Vereador apresenta anteprojeto para aumentar o número de efetivos da GCM de Atibaia, de 200 para 400

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA

vereador Reinaldo dos Santos, o GCM Santos “Rona”

Proposta tem a finalidade de aumentar o número de efetivos, que hoje conta com 200 vagas, para 400 vagas

Nesta semana, o vereador Reinaldo dos Santos, o GCM Santos “Rona”, encaminhou ao Poder Executivo o Anteprojeto de Lei que altera a redação do § 1º do artigo 7º, da Lei Complementar nº 683, de 20 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação, estrutura de empregos, plano de carreira e salários da Guarda Civil Municipal de Atibaia e dá outras providências. O objetivo é adequar o número do efetivo da GCM de Atibaia ao comando da Lei Federal nº 13.022/2014.

“De acordo com a legislação federal, através da redação do art. 7º, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: 0,4% da população em Municípios com até 50.000 habitantes; 0,3% da população em Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I; e 0,2% da população em Municípios com mais de 500.000 habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II”, explicou.

Santos relata que, “segundo dados obtidos junto ao IBGE, a população estimada para a cidade de Atibaia em 2021 era de 145.378 habitantes, o que já a classificaria no inciso II da citada Lei Federal, permitindo que pudesse ter em seus quadros até 436 Guardas Municipais. Já o último censo demográfico (2022) mostra que a população de Atibaia alcançou o número de 158.647 pessoas e, levando em consideração o índice de 0,3% da população previstos na legislação, Atibaia poderia ter um efetivo de até 475 Guardas Municipais”.

“Ocorre que o número atual de vagas é de apenas 200 Guardas Municipais, número bastante defasado frente ao crescimento populacional e demandas a serem atendidas na pasta da segurança pública. Dessa forma, a proposta tem a finalidade de adequar o número de efetivos, que hoje conta com 200 vagas, para 400 vagas, que está abaixo do limite legal imposto pela legislação federal e mostra-se suficiente para melhor atender a demanda do patrulhamento preventivo na cidade de Atibaia”, destacou na justificativa.

“Também é importante lembrar que o efetivo atualmente existente é dividido em turnos de trabalho e equipes diferenciadas, de sorte que o aumento do quadro contribuirá para a excelência dos serviços de segurança pública prestados pelo município.

Peço o apoio na deliberação deste anteprojeto, visto que o número atual de Guardas Municipais está aquém da necessidade de nossa cidade e que a pretendida adequação do número da vagas está em consonância com o texto legal federal e também com a realidade populacional de nosso município”, concluiu o vereador.