REFIS 2023: Militão cita reunião com o Executivo que tratou da situação do programa

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Programa de incentivo à regularização de débitos tem como objetivo colocar em dia a situação financeira de empresas e pessoas físicas O presidente da Câmara ver. Ademilson Militão (PSB), em Tema Livre na sessão ordinária de terça-feira (18 de outubro), comentou a reunião que teve com equipe do Poder Executivo para tratarem da situação do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, que tem como objetivo colocar em dia a situação financeira de empresas e pessoas físicas. “Está sendo realizado um estudo jurídico para que o REFIS deste ano seja 'esticado' até o início do ano que vem – atualmente ainda é vedada a utilização do REFIS em ano eleitoral, como será 2024. De qualquer maneira, tentaremos auxiliar todos os nossos munícipes para que ainda neste ano consigam sanar suas dívidas junto à Prefeitura de Atibaia”, afirmou Militão.

Câmara aprovou nesta semana dois projetos do Executivo

Financiamento junto ao BNDES e funcionamento do transporte por táxi foram os temas tratados

A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira, 17 de outubro, dois projetos do Executivo. O Projeto de Lei nº 46/2023, com a Emenda nº 09/2023, autoriza a Prefeitura a contratar Operação de Crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

A autorização é para financiamento até o valor de R$ 63.799.000,00 no âmbito do Programa BNDES FINEM, voltado a entidades e órgãos públicos, em empreendimentos que reduzam o consumo de energia e melhorem serviços como o de iluminação pública.

Já o Projeto de Lei Complementar no 27/2023 disciplina a prestação de serviços e funcionamento do transporte por meio de veículos de aluguel (táxi). O objetivo da Prefeitura foi “realizar as devidas alterações na norma vigente, que trata da prestação de serviços e funcionamento do transporte por meio de veículos de aluguel, para melhorar o funcionamento das rotinas administrativas da divisão de fiscalização de transporte público, da Secretaria de Mobilidade e Planejamento urbano, bem como na rotina da classe dos motoristas autônomos de táxi”.

O Executivo explicou que “todas as alterações do projeto foram discutidas com a classe dos taxistas. Portanto, há anuência da categoria, incluindo ofício com assinaturas dos seus representantes”.