poderíamos aduzir, como elemento complementar à educação, para facilitar sua eficácia, o acesso universal a saneamento básico, indisponível para mais da metade da população brasileira. Como demonstrou a Oxfam, ONG Britânica dedicada ao estudo das desigualdades entre os povos, em estudo accessível na Internet, sob o título A distância que nos une, os brasileiros que não têm acesso a saneamento básico vivem, em média, 54 anos, de uma vida de baixa qualidade, contra 79 anos para os que têm acesso a esse importante requisito, a mais de viverem uma existência de qualidade superior. É do domínio científico que as crianças que nascem e vivem com saneamento deficiente ou sem saneamento básico são prejudicadas no seu desenvolvimento mental e intelectual, pelas doenças que contraem, comprometendo sua inteligência para aprender, fato que as conduz ao abandono precoce da sala de aula e à incapacitação profissional que as lança no colo das atividades marginais. A um pouco mais de um ano do fim do seu terceiro mandato, quando o Brasil se encontra na dolorosa certeza de dias difíceis, com o descontrole das contas públicas, exposto à percepção geral, a partir já do exercício de 2027, em razão do populismo do atual Governo, o Presidente Lula atua com a tranquilidade de quem tem assegurada a impunidade dos seus desmandos, livre para fazer o que necessário for para assegurar-lhe um quarto mandato com que completar uma biografia rocambolesca, ao preço da continuidade do Brasil como o país de um futuro que nunca chega, já agora, sob o domínio do crime organizado que  se infiltra, expandindo-se, em todos os segmentos da vida nacional, devido, em grande medida, à leniência de nosso sistema penal, diligente no atendimento da criminalidade organizada, enquanto crescentemente omisso na proteção dos direitos das vítimas. O desfecho não poderia ser outro: o acentuado crescimento da criminalidade no atual Governo, cada vez mais consciente da importância do seu papel no processo eleitoral do próximo ano, na escolha dos legisladores e governantes estaduais e federais, sensivelmente maior do que o já verificado nas últimas eleições, quando o voto da marginalidade foi decisivo para a vitória de Lula. Recorde-se que a projeção dos números revela que nada menos do que um terço da população brasileira estará envolvida com o crime organizado, ao tempo das eleições de 2026. Observe-se que sobre os dois fundamentais temas da educação e saneamento básico, ambos verdadeiras vergonhas nacionais, nada se ouve ou se vê de interesse ou preocupação do governo atual para discuti-los ou implementá-los. A generalizada consciência de que dias muito difíceis nos aguardam, agravados pela transformação do Brasil num pária internacional, sobretudo pela opção de Lula de fazer dos Estados Unidos nosso inimigo número um, para agradar seu eleitorado, predominantemente, terceiro-mundista, leva-nos a indagar sobre a natureza das razões que conduzem o atual Governo ao exercício dessa opção suicida: seria por invencível irresponsabilidade, despreparo ou senilidade do Chefe do Executivo?  Há, é verdade, os que sustentam que tamanho despautério nasce, necessariamente, de uma combinação dessas três causas suspeitadas.