Vereadores aprovam projeto que altera a Lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Município.

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Sessão extraordinária foi realizada nesta segunda-feira (6)

Foi aprovado na sessão extraordinária da Câmara, realizada nesta segunda-feira, 6 de janeiro, o Projeto de Lei nº 0001/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 5.027, de 13 de dezembro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Atibaia para o exercício de 2025 no valor de R$ 1.212.359.690,00.

Na justificativa, a Prefeitura explica que a Lei Orçamentária para o exercício de 2025 foi aprovada com uma emenda que impactou nas despesas por Funções de Governo (04 - Administração, 08 - Assistência Social e 16 - Habitação) e nas despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (11.000 - Chefia de Gabinete, 12.000 - SADS e 31.000 – Habitação). “Esses impactos, principalmente derivados da emenda aprovada no texto original, geram inconsistências entre as despesas fixadas e os valores constantes nos anexos da lei”, afirmou.

“Assim sendo, a inconsistência entre o texto da lei e seus anexos pode gerar questionamentos legais, comprometendo a segurança jurídica do orçamento e expondo o município a possíveis disputas judiciais, sendo certo que a execução orçamentária desalinhada dificulta o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, podendo prejudicar a credibilidade financeira do município”, destacou o Executivo.

“Diante desses potenciais prejuízos, a emenda proposta busca corrigir o texto da Lei nº 5.027/2024, assegurando a conformidade dos valores com os anexos e garantindo a execução ordenada do orçamento para 2025. Essa adequação é imprescindível para garantir a continuidade de serviços e projetos essenciais e para proteger a legalidade e transparência do processo orçamentário, assegurando o equilíbrio fiscal e administrativo do município, imprimindo a necessidade de celeridade na deliberação por parte da Câmara”, concluiu.