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JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA
Anteprojeto de sua autoria propõe que arrecadação seja destinada às áreas de esporte, cultura, bem-estar animal e segurança pública
No momento Tema Livre da sessão desta terça-feira (30 de maio), o presidente da Câmara Ademilson Militão falou sobre o projeto de lei (de autoria do Poder Executivo, mas através de anteprojeto do vereador) que dispõe sobre a criação do serviço público de Loteria no município.
A iniciativa tem como diretrizes: a seguridade social municipal, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade; o financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública, além do bem-estar animal; e o pagamento de prêmios, o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal.
“É importante destacar que é de competência da União legislar em sistema de consórcios e sorteios, mas isto não impede a competência material dos municípios para explorar as atividades lotéricas, nem para regulamentar essa exploração. Além disso, não será criada nenhuma modalidade de atividade lotérica, além das já existentes”, explicou Militão, ao Jornal Estância.
A Loteria Municipal só poderá explorar quaisquer das modalidades lotéricas já previstas na Lei Federal nº 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP.
“Da mesma maneira que, no âmbito da União, a Caixa Econômica Federal opera historicamente com sucesso as loterias e financia diversas ações do governo federal nas áreas de esporte, cultura, segurança e saúde, nosso objetivo também é financiar projetos nessas mesmas áreas, fundamentais para o desenvolvimento de nossa cidade.
Conto desde já com o apoio dos demais vereadores para aprovação deste importante projeto de lei”, concluiu o presidente da Câmara.
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