Câmara aprova projeto que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM de Atibaia.

JORNAL ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Câmara aprova dois projetos de autoria do Poder Executivo

Uma das propostas institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal

Durante a sessão da Câmara, os vereadores aprovaram dois projetos de autoria do Poder Executivo. Um deles foi o Projeto de Lei Complementar nº 30/23, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal da Estância de Atibaia.

Na justificativa, a Prefeitura explica que o projeto visa revogar os artigos 13, 14 e 15 do Capítulo VI da Lei Municipal nº 3.533/2006, bem como aperfeiçoar os procedimentos para Apuração Preliminar, Sindicância e Processo Administrativo referentes aos agentes da Guarda Civil Municipal de Atibaia.

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 07/24, que institui a Política Municipal de Cultura Viva no Município, e outras providências, em conformidade com o caput do artigo 215 da Constituição Federal e com a Lei nº 13.018/2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva.

Segundo justificativa do Executivo, o projeto visa consolidar e difundir o acesso à cultura, autorizando a Secretaria de Cultura a transferir recursos de forma direta às entidades culturais integrantes do Cadastro Municipal de Pontos e Pontões de Cultura. Além disso, com o projeto, a Prefeitura busca contribuir com o desenvolvimento de políticas públicas integradas e a promoção da interculturalidade municipal.