Autor: JORNAL ESTÂNCIA de ATIBAIA

Enquanto concede isenção de 60% para os agrotóxicos, nossa Reforma Tributária passa a tributar integralmente itens essenciais, que atualmente são isentos. (anexo IX, 6 da LC 214/25) Com a entrada em vigor do IBS, todas estas isenções regionais deixarão de existir, passando todos estes produtos regionais a serem tributados, o que trará, invariavelmente distorções econômicas e aumento de preços. DIFERENÇAS REGIONAISDe quais produtos estamos falando?  Vejamos alguns exemplos: i)    No estado do Pará, o Açaí, consumido no almoço é um item de primeira necessidade, tão fundamental que sua isenção de ICMS é um pilar da economia e da segurança alimentar local. ii)    No Rio Grande do Sul, o chimarrão de cada dia, preparado com a erva-mate, ocupa o mesmo posto de importância e, por isso, também desfruta de tratamento tributário especial.  iii)    Já no Ceará, a definição de essencial se expande para incluir itens como telhas, tijolos, bicicletas e antenas parabólicas. iv)    Na Amazônia o Guaraná e a Castanha são isentos de ICMS, fazendo parte da cesta básica naquele Estado.  A reforma extingue a seletividade baseada na essencialidade regional, um princípio que, permitia que cada estado adaptasse a carga tributária à sua realidade, gerando com isto impactos econômicos significativos.  Essa flexibilidade permitiu que o Pará, por exemplo, fomentasse a poderosa indústria do açaí, que movimenta mais de R$ 8 bilhões anuais e sustenta mais de 300 mil postos de trabalho, com uma carga tributária efetiva que variava entre 1,5% e 2,5%. Sem esse incentivo, a competitividade do produto paraense, que enfrenta altos custos de logística e energia, estará seriamente comprometida. MODELO DE UNIFICAÇÃO VERTICALA Reforma Tributária optou por um modelo de unificação vertical e por este motivo as variáveis regionais foram atropeladas.  Cada um dos 27 Estados e 5.600 Munícipios, deixarão de arrecadar seu próprio imposto, levando tudo para um caixa único, o do Comitê Gestor em Brasília.  Com isto a reforma extingue a seletividade baseada na essencialidade regional, um princípio que, permitia que cada estado adaptasse a carga tributária à sua realidade, gerando com isto impactos econômicos significativos.  MODELO DE UNIFICAÇÃO HORIZONTALCaso optasse por um modelo de unificação horizontal, unificando as 27 legislações de ICMS em uma única lei nacional, os estados manteriam a autonomia para administrar e arrecadar o imposto, preservando a capacidade de adaptar a tributação às suas vocações econômicas de cada região. Este modelo também evitaria a centralização, fazendo com que cada município e unidade da federação, continuasse gerindo o imposto que seus moradores geram através da produção local.  AÇAÍ NO PARÁPara a cadeia produtiva do açaí no Pará, o impacto é alarmante. A carga tributária sobre o produto pode saltar para mais de 17%, um aumento que ameaça a viabilidade de pequenas e médias indústrias e pode reverter décadas de verticalização da produção, empurrando a região de volta a um modelo extrativista primário.  ERVA MATE NO RIO GRANDE DO SUL A situação da erva-mate no Rio Grande do Sul ilustra a tensão política do processo. Após intensa mobilização, o produto foi incluído de última hora na lista de isenções da cesta básica nacional. A vitória, no entanto, expõe a fragilidade e atesta a desigualdade de outras economias regionais que não tiveram a mesma força no debate nacional. O DESAFIOO desafio que se impõe é encontrar mecanismos, dentro do novo sistema, que possam compensar essas perdas e reconhecer que, em um país com as dimensões e a diversidade do Brasil, o que é essencial não pode ser definido por uma régua única. Ignorar as particularidades regionais em nome da unificação pode acabar por aprofundar as desigualdades que a própria reforma, em tese, se propõe a combater. Ivo Ricardo Lozekam: Tributarista, diretor da LZ Fiscal Assessoria e Administração Tributária, especialista em ICMS e créditos tributários. Atua como consultor e articulista em veículos como Migalhas, Thomson Reuters e IOB Editora, abordando temas como reforma tributária e guerra fiscal. É membro do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), sendo referência nacional em gestão e recuperação de créditos fiscais.

Mudanças podem ser solicitadas até 6 de maio, data de fechamento do cadastro eleitoral; eleitores voltam às urnas no dia 4 de outubro A eleitora ou eleitor que deseja consultar ou alterar o local de votação pode entrar na página de Autoatendimento Eleitoral e acessar os serviços de forma gratuita. A consulta ao local de votação pode ser feita clicando em “Título de Eleitor” e escolhendo a opção 7 (“Onde votar”). Para visualizar o lugar onde vota, o eleitor deve informar o número do título, o CPF ou o nome completo, além da data de nascimento e nome da mãe. A informação também consta no e-Título. Ao entrar no aplicativo, basta selecionar “Onde votar” na tela inicial.  Já para alterar o local de votação dentro de um mesmo município, é necessário clicar na opção 3 (“Atualize ou corrija seu título eleitoral”). Na sequência, se mudou de endereço, o eleitor deve escolher a opção 3.2, preencher seus dados pessoais e anexar os documentos solicitados. Por sua vez, se a escolha é por um novo local de votação no seu município e na mesma zona eleitoral, sem a atualização de endereço, a opção é a 3.3. Transferência do título  É possível ainda transferir o título de eleitor pelo Autoatendimento. A transferência está disponível quando o eleitor muda de cidade e deseja alterar o local de votação para votar em outro município. A modificação também pode ser solicitada acessando a opção 3 (“Atualize ou corrija seu título eleitoral”) e, posteriormente, a opção 3.2 (“Atualize seu endereço”).  As mudanças para votar em 4 de outubro, data do 1º turno, podem ser feitas até 6 de maio. A partir do dia 7, o cadastro estará fechado para que a Justiça Eleitoral possa organizar o pleito, conforme prevê a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).  Em todos os casos, após a solicitação, o sistema vai gerar um número de protocolo para acompanhamento. O requerimento pode ser consultado na própria área de Autoatendimento, clicando em “Título de Eleitor” e na opção 2 (“Acompanhe uma solicitação”).  Antes de fazer qualquer alteração, é necessário verificar se há débitos decorrentes de ausência às eleições ou aos trabalhos eleitorais, no caso dos mesários. A consulta na área de Autoatendimento é feita clicando em “Débito Eleitoral”. Havendo multas, o pagamento pode ser realizado por boleto, Pix ou cartão de crédito.  Atendimento presencial  Além dos serviços on-line, os eleitores podem solicitar a mudança do local de votação em qualquer cartório do estado. Em janeiro, o atendimento presencial é feito de segunda a sexta, das 13h às 17h. Antes de se dirigir à unidade, é recomendado realizar agendamento prévio no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Basta clicar neste link, selecionar “Novo Agendamento”, escolher o município ou fazer a busca por CEP e, com a respectiva Zona Eleitoral selecionada, definir o dia e horário desejado para atendimento.