Projeto de Lei Complementar que reclassifica algumas referências salariais do quadro de empregos da Câmara também foi aprovado
Na sessão desta terça-feira, 30 de junho, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução nº 0005/2026, que dispõe sobre alterações legislativas relacionadas aos cargos existentes no quadro de pessoal da Câmara Municipal, ampliando jornadas de cargos específicos; e o Projeto de Lei Complementar nº 0014/2026, que altera as Leis Complementares 910/2023, 938/2024, 945/2024 e legislação correlata, para fins de reclassificação de referências salariais do Quadro de Empregos da Câmara Municipal da Estância de Atibaia. Ambas as iniciativas são de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis.
De acordo com a justificativa da Mesa Diretora, a Resolução nº 0005/2026 dispõe sobre a ampliação da jornada de trabalho de cargos específicos da estrutura administrativa da Câmara de Atibaia, com os correspondentes efeitos remuneratórios proporcionais à nova carga horária, adaptando-se à Resolução nº 02/2005 e consolidando normas correlatas no âmbito do quadro de pessoal do Poder Legislativo.
Assim, conforme a Mesa Diretora, a jornada de trabalho dos cargos de Analista de Gestão Pública e Assistente de Apoio Administrativo, atualmente fixada em 20 horas semanais, fica alterada para 40 horas semanais, com a respectiva remuneração ajustada proporcionalmente à nova carga horária, nos termos da Lei Complementar nº 938/2024. A Mesa Diretora também esclarece que a medida não atingirá os servidores que atualmente possuem jornada de 20 horas semanais e fizerem opção expressa pela manutenção na jornada de 20 horas.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 0014/2026 reclassifica referências salariais do Quadro de Empregos da Câmara de Atibaia: Analista de Recursos Humanos; Contador; e Controlador Interno. Na justificativa que acompanha o projeto, a Mesa Diretora destaca que essa despesa dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
